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Artigo 38 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 38 lei da Reforma Bancária)
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055468565 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2013
EMENTA

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Não deve ser conhecida a parte do recurso de apelação em que o apelante simplesmente faz mera reprodução, palavra por palavra, quase a totalidade do que foi alegado na contestação, não apontando, minuciosamente, os fundamentos de fato e de direito com que busca a reforma da decisão atacada, desatendendo, assim, a regra constante do art. 514 , inc. II , do CPC . Afastamento da multa. Pedido não conhecido, pois nada referiu a sentença a esse respeito. A autenticação da procuração outorgada aos advogados do réu mostra-se desnecessária. (Inteligência do art. 38 do CPC com redação dada pela Lei nº 8.952 /94). Apelação conhecida em parte e, nesta, provida. (Apelação Cível Nº 70055468565, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/10/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118756 PR Apelação Cível 0111875-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1998
EMENTA

O CIVIL - SENTENCA - NULIDADE - AUDIENCIA ESPECIAL DE CONCILIACAO - ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SE CABIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330 DO CPC ), RESULTA DISPENSAVEL A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO MESMO CÓDIGO. NULIDADE QUE SE AFASTA. LOCACAO - GARANTIA - CAUCAO. A CAUCAO PREVISTA NO ARTIGO 38 & 2 DA LEI 8.245/91 REFERE-SE A DEPOSITO BANCARIO, EM CADERNETA DE POUPANCA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. SE O INQUILINO NAO COMPROVOU DITO DEPOSITO, TEM-SE POR NAO VIABILIZADA A REFERIDA GARANTIA. ALUGUEL - COMPENSACAO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS - NAO COMPROVACAO. A COMPENSACAO, COMO MODALIDADE DE PAGAMENTO, SE PRETENSAMENTE EFETIVADA EM RELACAO A DIVIDA FISCAL (IPTU), DEPENDE DE LEI AUTORIZADORA. SE O INQUILINO NAO COMPROVOU DITA COMPENSACAO, TEM-SE POR EVIDENCIADO A MORA LOCATICIA, JUSTIFICANDO A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 330 . CPC - ART 331 . L 8245/91 - ART 38, PAR 2 . L 8952/94. CC - ART 1017 . DOUTRINA: MACHADO, ANTONIO CLAUDIO DA COSTA - A REFORMA DO PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, ED SARAIVA, P 331 . PACHECO, JOSE DA SILVA - NOVA LEI DE LOCACAO, ED RT, P 125 .

TJ-SP - Apelação APL 10104812920148260482 SP 1010481-29.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA – EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA, CONTUDO, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 38/42 PELO ORA INCONFORMADO - MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ SUA APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , DO CPC - MULTA FIXADA EM VALOR APROPRIADO, A FIM DE COIBIR, EFETIVAMENTE, A PRÁTICA DA CONDUTA INDESEJADA, CONTRÁRIA À ORDEM JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BOLETOS BUSCADOS PELA AUTORA QUE FORAM FORNECIDOS PELO RECORRENTE APÓS REGULARMENTE CITADO NOS AUTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA CASA DE VALORES - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FINANCEIRA – IMPERIOSA CONDENAÇÃO DO RÉU A SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00088542720138190000 RJ 0008854-27.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

Direito Bancário. Contratos bancários. Vários empréstimos realizados em diversos bancos, que integram o polo passivo da demanda originária. Autorização de débito automático em conta corrente para pagamento de prestações decorrentes dos empréstimos. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Agravo de instrumento. Decisão do relator que desproveu o recurso. Agravo do art. 557, § 1º, da Lei Processual Civil. Pedido de reconsideração ou de submissão ao Colegiado, para fim de reforma. Desprovimento. Manutenção da decisão do Relator. É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 1º , III , da Constituição da República. Observância ao limite legal imposto de 30%. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Limitação legal e proporcional dos descontos. Julgados deste Tribunal Estadual citados: 0020793-38.2012.8.19.0000 - Agravo de instrumento 1ª Ementa Des. Nagib Slaibi Julgamento: 20/04/2012 - Sexta Câmara Cível; 2009.002.12554 - agravo de instrumento - JDS. Des. Valeria Dacheux - Julgamento: 29/07/2009 - Décima Primeira Câmara Cível; 2009.002.19182 - Agravo de instrumento - Des. Nagib Slaibi - Julgamento: 13/07/2009 - Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

