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Legislação direta

Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24802 DF 1998.34.00.024802-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS (ART. 515 , § 2º , CPC ). 1 - O crédito tributário em execução diz respeito a "omissão de rendimentos caracterizado por créditos bancários efetuados no Credireal - Banco Real de Minas Gerais S/A, conta nº 015.270-0 de titularidade do contribuinte, não declarados, e não justificada sua origem no ano base de 1990, exercício financeiro 1991, conforme extratos bancários anexados". 2 - Colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deixando ressaltado, desde já, a compreensão que ressai no sentido de que mesmo antes da Lei Complementar 104 /2001, já era autorizada pela Lei 8.021/91 a quebra de sigilo bancário: "1 A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021 /90 e pela Lei Complementar 105 /2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN . / 2 O § 1º , do artigo 38 , da Lei 4.595 /64 (revogado pela Lei Complementar 105 /2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. / 3 A Lei 8.021 /90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. / 4 O § 3º , do artigo 11 , da Lei 9.311 /96, com a redação dada...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42533 SP 2000.61.00.042533-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA CPMF - ARTS. 45 E 46 DA MP Nº 2.037-21/2000 - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR MEDIDA PROVISÓRIA - SIGILO BANCÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA. 1. Não se conhece de recurso de apelação desprovido dos fundamentos de fato e direito a ensejarem o pedido de reforma da decisão, consoante determina o art. 514 , II , do CPC . 2. Os arts. 45 e 46 da MP nº 2.037-21/2000 asseguram à instituição financeira a retenção e o recolhimento da CPMF suspensas por força de tutela antecipada ou liminar posteriormente revogada por sentença de mérito, mediante apuração do montante devido e débito em conta, sem ofensa ao sigilo bancário, visto não ser absoluta a sua garantia, em razão do interesse público envolvido. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, Precedente do C STF. 4. C. Supremo Tribunal Federal decidiu não constituir ofensa ao estatuído no art. 5º , incisos X e XII , do texto constitucional , a quebra do sigilo bancário PET 577- (QO-DF), RTJ 148/366 , bem como ter sido o art. 38 da Lei n.º 4.595 /64, recepcionado pela atual ordem constitucional, ao julgar o RE 219.780-5/PE. Referido dispositivo estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5. A retenção e o recolhimento da CPMF pela instituição financeira não ofende o direito ao sigilo bancário, tendo sido cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte está sujeito ao recolhimento da CPMF acrescido de juros e multa moratória, diante do retorno ao status quo anterior ao deferimento e ante a precariedade do provimento liminar.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00116799420145010020 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

A Lei4.595 /64 dispõe que as empresas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros são consideradas instituições financeiras. HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO. SÚMULA 55, DO TST. Por fraudulento o enquadramento legal e sindical dos empregados da 1ª ré, a autora estava enquadrado na jornada do financiários que se equipara, para os fins trabalhistas, a dos bancários (6 horas diárias e 30 h semanais). INTERVALO DO ART. 384 , DA CLT . Em face da igualdade preconizada nos arts. 5º , I e 7º , XX, da CRFB, não foi recepcionado o art. 384 , da CLT , bem como qualquer outra norma discriminatória concernente à jornada, hora extra, compensação, trabalho noturno, descanso diferenciado ou intervalo especial. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Prejudicado o julgamento do pedido de reforma do divisor 150, e consequentemente o sábado como dia de repouso, tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro do TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, conforme noticiado no Ofício Circular SEGJD nº 002/2016 e com amparo no art. 896-C , § 5º , da CLT e nos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, do TST, que suscitou Incidente em Recursos de Revista Repetitivos. GRUPO ECONÔMICO. A gerência ou a administração comum, a participação acionária majoritária, além de outros elementos comprovam a existência do grupo de empresa que, por força de lei trabalhista, decorre a solidariedade. A existência do grupo prescinde de subordinação entre as empresas. Basta a identidade de objetivos e interesses ou a gerência comum. É este o caso dos réus.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737636 PE 2005/0050743-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2009
EMENTA

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 106 , II , C, DO CTN E 44 DA LEI N. 9.430 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM CRUZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105 /2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 144 , § 1º , DO CTN . POSSIBILIDADE. TRD. UTILIZAÇÃO COMO JUROS DE MORA. FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1991. PRECEDENTES. 1. Com relação à alegada afronta dos arts. 106 , II , c , do CTN e 44 da Lei n. 9.430 /96, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito dos citados dispositivos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial quanto a eles. Ora, a despeito da ausência de manifestação da Corte a quo sobre os dispositivos supra, o recorrente não opôs os cabíveis embargos de declaração para suscitar pronunciamento daquela Corte sobre a redução da multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Incide, no particular, o Enunciado n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não merece reforma, eis que concluiu pela lisura do auto de infração lavrado com base em dados obtidos pelo Fisco pelo procedimento previsto na LC n. 105 /2001 e na Lei n. 9.311 /96, a despeito de os fatos geradores datarem de período anterior ao advento das referidas normas. É que o artigo 38 da Lei4.595 /64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105 /2001 - a qual deve ser aplicada imediatamente, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN , por ser norma de cunho procedimental. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de cruzamento de dados bancários do contribuinte para fins de instauração de procedimento fiscal para apuração da existência de eventual crédito tributário devido pelo contribuinte. Precedentes. 3.

