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Legislação direta

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00440662020028110000 44066/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA - NOTÁRIO - PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC )- EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 - INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 - SUSPEIÇÃO INDEFERIDA - AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . A Lei n.º 8.935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal /88, estabeleceu no Capítulo V os direitos e deveres do Notário e do Registrador, assegurando, contudo, ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos, a fiscalização de todos os seus atos de modo a dignificar a função exercida através de serviços prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Assim, constatadas as irregularidades descritas no Termo Correicional, demonstrando ofensa a maioria dos incisos elencados no artigo 30 da Lei n.º 8.935 /94, mister sua averiguação detalhada, por meio do dever de ofício de fiscalizar autorizado pelos artigos 37 e 38 da legislação supra-invocada, tanto mais quando comprovada a inocorrência da disposição inserta no artigo 135 , V do CPC . (ExcSusp 44066/2002, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2003, Publicado no DJE 30/04/2003)

TJ-PR - Recurso Ct Decisão Cons Magistratura 1199520 PR Recurso Ct Decisão Cons Magistratura(OE) 0119952-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA NOTÁRIO - APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. I) COMPETE AO PODER JUDICIARIO, NO ESTADO DO PARANÁ, A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADOR (arts. 37, 38 e 35, II, da Lei 8.925 /94 E ACÓRDÃO 7 .556 -CM, arts. 44 e 49, II, e seu § 1º); 2) TENDO A DECISÃO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTADO OS DISPOSITIVOS DA LEI. 8.935 /94, TIPIFICADORES DA CONDUTA ILÍCITA, REALIZANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA LEGAL PERTINENTE, EM NADA PREJUDICA A MENÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REPETEM TIPIFICAÇÃO IDENTICA; 3) A ALUSÃO, NA PORTARIA , INAUGURAL A VIOLAÇÃO DO ART. 299 , DO CP , NADA TEM DE IRREGULAR, ANTE A GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DESCRITA, TAMBÉM TIPIFICADA NA LEI PENAL COMO CRIME, DEIXANDO CLARO QUE A CONDUTA, EM TESE, FORA PRATICADA COM DOLO; 4) NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR PELA AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, POIS ESTA E MERA MEDIDA PREPARATÓRIA DAQUELE, SENDO DISPENSAVEL SE JÁ HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5) A REGULARIZAÇÃO, "A POSTERIORI", PELO NOTÁRIO, DAS FALHAS CONSTATADAS PELA CORREGEDORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR AS FALTAS FUNCIONAIS.

Encontrado em: IRREGULARIDADE, LIVROS, ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA, TESTAMENTO, FRAUDE, DOLO, TABELIAO, LF 8935/94.../94 - ART. 34, LEI DOS NOTÁRIOS, REGISTROS PUBLICOS, FALTA GRAVE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 842846 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9....

Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1044841 RJ 2008/0069312-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009
EMENTA

NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935 /94 E 38 DA LEI 9492 /97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado. 2. O notário responde, de forma objetiva, tão-somente pelos atos que são próprios da serventia (art. 236 da CF/88 ). 3. A Corte a quo assentou, verbis: Evidentemente ocorreu prejuízo da autora, em razão no não recolhimento do ITBI, no prazo legalmente estabelecido, o que veio a causar-lhe maiores ônus, com a incidência da mora e da multa sobre o valor do tributo, que era inicialmente de R$ 28.382,64 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), que com os acréscimos legais veio a alcançar o montante de R$ 44.986,48 (quarenta e quatro reais, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Tal valor há de ser ressarcido à autora, tendo em vista que devidamente comprovada a entrega, ao Escrevente do Cartório, do valor necessário ao recolhimento do tributo, no prazo legal, o que infelizmente não ocorreu. (fls. 284) 4. In casu, a recorrida assumiu o risco de dano, máxime quando não providenciou o recolhimento de tributo, confiando o respectivo numerário ao escrevente, que se incumbiu de providenciar o pagamento da repartição fazendária, risco pelo qual não responde a serventuária, por versar negócio particular, que não se comunica com as atividades próprias de cartório. Desta feita, não há se falar em responsabilidade objetiva do Estado em face dos atos que não restaram praticados por notários e registradores. 5. O fato de o empregado não ter sido contratado pela serventuária para prestar serviços no cartório, uma vez constar dos quadros da serventia antes da titularização da recorrente, impõe o afastamento da responsabilidade por culpa in eligendo. 6....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00168351520108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010
EMENTA

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAgravo de Instrumento nº 0016835-15.2010.8.19.0000Agravante: Darcy da Silva Scisinio DiasAgravado: Município do Rio de JaneiroRelator: Desembargador Camilo Ribeiro RulièreDECISÃOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Darcy da Silva Scisinio Dias, alvejando Decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento de imunidade das atividades cartorárias às obrigações tributárias municipais proposta pela agravante em face do Município do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava suspender os efeitos da notificação emitida pela Prefeitura e do Auto de Infração nº 463932.Decisão recorrida em fls. 38/39, por cópia.Relatados, decido:Cuida-se de Agravo de Instrumento alvejando Decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial da Ação Declaratória promovida pela agravante em face do Município do Rio de Janeiro, visando suspender os efeitos da notificação emitida pela Prefeitura, bem como do Auto de Infração nº 463932, sob o argumento da existência de imunidade às obrigações tributárias municipais, no exercício de sua atividade cartorária.Em sede constitucional, as atividades notariais e de registro são previstas pelo artigo 236 e parágrafos da Constituição Federal .Estabelece aquele dispositivo: "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".Do ponto de vista infraconstitucional, a matéria é regulamentada pela Lei8.935 /94, cujo artigo 3º estabelece:"Art. 3º.

DJAL 21/08/2017 - Pág. 73 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
De início, impende registrar que o art. 37 , da Lei8.935 /94 – que dispõe sobre serviços notariais.... 38 da Lei Federal nº 8.935 /94: I – instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares...; II – impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei8.935 /94; III...

TST 07/08/2019 - Pág. 1549 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Superior do Trabalho
Por sua vez, os notários e registradores possuem responsabilidade pessoal pelos atos da serventia , nos...termos dos artigos 22 da Lei 8935/94. 28 da Lei 6015/73 e 38 da Lei 9492/97, e auferem rendimentos através...termos dos artigos 22 da Lei 8935/94. 28 da Lei 6015/73 e 38 da Lei 9492/97, e auferem rendimentos através...

DJAL 14/08/2018 - Pág. 47 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais14/08/2018Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 38 da Lei Federal nº 8.935 /94: I – instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares...; II – impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei8.935 /94; III...8.935 /94 .

DJAL 21/08/2017 - Pág. 79 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 38 da Lei Federal nº 8.935 /94: I – instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares...; II – impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei8.935 /94; III...nº 8.935 /94 .

TJ-PA - Apelação Cível AC 00034954120128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019
EMENTA

A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que ¿os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)¿, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492 /97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11.b6 Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13.