Art. 38, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

TCE-MS - ADMISSÃO 193132012 MS 1359592 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

ATO DE PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES DACONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEIAUTORIZATIVA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO NEGADO.REMESSA INTEMPESTIVA. MULTAVieram os autos para apreciação e registro do Contrato Temporário dePrestação de Serviços nº 45/2012 (f. 3) celebrado entre o Município deSidrolândia/MS e Luciana Maciel Gomes, portadora do CPF/MF sob o nº006.005.141-88, para o desempenho da função de auxiliar de serviçosgerais, com carga semanal de 40hs, pelo período de 21/05/2012 a21/12/2012.A equipe da ICEAP realizou a análise técnica e em conclusão opinou pelonão registro da contratação, em face da ausência dos requisitosconstitucionais para a realização deste tipo de contratação, notadamentepela ausência da necessidade temporária e do excepcional interessepúblico, registrando a intempestividade na remessa da documentação aesta Corte, em desacordo com o que orienta o item 1.5.A do Anexo I,Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 38/12 (ANC 8254/15 f. 15).O Ministério Público de Contas manifestou-se igualmente pelo não registrodo ato de admissão em tela, propugnando pela recomendação aojurisdicionado pela realização de concurso público para que outracontratação de mesma natureza não ocorra novamente, nos termos doParecer 14945/2015 f. 18.É o relatório. Passo a decidir.Os autos vieram conclusos para julgamento do ato de admissão de LucianaMaciel Gomes, portadora do CPF/MF sob o nº 006.005.141-88, na função deauxiliar de serviços gerais, oriundo do Contrato Temporário de Prestação deServiços 45/2012 celebrado pelo Município de Sidrolândia/MS (f. 3/6), comfundamento na Lei Autorizativa Municipal nº 1299 /06, conforme prevê oart. 37 , inc. IX , da Constituição Federal (f. 9/10).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 7) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 8), todavia, as mesmas são insuficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 1299 /06 usada comofundamento para a contratação em tela traz taxativamente os casos desituações temporárias e de excepcional interesse público (art. 2º) e emnenhum deles se enquadra a função de vigilante que ora se analisa.Ademais, na justificativa de f. 7 apresentada pelo Prefeito Municipal deSidrolândia não vislumbro qualquer elemento que de fato comprove anecessidade premente da contratação e o real interesse público.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Assim sendo, se mostram desprovidas de suportes fáticos as alegaçõesapresentadas pelo jurisdicionado, como justificativas para a contratação emtela, mormente porque evidenciada a ausência dos requisitos queautorizam sua materialização.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I NÃO REGISTRAR o Contrato Temporário de Prestação de Serviços45/2012, celebrado entre o Município de Sidrolândia/MS e Luciana MacielGomes, portadora do CPF/MF 006.005.141-88, para exercer a função deauxiliar de serviços gerais, por falta de fundamento na Lei Municipal1299/2006 e violação ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ; II APLICAR MULTA ao Sr. Dalton Fiuza, Ex-Prefeito do Município deSidrolândia, no valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, assimdistribuídas:a) 70 (setenta) UFERMS pela contratação irregular, em confronto com adisposição contida no inciso IX do artigo 37 da CF/88 e as disposições da LeiMunicipal 1299/2006, o que faço pautado no inciso I do artigo 170 doRegimento Interno desta Corte, aprovado através da Resolução Normativa76/13;b) 26 (vinte e seis) UFERMS pela remessa intempestiva da documentaçãocom 26 (vinte e seis) dias de atraso, em desacordo com o prazo previsto noitem 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 38/12, o que façopautado no § 1º , inciso I, do artigo 170 do citado Regimento Interno, naforma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS. III Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data dorecebimento da correspondência de ciência para pagamento ecomprovação da quitação da multa em favor do Fundo Especial deModernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nostermos do artigo 172, § 1º, incisos I e II da Resolução Normativa 76/13,combinado com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar nº 160/2012,bem como na esteira do que orienta o Provimento nº 3/2014 daCorregedoria-Geral do TCE/MS, em especial o artigo 1º, inciso II.É a decisão. Publique-se.Campo Grande, 28 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF 0007279-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....V do art. 49 e o inc. IV do art. 84 , todos da Constituição da República. 8....Além de ofender art. 2º, o inc. V do art. 49 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303865 RJ 0030921-10.2018.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 24 e os incs. I e II do art. 30 da Constituição da República....Realça que, “no exercício da competência legislativa, disposta no art. 24, § 2º c/c art. 30 , I e II da Carta Federal , reproduzido no art. 74 , § 2º c/c art. 358, I e II da Constituição Fluminense, esta...No recurso extraordinário, os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 24 , os incs. I e II do art. 30 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1219419 AC 1000728-93.2018.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

II, da Constituição Federal de 1988....AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88..... 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296452 DF 0065071-62.2009.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

II e V do art. 37 e o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal ao anuir com pleito do Ministério Público em ação civil pública..... 37, II e V da CF/88” (fls. 4 Supremo Tribunal Federal RE 1296452 / DF 125-126, vol. 38)..... 37 , V , da CF/88 , e de burla à exigência de concurso para acesso ao serviço público consoante regra do art. 37, II, da CF/88” (fls. 26-27, vol. 38).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc....III , da Constituição Federal , dada a ilegitimidade ativa do MP-SP para propor ações civis públicas visando a defender os interesses próprios da Prefeitura; (II) art. 5º , incs....Federal ; e (IV) art. 37 , inc.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1298310 PR 0004822-42.2018.8.16.0014

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NAO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605490 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. XXXVI do art. 5º e o inc. II do § 1º do art. 173 da Constituição da República....), repetidos em outras oportunidades (‘caput’ do artigo 5º e ‘caput’, parágrafo único e inciso II do artigo 170 da CF/88) e da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º , XXVI , CF/88 )” (fl....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL N. 56.981/2016.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290695 AC 0010302-83.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

CF/88 , ARTS. 5º , II , XXXV , LIV E LV ; 37 , INCISOS XIX E XXI E § 6º ; 93 , IX ; 150 , VI ; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO....REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 572570 SC 1003642-29.1997.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – SUFICIENTE AO NASCIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE O REGISTRO JUNTO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 8º , II – IGUALDADE...I, II e III do art. 8º da Constituição da República....Em 13.9.2018, este recurso veio-me em conclusão nos termos do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 420). 4.

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