Art. 38, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Benefício de Prestação Continuada (BPC - Loas) ao Idoso com 60 (sessenta) anos.

Artigos14/10/2020Danilo Verri Bispo
Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39...., que culminou no ideal de seguridade social”...., que ainda ganham amparo com a proteção integral do idoso maior de 60 aos frente aos princípios insculpidos no Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social, inclusive remetendo-se à Constituição Federal

Análise acerca da eficácia das regras previdenciárias em relação aos transgênicos

Artigos21/11/2020Vandeson Oliveira
de Seguridade Social LOPS Lei Orgânica da Previdência Social MONGERAL Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado RGPS Regime Geral de Previdência Social SUS Sistema Único de Saúde SUMÁRIO INTRODUÇÃO...; A Lei6.036 , de 1º de maio de 1974, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social; A Lei6.125 , de 4 de novembro de 1974,...Lei n. 5.107 , DE 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Disponível em: 1969/l3807.htm>. Acesso em: 11 nov. 2020. BRASIL. Lei n. 6.439 , de 1º de setembro de 1977.

DJGO 28/09/2018 - Pág. 2295 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) GARANTEM UM SALÁRIO-MINIMO DE BENEFICIO MENS AL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO...QUE COMPROVEM NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL...., CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Direito à Saúde e a Judicialização da Cannabis

Artigos08/06/2021Egli Abreu
Sobre o tema, lecionam Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior que: O art. 6º da Constituição Federal indicou a saúde como um direito social incluindo-o, portanto, no rol dos chamados...A Magna Carta expressa, por sua vez, que a saúde, assim como a previdência e a assistência social, será prestada através da seguridade social, compreendida esta como um conjunto integrado de ações de iniciativa...Orgânicas da Saúde, Lei n.º 8.080 /90, e Lei n.º 8.142 /90.

A repartição de competências

Artigos20/02/2021Miguel Arcádio Rigon Caires
“XXIII - seguridade social;” Observação: enquanto que a seguridade social é privativa da União, a previdência social é de competência concorrente. iv....38 STF)....Edição de sua Lei Orgânica (art. 32, caput); ii. Competência remanescente dos Estados-membros (art. 25, §1º); iii. Delegada pela União (art. 22, §único); iv.

O benefício de prestação continuada ao idoso e deficiente, na atual legislação brasileira.

Artigos17/05/2019João Paulo Maia Lima
Com a edição da lei 8.742 /93 (Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS), que em seu art. 2º , muito embora demonstre os mesmos objetivos já traçados no texto constitucional , em sua nova redação trazida...n. 8.742 /93 (Lei orgânica da Assistência Social) e também no Decreto n. 6.214 /2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada)....Então surge um dos mais importantes benefícios, considerando o âmbito da seguridade social como um todo, o benefício de prestação continuada, previsto expressamente na Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da

Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Forma Administrativa e Sua Previsão Legal

Artigos21/04/2018Ewerthon Torres
, como reafirma o no art. 6º CF : Art. 6º....o que diz o art. 1º da lei: Art. 1º....A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428259 RS 2014/0001048-5

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇAO DE RISCO SOCIAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003....ao princípio da precedência de fonte de custeio, porquanto o benefício assistencial independe de contribuição à seguridade social....é do Instituto Nacional da Seguridade Social, o qual administra e mantém este benefício.

O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na lei de responsabilidade fiscal

Artigos04/04/2020Rogério Tadeu Romano
Assim, dispõe o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) “Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa...Contudo, esta idade seria reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, por força do artigo 38 da Lei. 8.742 /93, a contar de janeiro de 2000, no entanto, a Lei 9.720 /98 modificou a redação do art. 38 mantendo...à seguridade social”. ( ADI 2.238 MC, Rel.

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
Novo avanço no regramento previdenciário ocorreu com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – Lei n. 3.807 /1960)....A natureza jurídica da seguridade social decorre da lei....Como exemplos, cita o Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS – art. 6º da Lei 8.213 /91 – extinto com a revogação deste dispositivo), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS – art. 3º e seguintes
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