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Legislação direta

Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00564748820114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Todavia, o § 2º do art. 6º da LC 16/73, que alterou a LC 11/71, vedou a percepção cumulativa dos benefícios de aposentadoria por velhice com a pensão por morte, quando ambos tenham natureza rural. Aplicação do art. 333, II, do Decreto 83.080/79. 6. Termo inicial da aposentadoria por idade rural conforme comando sentencial, à míngua de recurso da parte. 7. Correção monetária de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora de 1% até Lei 11.960/09 a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Não tendo ocorrido deferimento de tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido (art. 461 do CPC), já que eventuais recursos interpostos contra o presente julgado são desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. 10. Constatando-se que a autora é titular do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, será efetuada a necessária compensação dos valores pagos a esse título, ante sua inacumulabilidade com a prestação neste feito assegurada. 11. Ante a sucumbência recíproca cada parte deverá arcar com os honorários do seu patrono. 12....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 16/05/2014 - 16/5/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00564748820114019199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00046528420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA IDADE NO CURSO DO PROCESSO. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 63 anos na data do ajuizamento da ação, em 9/11/12 - não ficou caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, hipercolesterolemia, artrose em membro superior direito, perda auditiva neurosensorial bilateral e depressão, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. III - Observa-se que a demandante preencheu o requisito etário no curso da ação, em 7/5/14, de acordo com os documentos acostados aos autos, satisfazendo, assim, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. IV- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 25/9/13, data em que o salário mínimo era de R$678,00), demonstra que a autora reside com seu esposo, com 69 anos de idade, aposentado, sua filha, com 43 anos, desempregada, e suas netas, ambas com 19 anos, em casa própria, composta por "cinco cômodos sendo dois quartos, sala, copa e, cozinha junto com a varanda todos com piso frio teto forrado com madeira, paredes com acabamento e banheiro com revestimento até a metade. Possui boa higiene e bem organizada. Nos fundos da casa possuem três cômodos, ocupados por sua filha Luciana que é separada do marido e duas netas" (fls. 88).

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL Ap 00046528420184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00049778320094014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. LEI Nº 10.833/2003. EDIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 195, CF/88, DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 246, 146, B, E 195, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. 1. De início, não há que se falar, na hipótese vertente, em decadência do direito à impetração. 2. Com efeito, conforme se infere por meio da leitura da petição inicial, a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, cobrada com base na Lei nº 10.833/03. Pede a compensação dos valores indevidamente recolhidos sob a égide da Lei n.º 10.833/03 e da Lei nº 9.718/98. 3. Portanto, estando a parte autora atualmente sujeita à cobrança da exação questionada, nos termos da Lei n.º 10.833/03, e reportando-se o pedido formulado em relação aos valores indevidamente recolhidos com base no art. 8º da Lei n.º 9.718/98 tão-somente à compensação da exação recolhida sob a égide desta, não ocorreu a decadência reconhecida pela sentença recorrida. 4. Com efeito, conforme já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (SÚMULA/STF nº 271). [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.263 de 14/08/2009] 5.

Encontrado em: - 11/11/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00049778320094014000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL

TCE-MS - ADMISSÃO 003472014 MS 1.480.813 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

I, da LeiComplementar 160, de 02 de Janeiro de 2012, e obedecendo as exigênciasda Lei Municipal Autorizativa nº 117/2007, ressalvando-se intempestivamente na remessa dadocumentação a estaCorte de Contas, não atendendo assim ao prazo estabelecido na InstruçãoNormativa TC/MS n. 40, de 12 de junho de 2013.Mediante o exposto, e de acordo com o entendimento da ICEAP e doMinistério Público de Contas, decido: I - pelo REGISTRO do Ato de Admissão Contratação da servidora ClarisseHoffman Tostes - CPF 095.805.327-88, com fundamento no art. 34, I, LeiComplementar Estadual nº 160, de 02 de janeiro de 2012 c/c o art. 10, I, doRegimento Interno TCE/MS; II - pela APLICACÃO DE MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr.SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA, CPF 051.407.811-15, Secretário Municipal deSaúde, de acordo com o artigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012 c/c oartigo 170, § 1º, inciso I, letra a da Resolução Normativa nº 76/2013, pelaremessa intempestiva de documentos para esta Egrégia Corte de Contas,consoante dispõe o anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1.5, letra a daInstrução Normativa nº 38/2012; III - CONCEDER prazo regimental, para que o responsável citado acimacomprove o recolhimento da multa imposta junto ao Fundo Especial deDesenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contasde Mato Grosso do Sul FUNTC, conforme o estabelecido no artigo 83, daLei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o artigo 172, § 1º, incisos I e II,da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, sob pena de execução; IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados,nos termos do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 doRegimento Interno TC/MS.Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 07 de julho de 2016.Cons.JERSON DOMINGOSRelator

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00010546420108140063 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

. - Excedido o prazo máximo de vigência do contrato estabelecido na Lei Estadual 10.254/90, resulta nulo o contrato por ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal , sem prejuízo à remuneração devida ao contratado pelos serviçosa8 prestados em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Assegura-se aos funcionários públicos contratados a título precário o direito ao décimo terceiro e às férias remuneradas com acréscimo de um terço, por se tratar de direitos sociais assegurados na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no art. 39 , § 3º da CF/88 , entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88 ). - (...) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente sucessivas vezes faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal , nos termos do art. 37 , IX , do texto constitucional . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , notadamentea9 quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido? (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....

DJGO 15/09/2010 - Pág. 231 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 14023-88.2008.8.09.0051 ( 200800140235 ) AUTOS NR. : 69 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE...V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00.... 269 , INC III , DO CPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00028111020168160079 PR 0002811-10.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em Maio/2012, quando foi implementado o subsidio. A respeito, cumpre transcrever: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).

Encontrado em: O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise.... 102 da Constituição Federal. . 37, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00028137720168160079 PR 0002813-77.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em Maio/2012, quando foi implementado o subsidio. A respeito, cumpre transcrever: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).

Encontrado em: O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise.... 102 da Constituição Federal. . 37, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00028336820168160079 PR 0002833-68.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em Maio/2012, quando foi implementado o subsidio. A respeito, cumpre transcrever: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).

Encontrado em: O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise.... 102 da Constituição Federal. . 37, inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00028215420168160079 PR 0002821-54.2016.8.16.0079 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Nesse sentido, não deve prosperar as alegações do recorrente, haja vista que a majoração nos vencimentos dos servidores públicos pode ocorrer por meio da revisão geral de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, ou por meio de simples reajuste. Todavia, há de considerar que a condenação deve ser limitada até o advento da lei 17.169/2012, ou seja em Maio/2012, quando foi implementado o subsidio. A respeito, cumpre transcrever: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 736290 SP , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013).

Encontrado em: O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise.... 102 da Constituição Federal. . 37, inc.

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