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Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 38 lei dos Notários e Registradores)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 842846 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9....

Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...

CNJ - Consulta CONS 00023791120182000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018
EMENTA

PROVIMENTO CNJ N 38/2014. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. GRATUIDADE APENAS À CONSULTA AO CNIB, NÃO ALCANÇANDO OS ATOS PRÓPRIOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. Contornos da consulta demandada pela parte consulente: “(a) se, diante do que estabelece o parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 39/2014, é legal e legítima a cobrança, pelas serventias de registro de imóveis, de taxas e/ou emolumentos pela averbação das ordens de indisponibilidades e respectivos levantamentos comunicadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB? (b) em caso afirmativo, se cabe a inclusão do valor das taxas e/ou emolumentos na conta geral da execução, a ser suportada pelo devedor – proprietário do bem cuja indisponibilidade fora determinada -, inclusive na hipótese de o valor respectivo superar o montante da dívida principal?”. 2. Quanto ao questionamento (a), a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. O questionamento (b) não deve ser conhecido, porquanto se trata de matéria que não está afeta às competências deste Conselho Nacional de Justiça, uma vez que ela é regida pelas normas de execução vigentes em leis processuais e de direta incidência em ações judiciais, estando fora do alcance do art. 89 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o qual determina que as balizas do ponto duvidoso devem guardar relação com matérias de competência desta Corte Administrativa. 4. Consulta parcialmente conhecida e respondida.

Encontrado em: Classe Voto Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART : 25 ART : 145 INC:II LEI- 5.172 ANO:1966 ART : 80 REGI...ART :89 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-39 ANO:2014 ART :2º ART :7º ORGAO:'CONSELHO

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00440662020028110000 44066/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA - NOTÁRIO - PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC )- EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 - INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 - SUSPEIÇÃO INDEFERIDA - AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . A Lei n.º 8.935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal /88, estabeleceu no Capítulo V os direitos e deveres do Notário e do Registrador, assegurando, contudo, ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos, a fiscalização de todos os seus atos de modo a dignificar a função exercida através de serviços prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Assim, constatadas as irregularidades descritas no Termo Correicional, demonstrando ofensa a maioria dos incisos elencados no artigo 30 da Lei n.º 8.935 /94, mister sua averiguação detalhada, por meio do dever de ofício de fiscalizar autorizado pelos artigos 37 e 38 da legislação supra-invocada, tanto mais quando comprovada a inocorrência da disposição inserta no artigo 135 , V do CPC . (ExcSusp 44066/2002, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2003, Publicado no DJE 30/04/2003)

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 92118219820128240000 Capital 9211821-98.2012.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019
EMENTA

FRJ CRIADO POR LEI ORDINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. NOTÁRIO E REGISTRADOR. OBRIGAÇÃO DE EMITIR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA RECEITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOTÁRIO OU DO REGISTRADOR (SUJEITOS PASSIVOS INDIRETOS) PELO PAGAMENTO DO FRJ NO CASO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. INCIDÊNCIA ÚNICA DO FRJ APENAS NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI E REGULAMENTOS. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES AO FRJ PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BIS IN IDEM INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO DA TAXA PRÓPRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Não se pode falar em decadência ou prescrição da pretensão de cobrar os valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, porque o prazo se conta a partir data em que se iniciou a Auditoria Interna que constatou falta ou deficiência de recolhimento, e não daquela em que ocorreu o fato gerador do tributo. "Em matéria tributária vigora, pois, o princípio da estrita legalidade, pelo qual os tributos só podem ser criados ou aumentados por meio de lei ordinária" (CARRAZZA. Roque Antonio). Os titulares das serventias extrajudiciais têm vinculação com o fato gerador do FRJ (prestação dos serviços notariais e registrais), competindo-lhes a emissão do documento de arrecadação e a fiscalização do correto recolhimento do valor devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 30 , inciso XI , da Lei Federal n. 8.935 /1994), que será pago pelo sujeito passivo (contribuinte direto), que é o usuário dos serviços prestados pelos notários e registradores.