TRE-MG - Recurso Eleitoral RE 5538 SANTA RITA DE MINAS MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015
EMENTA

Recurso Eleitoral nº 55-38.2015.6.13.0071 Procedência: 071ª Zona Eleitoral de Caratinga - Município de Santa Rita de Minas Recorrente: Democratas - DEM Recorrida: Justiça Eleitoral Relator: DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO ACÓRDÃO Recurso Eleitoral. Prestação de contas anual de partido político. Exercício 2014. Julgadas desaprovadas. Suspensão do recebimento de novas cotas do fundo partidário por 1 (um) ano. Inobservância de requisitos estabelecidos na Lei 9.096 /95 e na Resolução nº 21.841/2004/TSE. Não abertura de conta bancária. Ausência dos extratos bancários. Análise acerca da não movimentação de recursos. Inviabilização do controle e fiscalização. Regularidade comprometida. Violação ao art. 14, alíneas l e n, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Falhas insanáveis. Impossibilidade de se conhecer a real movimentação financeira e patrimonial do Partido. Provimento parcial do recurso. Reforma da sentença para reduzir o prazo de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário para 6 (seis) meses. Inteligência do art. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o prazo de suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário para 6 meses, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015. DESEMBARGADOR DOMINGOS COELHO Relator

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42533 SP 2000.61.00.042533-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA CPMF - ARTS. 45 E 46 DA MP Nº 2.037-21/2000 - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR MEDIDA PROVISÓRIA - SIGILO BANCÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA. 1. Não se conhece de recurso de apelação desprovido dos fundamentos de fato e direito a ensejarem o pedido de reforma da decisão, consoante determina o art. 514 , II , do CPC . 2. Os arts. 45 e 46 da MP nº 2.037-21/2000 asseguram à instituição financeira a retenção e o recolhimento da CPMF suspensas por força de tutela antecipada ou liminar posteriormente revogada por sentença de mérito, mediante apuração do montante devido e débito em conta, sem ofensa ao sigilo bancário, visto não ser absoluta a sua garantia, em razão do interesse público envolvido. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, Precedente do C STF. 4. C. Supremo Tribunal Federal decidiu não constituir ofensa ao estatuído no art. 5º , incisos X e XII , do texto constitucional , a quebra do sigilo bancário PET 577- (QO-DF), RTJ 148/366 , bem como ter sido o art. 38 da Lei n.º 4.595 /64, recepcionado pela atual ordem constitucional, ao julgar o RE 219.780-5/PE. Referido dispositivo estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5. A retenção e o recolhimento da CPMF pela instituição financeira não ofende o direito ao sigilo bancário, tendo sido cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte está sujeito ao recolhimento da CPMF acrescido de juros e multa moratória, diante do retorno ao status quo anterior ao deferimento e ante a precariedade do provimento liminar.

TJ-SP - Apelação APL 00025008920138260032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei nº 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em qualquer irregularidade inerente a esta matéria. Precedente do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POSSIBILIDADE.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 06/11/2014 - 6/11/2014 Apelação APL 00025008920138260032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032

TJ-SP - Apelação APL 00713139820128260002 SP 0071313-98.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em irregularidade inerente a esta matéria. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É pacífico o entendimento de que o revogado § 3º , do art. 192 , da Constituição Federal , que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse, assim, o Apelado poderia cobrar juros acima de 12% ao ano. Súmula vinculante nº 7. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. Tendo em vista que, no contrato firmado entre as partes há cumulação da comissão de permanência com multa contratual, - cláusula 6 e item 16 (fls. 38/39) -, de rigor a reforma da r. sentença guerreada, para que permaneça a cobrança da comissão de permanência, afastando-se a cobrança dos demais encargos moratórios contratuais, observando-se, para tanto, as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e os Recursos Especiais nºs 1058114/RS, 1061530/RS e 1063343/RS. – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE VISTORIA DO BEM, TAXA DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 21/05/2015 - 21/5/2015 Apelação APL 00713139820128260002 SP 0071313-98.2012.8.26.0002

