Aproximadamente 188.660 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Parágrafo 7 Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária)
Tópico • 0 seguidores

TJ-SP - Apelação APL 00713139820128260002 SP 0071313-98.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em irregularidade inerente a esta matéria. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3º , do art. 192 , da Constituição Federal , que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, o Apelado poderia cobrar juros acima de 12% ao ano. Súmula vinculante nº 7. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. Tendo em vista que, no contrato firmado entre as partes há cumulação da comissão de permanência com multa contratual, - cláusula 6 e item 16 (fls. 38/39) -, de rigor a reforma da r. sentença guerreada, para que permaneça a cobrança da comissão de permanência, afastando-se a cobrança dos demais encargos moratórios contratuais, observando-se, para tanto, as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e os Recursos Especiais nºs 1058114/RS, 1061530/RS e 1063343/RS. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE VISTORIA DO BEM, TAXA DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 21/05/2015 - 21/5/2015 Apelação APL 00713139820128260002 SP 0071313-98.2012.8.26.0002

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116799420145010020 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

A Lei nº 4.595 /64 dispõe que as empresas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros são consideradas instituições financeiras. HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55, DO TST. Por fraudulento o enquadramento legal e sindical dos empregados da 1ª ré, a autora estava enquadrado na jornada do financiários que se equipara, para os fins trabalhistas, a dos bancários (6 horas diárias e 30 h semanais). INTERVALO DO ART. 384 , DA CLT . Em face da igualdade preconizada nos arts. 5º , I e 7º , XX, da CRFB, não foi recepcionado o art. 384 , da CLT , bem como qualquer outra norma discriminatória concernente à jornada, hora extra, compensação, trabalho noturno, descanso diferenciado ou intervalo especial. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Prejudicado o julgamento do pedido de reforma do divisor 150, e consequentemente o sábado como dia de repouso, tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro do TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, conforme noticiado no Ofício Circular SEGJD nº 002/2016 e com amparo no art. 896-C , § 5º , da CLT e nos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, do TST, que suscitou Incidente em Recursos de Revista Repetitivos. GRUPO ECONÔMICO. A gerência ou a administração comum, a participação acionária majoritária, além de outros elementos comprovam a existência do grupo de empresa que, por força de lei trabalhista, decorre a solidariedade. A existência do grupo prescinde de subordinação entre as empresas. Basta a identidade de objetivos e interesses ou a gerência comum. É este o caso dos réus.

Encontrado em: Segunda Turma 07/06/2016 - 7/6/2016 RECURSO ORDINÁRIO RO 00116799420145010020 RJ (TRT-1)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40262445920178240000 Criciúma 4026244-59.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL. PENHORA REALIZADA NO DIA 31-7-2017 QUE RECAIU EM SALDO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE O SALÁRIO (DEPOSITADO NO DIA 28-7-2017 E 14-7-2017) NÃO PODE SER INCLUÍDO NA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSA LIBERAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 6.352,38 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM TAL CONDIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA INSERIDA NO ART. 833 , IV , DO CPC/2015 . IMPERIOSO DESBLOQUEIO DO REFERIDO VALOR E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE PRESENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - R$ 11.205,82 (ONZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). VERIFICAÇÃO DE QUE O CAPITAL EXCEDENTE É UTILIZADO PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEMONSTRAM NÃO EXISTIR INTENÇÃO DE RESERVA E OBJETIVO DE SALVAGUARDAR EVENTUAL QUANTIA PARA EMERGÊNCIA FUTURA. "A Lei Adjetiva Civil dispõe que, efetuada a penhora, 'compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade' (art. 655-A, § 2º). Nesse linear, cabível o desbloqueio apenas dos valores de comprovada natureza alimentar porque legalmente protegidos, devendo ser mantida a constrição da quantia remanescente cuja rubrica não tenha sido demonstrada. (Agravo de Instrumento n. 2013.054100-1, de Armazém, rel. Des. Des. Robson Luz Varella, j. 1-4-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - 07039474520168070016 0703947-45.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016
EMENTA

Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrente-ré é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o recorrido consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor . 2. Em 12/11/2013, o autor abriu uma conta corrente em agência da ré, chamada de Conta Santander Free, que previa a isenção de taxas bancárias, com a condição de o autor utilizar cartão de crédito do banco no mínimo uma vez por mês. Alega que, após alguns meses, o banco passou a efetuar débitos automáticos de taxas de seguro cheque, seguro cartão, conta combinada free e serviços de empréstimos, descumprindo os termos do contrato. 3. Não demonstrado que o consumidor assinou aditivo contratual aderindo ao empréstimo, seguro cheques e seguro cartão, apenas defendendo a tese de que as cobranças foram lícitas e decorrentes de prestação de serviço, inverte-se o ônus da prova na forma do art. 6º , VIII , do CDC , cabendo ao prestador do serviço demonstrar, por meio de documento, que as cobranças seriam legítimas. 4. Por outro lado, restaram demonstradas nos autos as cobranças indevidas que se iniciaram no mês de agosto/2014, conforme documentos juntados pelo autor (id. 577236 ? pág. 1 a 38; id. 577233 ? pág 1 a 45), cabendo a sua devolução na forma dobrada, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , não merecendo qualquer reforma a r. sentença. 5. Recurso da ré Conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Condeno a recorrente-ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor (art. 55 da Lei 9.099 /95), que está atuando em causa própria, fixados em 15%, sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento. 7. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Encontrado em: . - 20/7/2016 07039474520168070016 0703947-45.2016.8.07.0016 (TJ-DF) ARNALDO CORRÊA SILVA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1531 MS 0001531-41.2000.4.03.6002 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013
EMENTA