TJ-SP - Apelação APL 10038051820168260572 SP 1003805-18.2016.8.26.0572 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2019
EMENTA

Anote-se o artigo 38, da Lei n.º 9.294 /1997: 'Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.' Obtempere-se que a Lei nº 13.286 , de 10 de maio de 2016, que 'Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935 , de 18 de novembro de 1994', alterou, agora explicitamente, a redação do artigo 22 da Lei n.º 8.935 /1994, do seguinte modo: 'Art. 1o Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores. Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935 , de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 . Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." 3. Pela listagem de títulos pagos apresentados pelo banco em 20/07/2016, não consta o nome do autor. A comunicação sobre o pagamento com o pedido de cancelamento do protesto foi efetuada somente no dia 16/08/2016, data em que houve o efetivo cancelamento do protesto. 4. Pelas informações dos autos o autor decidiu pagar o valor indicado na intimação/boleto às 18:19 hs. do último dia do tríduo (19 de julho de 2017), não em cartório, nem em agência bancária regular, mas em correspondente do Banco Bradesco S/A, situado em panificadora e confeitaria. Fora do horário bancário, portanto.

DJGO 14/11/2013 - Pág. 1036 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUE A RESPONSABILIDADE DO TABELIãO POR SEUS ATOS, ASSIM COMO DE SEUS PREPOSTOS, ESTá REGULAMENTADA NA LEI...38 OS TABELIãES DE PROTESTO DE TíTULOS SãO CIVILMENTE RESPONSáVEIS POR TODOS OS PREJUíZOS QUE CAUSAREM...22 DA LEI SUB STUDIO, EM COTEJO COM A REGRA CONSTITUCIONAL TANTAS VEZES REFERIDA (ART 37, PARáGRAFO6º...

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
T. 82, 2 E ART. 154, 5; CLT, ART. 889; LEI 9.656/1998, ART. 24-A; LEI 8.443/1992, ART. 44, 2; LEI COMPLEMENTAR...XIV, DA LEI N 8.935, DE 18 DE NOV EMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIOS E OS REGISTRADORES EST AO...), ART. 4 DA LEI N 8.397/1992 (MEDIDA CAUTELAR FISCAL), ART. 24-A DA LEI N 9.656/1998 (PLANOS DE SAUDE...

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935/94 - ART.... 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044841 RJ 2008/0069312-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado. 2. O notário responde, de forma objetiva, tão-somente pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88 ). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que com os acréscimos legais veio a alcançar o montante de R$ 44.986,48 (quarenta e quatro reais, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tal valor há de ser ressarcido à autora, tendo em vista que devidamente comprovada a entrega, ao Escrevente do Cartório, do valor necessário ao recolhimento do tributo, no prazo legal, o que infelizmente não ocorreu. (fls. 284) 4. In casu, a recorrida assumiu o risco de dano, máxime quando não providenciou o recolhimento de tributo, confiando o respectivo numerário ao escrevente, que se incumbiu de providenciar o pagamento da repartição fazendária, risco pelo qual não responde a serventuária, por versar negócio particular, que não se comunica com as atividades próprias de cartório. Desta feita, não há se falar em responsabilidade objetiva do Estado em face dos atos que não restaram praticados por notários e registradores. 5. O fato de o empregado não ter sido contratado pela serventuária para prestar serviços no cartório, uma vez constar dos quadros da serventia antes da titularização da recorrente, impõe o afastamento da responsabilidade por culpa in eligendo. 6....

DJGO 29/10/2018 - Pág. 1086 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 37, 4; LEI 6.024/1974, ART. 36; LEI 8.397/1992, ART. 4 ; CTN, ART. 185-A; LEI 8.429/1992, ART. 7; CPC.... 24-A; LEI 8.443/1992, ART. 44, 2; LEI COMPLEME NTAR 109/2001, ART. 59, 1 E 2, ART. 60 E ART. 61, 2,...XIV, DA L EI N 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTARIO S E OS REGISTRADORES ESTAO...