Art. 38, inc. II da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 38 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5740 DF 0007279-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

III DO ART. 1º, AO ART. 2º, AO INC. IV DO ART. 3º AO CAPUT E AO INC. XLI DO ART. 5º , AO INC. V DO ART. 49 E AO INC. IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE....V do art. 49 e o inc. IV do art. 84 , todos da Constituição da República. 8....Além de ofender art. 2º, o inc. V do art. 49 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303865 RJ 0030921-10.2018.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 24 e os incs. I e II do art. 30 da Constituição da República....Realça que, “no exercício da competência legislativa, disposta no art. 24, § 2º c/c art. 30 , I e II da Carta Federal , reproduzido no art. 74 , § 2º c/c art. 358, I e II da Constituição Fluminense, esta...No recurso extraordinário, os recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IX do art. 24 , os incs. I e II do art. 30 e o inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1219419 AC 1000728-93.2018.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

II, da Constituição Federal de 1988....AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88..... 19, ADCT), é nulo, por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296452 DF 0065071-62.2009.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

II e V do art. 37 e o art. 97 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal ao anuir com pleito do Ministério Público em ação civil pública..... 37, II e V da CF/88” (fls. 4 Supremo Tribunal Federal RE 1296452 / DF 125-126, vol. 38)..... 37 , V , da CF/88 , e de burla à exigência de concurso para acesso ao serviço público consoante regra do art. 37, II, da CF/88” (fls. 26-27, vol. 38).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1307631 SP 0051945-12.2019.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal....Ministro Barroso, nos termos dos art. 144 inc. II e 145 inc. IV do NCPC cc art. 252 inc. III, do CPP, cc art. 254 inc....II e conexos do art. 5º inc.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1298310 PR 0004822-42.2018.8.16.0014

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NAO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECLAMAÇÃO: Rcl 41361 RJ 2021/0029939-2

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

À luz do art. 105, inc....Segundo os princípios da legalidade e da taxatividade, respectivamente: (I) não há recursos sem que a Lei Federal ou a Constituição Federal os estabeleça; e (II) só existem os recursos que forem previstos...À luz do art. 105, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1273277 MG 0011127-43.2016.5.03.0008

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

Supremo Tribunal Federal ARE 1273277 / MG 2. No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. II e o caput do art. 5º, o inc....XXXII do art. 7º, os incs. II e XIII e o § 2º do art. 37 e os arts. 170 e 173 da Constituição da República....TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 383: (…) Repise-se que não se cogita de formação de vínculo com a CEF, o que encontra óbice no art. 37 , II , da CF/88 , e nem mesmo de equiparação …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 605490 RS

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 1º, o inc. XXXVI do art. 5º e o inc. II do § 1º do art. 173 da Constituição da República....), repetidos em outras oportunidades (‘caput’ do artigo 5º e ‘caput’, parágrafo único e inciso II do artigo 170 da CF/88) e da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. 5º , XXVI , CF/88 )” (fl....INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL N. 56.981/2016.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1290695 AC 0010302-83.2017.8.05.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

CF/88 , ARTS. 5º , II , XXXV , LIV E LV ; 37 , INCISOS XIX E XXI E § 6º ; 93 , IX ; 150 , VI ; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO....REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I....Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2.

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