TJ-SP - Apelação APL 00025008920138260032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, STF INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596, DO STF. Qualquer disposição anterior à Lei4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ) atinente à utilização de capitalização de juros por parte daqueles que integram o Sistema Financeiro Nacional, previsto pelo artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogada, vigendo a permissão de que sejam contados juros sobre juros em operações financeiras com prazo inferior a um ano, desde que expressamente contratada, afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, para bancos e demais instituições financeiras, como é o caso dos autos. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de cédula de crédito bancário, como é o caso dos autos, é permitida por expressa previsão legal, desde que prevista em contrato, de acordo com o art. 28 , § 1º , inc. I , da Lei nº 10.931 /04, não havendo que se falar em qualquer irregularidade inerente a esta matéria. Precedente do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POSSIBILIDADE.

Encontrado em: 38ª Câmara de Direito Privado 06/11/2014 - 6/11/2014 Apelação APL 00025008920138260032 SP 0002500-89.2013.8.26.0032

TJ-PA - Apelação APL 00036741820118140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016
EMENTA

Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei4.595 /64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º , permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxasa6 que excedam o prescrito no Dec. 22.626 /33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Este entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça mesmo em face da atual Constituição Federal (v.g. RSTJ 127/334 e 146/267, bem como, Recurso Especial n. 187.281, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 07.02.2000, Recurso Especial n. 228.034, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21.08.2000 e Recurso Especial n. 372.978, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06.02.2002). Ressalte-se, bem assim, que mencionada lei da reforma bancária passou a valer, em face da atual Constituição , como lei complementar, tendo-se em vista o princípio da recepção, sendo neste sentido, por exemplo, o entendimento do renomado constitucionalista José Afonso da Silva (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Ed. Malheiros, 13ª ed., pág. 755). Observe-se, outrossim, que o art. 4º , inc. IX , da Lei n. 4.595 /64 não foi revogado pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional competência unicamente para "limitar, sempre que necessário", a taxa de juros praticada pelasa7 instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não se poderia dizer, por isso, que haveria necessidade de autorização deste órgão monetário para que o apelado pudesse praticar juros superiores à 12 % ao ano....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1531 MS 0001531-41.2000.4.03.6002 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013
EMENTA

SIGILO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS CADASTRAIS DE CORRENTISTAS AO FISCO. ART. 38 DA LEI4.595 /64. AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no artigo 5º , incisos X e XII , sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como sobre a garantia da inviolabilidade do sigilo de dados, com o objetivo de proteger a pessoa contra a força do poder público e, principalmente, contra a inexorável força impositiva do poder político. Contudo, o direito ao sigilo não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigado em face de interesse público relevante e nem poderia ser diferente, conquanto os direitos e garantias individuais e coletivos deverão, necessariamente, harmonizar-se com o exercício das competências constitucionais atribuídas ao Poder Público. 2. O sigilo protege as operações ativas e passivas das instituições financeiras, bem como os dados cadastrais dos correntistas, não estando os bancos, em princípio, obrigados a prestar informações, salvo quando em cumprimento de ordem judicial. E nem se diga que norma legal pode atribuir ao Fisco o direito de acesso direto às informações financeiras do contribuinte, pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808/PR, expressamente afastou esta possibilidade. 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 593 SP 2004.61.26.000593-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2008
EMENTA

Pretende Caixa Econômica Federal a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora alegando a ausência de extratos. 2. A documentação trazida pela parte autora comprova a titularidade da conta de poupança questionada no período pleiteado. 3. O Superior de Justiça manifestou-se no sentido de não serem os extratos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, desde que comprovada a titularidade da contas de poupança, vez que somente em fase de liquidação é que serão apuradas as diferenças que, porventura, se tenha direito. 4. Demais disso, verifica-se ter o autor requerido administrativamente extratos da conta de poupança - em cujo documento especifica-se o número da agência, a modalidade do contrato bancário, o número da conta e o nome do cliente - não atendido pela Caixa Econômica Federal, e pelos quais a instituição financeira protesta em sede de apelação. 5. Compete à instituição financeira depositária manter e administrar valores depositados pelos clientes, sendo seu dever a conservação de todos os dados e documentos relativos a esses clientes devendo zelar, ainda pelo sigilo das informações, a teor do disposto no art. 38 Lei4.595 /64. 6. Impende assinalar ser caderneta de poupança produto oferecido pelas instituições financeiras aos seus clientes, tratando-se de relação protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não se reveste de razoabilidade vir a instituição financeira depositária a juízo trazer como fato impeditivo de direito a juntada de extratos que, por omissão, recusou-se a fornecer. 8. Sem embargo de que as partes no processo têm o direito de defender seus interesses, da mesma forma têm o dever de fazê-lo em observância aos princípios da lealdade processual, da boa-fé e da impossibilidade de locupletamento ilícito das partes. 9.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED...SUM-297 LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART-38 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM

TJ-DF - 07000173220198070010 DF 0700017-32.2019.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

No contrato há previsão da cobrança do IOF no valor de R$ 582,82 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) (item 3.8), mas não houve pedido específico de restituição do referido montante. 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11. Sem custas e sem honorários advocatícios. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1135908 SP 2009/0162620-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010
EMENTA

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144 , § 1º , DO CTN . EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.134.665/SP). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021 /90 e pela Lei Complementar 105 /2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144 , § 1º , do CTN (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 1.134.665/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2. O § 1º , do artigo 38 , da Lei 4.595 /64 (revogado pela Lei Complementar 105 /2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. 3. A Lei 8.021 /90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 , da Lei 4.595 /64. 4.