SIGILO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS CADASTRAIS DE CORRENTISTAS AO FISCO. ART. 38 DA LEI Nº 4.595 /64. AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no artigo 5º , incisos X e XII , sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como sobre a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados, com o objetivo de proteger a pessoa contra a força do poder público e, principalmente, contra a inexorável força impositiva do poder político. Contudo, o direito ao sigilo não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigado em face de interesse público relevante e nem poderia ser diferente, conquanto os direitos e garantias individuais e coletivos deverão, necessariamente, harmonizar-se com o exercício das competências constitucionais atribuídas ao Poder Público. 2. O sigilo protege as operações ativas e passivas das instituições financeiras, bem como os dados cadastrais dos correntistas, não estando os bancos, em princípio, obrigados a prestar informações, salvo quando em cumprimento de ordem judicial. E nem se diga que norma legal pode atribuir ao Fisco o direito de acesso direto às informações financeiras do contribuinte, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808/PR, expressamente afastou esta possibilidade. 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 593 SP 2004.61.26.000593-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

Pretende Caixa Econômica Federal a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora alegando a ausência de extratos. 2. A documentação trazida pela parte autora comprova a titularidade da conta de poupança questionada no período pleiteado. 3. O Superior de Justiça manifestou-se no sentido de não serem os extratos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, desde que comprovada a titularidade da contas de poupança, vez que somente em fase de liquidação é que serão apuradas as diferenças que, porventura, se tenha direito. 4. Demais disso, verifica-se ter o autor requerido administrativamente extratos da conta de poupança - em cujo documento especifica-se o número da agência, a modalidade do contrato bancário, o número da conta e o nome do cliente - não atendido pela Caixa Econômica Federal, e pelos quais a instituição financeira protesta em sede de apelação. 5. Compete à instituição financeira depositária manter e administrar valores depositados pelos clientes, sendo seu dever a conservação de todos os dados e documentos relativos a esses clientes devendo zelar, ainda pelo sigilo das informações, a teor do disposto no art. 38 Lei nº 4.595 /64. 6. Impende assinalar ser caderneta de poupança produto oferecido pelas instituições financeiras aos seus clientes, tratando-se de relação protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não se reveste de razoabilidade vir a instituição financeira depositária a juízo trazer como fato impeditivo de direito a juntada de extratos que, por omissão, recusou-se a fornecer. 8. Sem embargo de que as partes no processo têm o direito de defender seus interesses, da mesma forma têm o dever de fazê-lo em observância aos princípios da lealdade processual, da boa-fé e da impossibilidade de locupletamento ilícito das partes. 9.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED...SUM-297 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM

TJ-SP - Apelação APL 00384139620118260002 SP 0038413-96.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04. No caso sub judice, a cláusula 14 (fl. 38) do contrato firmado entre as partes prevê a capitalização mensal dos juros e dessa forma, atendendo ao critério estabelecido pela Lei nº 10.931 /04, tal estipulação deve permanecer incólume. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3º , do art. 192 , da Constituição Federal , que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, a Apelada podia cobrar juros acima de 12% ao ano. Súmula vinculante nº 7. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 12/05/2014 - 12/5/2014 Apelação APL 00384139620118260002 SP 0038413-96.2011.8.26.0002

TJ-TO - Recurso Inominado RI 00171136720188279100 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018
EMENTA

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 a fim de melhor espelhar a extensão do dano (art. 944 , CC ), se adequando aos precedentes da Turma para casos semelhantes. O termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do evento danoso e não do seu arbitramento, com base na Súmula 362 do STJ. 7. O recorrente pretende ainda reforma da sentença quanto a sua condenação na multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC , porém não há que se falar em reforma, uma vez que compulsando os embargos de declaração protocolados verifica-se que estes são manifestamente protelatórios 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do parcial provimento. 9. Unânime. Acompanharam o relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Ana Paula Brandão Brasil e Márcio Ricardo Ferreira Machado. 10. Súmula de Julgamento que serve como acórdão (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). Palmas, 17 de setembro de 2018.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00080813820084013800 0008081-38.2008.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016
EMENTA

O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ) decidiu que a verificação da legalidade da utilização da Tabela Price, nos contratos vinculados ao SFH, não deve ser feita em abstrato, analisando a questão como se fosse, apenas, de direito, sendo, portanto, necessariamente, precedida de realização de prova pericial, para, assim, aferir se houve capitalização de juros e/ou amortização negativa, e que o julgamento da lide sem essa prova caracteriza cerceamento de defesa e violação aos artigos 130 , 131 , 330 , 333 , 420 e 458 , do Código de Processo Civil . Precedente: REsp 1.124.552/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 02.02.2015. Processo instruído com a apresentação das planilhas de evolução do financiamento. 6. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede suaamortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ), ressalvada a hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Segundo já decidiu o STJ, "a redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298 /96, que modificou o CDC , aplica-se apenas aos contratos celebrados após a sua vigência" (AgRg no REsp 969.040/DF, DJe de 20.11.2008). Caso em que o contrato foi firmado em data anterior à entrada em vigor do citado diploma legal de 1996. 8. "Em contratos bancários, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (AC 2006.38.00.039166-7/MG, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Sexta Turma, e-DJF1 de 09.11.2009, p. 219). 9. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição, que se reforma. 10. Apelação da Emgea provida. 11. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 27/04/2016 e-DJF1 - 27/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00080813820084013800 0008081-38.2008.4.01.3800

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24802 DF 1998.34.00.024802-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRD COMO JUROS. SELIC. MULTA MORATÓRIA DE 50%. REDUÇÃO PARA 20%. LEI MAIS BENÉFICA.