Art. 38, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....Art. 12 da Lei 8.212 /91 (redação original): São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

Desaposentação

Artigos01/07/2020Bruno Philippi
Nos anos de 1991 e 1992, também ocorrem inovações na legislação previdenciária, uma vez que são editadas as Leis ns. 8.212 /91 – que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de...Como exemplos, cita o Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS – art. 6º da Lei 8.213 /91 – extinto com a revogação deste dispositivo), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS – art. 3º e seguintes...Da leitura do art. 12 , parágrafo 4.º , da Lei 8.212 /91 e do art. 18 , parágrafo 3.º , da Lei 8.213 /91 depreende-se que as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio

Aposentadoria Rural Por Idade

Artigos21/06/2019Raiane Souza Advogada
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a Seguridade Social é um direito social, senão vejamos: Art. 6º , CRFB/88 ....8.212 /91...., de acordo com o artigo 21 da lei 8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....Assim, o art. 22 , I , da Lei 8.212 /91 estaria dentro dos limites estabelecidos pela Constituição . 6.

Análise acerca da eficácia das regras previdenciárias em relação aos transgênicos

Artigos21/11/2020Vandeson Oliveira
de Seguridade Social LOPS Lei Orgânica da Previdência Social MONGERAL Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado RGPS Regime Geral de Previdência Social SUS Sistema Único de Saúde SUMÁRIO INTRODUÇÃO...; A Lei6.036 , de 1º de maio de 1974, criou o Ministério da Previdência e Assistência Social, desmembrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social; A Lei6.125 , de 4 de novembro de 1974,...Lei n. 5.107 , DE 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Disponível em: 1969/l3807.htm>. Acesso em: 11 nov. 2020. BRASIL. Lei n. 6.439 , de 1º de setembro de 1977.

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Uma análise da restrição imposta pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

Artigos27/05/2019Marcela Matheus
Em virtude disso, a Lei 8.212 /91, em seu artigo 1o , [19] traduziu os objetivos do artigo 194 da Constituição Federal em princípios regentes da seguridade social....No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei8.212 /91)....Consigne-se que o salário-de-contribuição, consoante o rezado pelo artigo 28 e incisos da Lei 8.212 /91, varia de acordo com cada tipo de segurado, razão pela qual a Lei define o que é esta espécie de

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1898930 RS 2020/0259102-8

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz (TRF4, APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO 0025291-38.2014.404.9999, 6.ª TURMA, Des....II, da Lei n.º 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91 (...)....10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art

O benefício de prestação continuada ao idoso e deficiente, na atual legislação brasileira.

Artigos17/05/2019João Paulo Maia Lima
Com a edição da lei 8.742 /93 (Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS), que em seu art. 2º , muito embora demonstre os mesmos objetivos já traçados no texto constitucional , em sua nova redação trazida...n. 8.742 /93 (Lei orgânica da Assistência Social) e também no Decreto n. 6.214 /2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada)....Então surge um dos mais importantes benefícios, considerando o âmbito da seguridade social como um todo, o benefício de prestação continuada, previsto expressamente na Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica da

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1609753 PA 2016/0167160-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

Possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 21..... 89 da Lei8.212/91 pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009. 25....ART. 28, §9º, D, DA LEI N. 8.212/91. FÉRIAS INDENIZADAS. NAO INCIDÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 83/STJ.

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