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00152443820098190037 RJ 0015244-38.2009.8.19.0037 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2010
EMENTA

QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº 0015244-38.2009.8.19.0037. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. RECORRIDO:VERLENE SANTOS DA COSTA PACHECO . RESUMO DOS FATOS: Consumidora que reclama da demora no atendimento bancário do réu, alegando ter permanecido na fila da agência do réu pelo lapso temporal de mais de 01 hora, em flagrante violação a dispositivo da lei estadual nº 4.223/2003, que estabelece o tempo máximo de 20 minutos para atendimento dos consumidores, contados do ingresso deste na agência bancária (fls. 09) . PEDIDO: Dano moral de R$ 3.000,00. SENTENÇA:Fls. 25. Dano moral de R$ 1.000,00. RECURSO INOMINADO: Fls. 41/47. Reitera as teses de defesa, de regularidade da conduta e da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, ônus que se lhe atribui, a luz do art. 331 , I do CPC , destacando que o banco réu vem cumprido regularmente as determinações contidas na lei que regula o tempo de espera nas filas bancárias, sendo certo que o Procon é o órgão com autonomia de fiscalizar e até de autuar a agência bancária se preciso for, tendo o banco réu acatado tal munus. No entanto, algumas peculiaridades devem ser levadas em consideração, tais como, dia e horário de maior demanda nas agências bancárias, o que de fato provoca maior tumulto e demora no atendimento, a despeito do grande nº de caixas que vem sendo colocado a disposição do consumidor, para melhor atender a demanda e o conforto do cliente, inexistindo conduta ilícita pelo banco réu a ensejar o decreto condenatório fixado pelo juízo monocrático, pugnando pelo provimento do recurso, a reforma da sentença e a improcedência do pedido da inicial, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. CONTRARRAZÕES: Fls. 50/52. Reitera a inicial, trazendo a colação diversas decisões judiciais reconhecendo o dano moral na questão tratada nestes autos, pugnando pelo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Encontrado em: RECORRIDO: Verlene Santos da Costa Pacheco RECURSO INOMINADO RI 00152443820098190037 RJ 0015244-38.2009.8.19.0037

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00205638720138190023 RJ 0020563-87.2013.8.19.0023 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0020563-87.2013.8.19.0023 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: AMANDA GONÇALVES CARDOSO VOTO Serviços bancários. Tempo de espera na fila. Demora. Alegação de que permaneceu durante 02h03min esperando atendimento. Pleito de indenização por danos morais. Sentença de fls. 38/45 condenou o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90). O réu, ora recorrente, é fornecedor de produtos e serviços, portanto enquadra-se nas disposições do artigo 3º e parágrafos do CDC . A sentença (fls. 38/45) merece reforma. A simples demora no atendimento bancário não configura danos de ordem moral. A espera em fila de banco retrata, na verdade, fato da vida moderna que denota mero aborrecimento ou desconforto, não tendo o condão de provocar abalo à esfera psíquica do indivíduo comum. O descumprimento do art. 1º da Lei Estadual nº 4.223/03, isoladamente, não gera o dever de indenizar, razão pela qual caberia à parte autora comprovar que sofreu um dano efetivo em decorrência do tempo de espera para o atendimento, o que efetivamente não ocorreu neste caso. Aplicação do Enunciado nº 75 da Súmula do TJERJ: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Logo, não há que se falar em compensação, a título de danos morais, diante da ausência de repercussão gravosa na esfera íntima do recorrido, não havendo violação da dignidade ou dos direitos da personalidade. Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, VOTO pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito.

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 26/06/2014 18:38 - 26/6/2014 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A.