Art. 38 Lc 12/75, Porto Alegre em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 38 Lc 12/75, Porto Alegre

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUBSTANCIADA. A despeito de ser válida em execução fiscal citação por carta AR recebida por terceiro, configura-se nulidade do ato, pois não era o endereço da empresa, mas sim de terceiro que detém a posse do bem. Na própria Ficha Espelho do Cadastro Imobiliário municipal consta como possuidor do apartamento "Jeferson Luiz Tobia", no item "Hierarquia Primária", estando a empresa na condição de proprietária na "Hierarquia Secundária". Na mesma ficha aparece no item Uso "exclusivamente residencial". Ajuizada a execução após a vigência da LC nº 118 /2005, que alterou a redação do inciso I do art. 174 do CTN , incide a nova regra, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação. Transcorridos mais de 06 anos entre o despacho que determinou a citação, em 2009, e o comparecimento da empresa devedora aos autos, em 2016, sem anterior citação válida, resta configurada a prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074131202, Vigésima Primeira Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 23/08/2017).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX CAPÃO DA CANOA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. PREV - XANGRI-LÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 163 DO STF. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS QUE FOI ASSENTIDA PELO SERVIDOR. MAJORAÇÃO DAS MÉDIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70083320739 RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. RECURSO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 182 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70083320739, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 09-12-2019)

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Peças Processuais que citam Art. 38 Lc 12/75, Porto Alegre

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Execução de Título Extrajudicial] - Execução de Título Extrajudicial - de Banco John Deere

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.10.0026 em 09/11/2020 • TJMA · Foro · JE Cível e Criminal de Balsas, MA

    Porto Alegre, 17 de novembro de 2010... Porto Alegre, 30 de outubro de 2010. CeteoS^hw^be... Soledade, 550 - 14º andar - Porto Alegre - RS - 90470-340

    Cédula Hipotecária • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRT04 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Paramedica - Cooperativa de Trabalho NA Area da Saude e USS Solucoes Gerenciadas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.04.0004 em 11/04/2017 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    REGIÃO ' , • Vara/Juízo: 460 - 4 a VT DE PORTO ALEGRE. Juiz Solicitante do Bloqueio: (Protocolizado por )... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DIRETAMENTE NA SECRETARIA, só o 7 o vol. •- - Advogado: Telefone: Porto Alegre, 07/10/2016 \-... Advogado: 55625A/RS Telefone: Porto Alegre, 10/10/2016 Procurador do Autor \r___/_ ^ Técnico Judiciário Devolvido em w 446 fWf« w-^w Rubrica do servidor

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Ação Rescisória • Pressuposto Processual • Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Levantamento/liberação • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Cooperativa De Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Abono Pecuniário • Férias • Base De Cálculo • Indenização/dobra/terço Constitucional • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Desconto Assistencial • Descontos Salariais - Devolução • Aumento Compensatório Especial • Salário/diferença Salarial • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Expurgos Inflacionários • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Petição - TJBA - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - de Planta 7 Empreendimentos Rurais contra Florestaminas Florestamento Minas Gerais (Terceiro Interessado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1996.8.05.0060 em 22/07/2019 • TJBA · Comarca · CÔCOS, BA

    3®, da Ld n® 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, e do art 1® da Portaria Intermutisterial MEFP/MARA n® 1.275, de 27 de Recurso n* 88.131 - Processo n* 11085/001.087/90-71 - Recorrente: TWB • INDÚSTRIA E... Porto Acre 48.07 Recurso tf 79.106 - Processo tf 10870/000.390/92-71 - Recorrente: • Porto Wafter 45.72 Reoofrida:-DRF em Montes Claros - MG - IRPF - Exs: 1987 o 1989 - Dedsão: Vista â Conselheira Ludana... ART. 31 TX . FISC

    Usucapião Extraordinária • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 38 Lc 12/75, Porto Alegre

  • DOM-POA 26/07/2022 - Pág. 38 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 25/07/2022 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    UFMs E FECHAMENTO XXXXX-7 ANA PAULA MELLO E CIA LTDA XXXXX ART. 29 LC 12/75 MULTA 249,4401 UFMs E FECHAMENTO Porto Alegre, 25 de julho de 2022... PROCESSO AUTUADO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO DECISÃO F 21.0.000047844-7 D ROZI & DIAS MÓVEIS E ECORAÇÕES LTDA – ME XXXXX ART. 29 LC 12/75 MULTA 166,2934 UFMs Porto Alegre, 25 de julho de 2022... BASE LEGAL: Art. 65 , § 8º , da Lei nº 8.666 /1993. Porto Alegre, 20 de julho de 2022. RODRIGO SARTORI FANTINEL, Secretário Municipal da Fazenda

  • DOM-POA 22/06/2021 - Pág. 38 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 21/06/2021 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    225835 ART. 29, LC 12/75 MULTA DE 166,2934 UFMs E FECHAMENTO Porto Alegre, 21 de junho de 2021... -0 SOARES ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS EIRELI-ME XXXXX-2020 ART. 29, §3º LC 12/75 ANULADO XXXXX-3 DREBES & CIA LTDA XXXXX-2020 ART. 29, §3º LC 12/75 ANULADO Porto Alegre, 21 de junho de 2021... LC 12/75 UFMs E FECHAMENTO XXXXX-4 MOHVA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA XXXXX ART. 29, LC 12/75 MULTA DE 166,2934 UFMs XXXXX-1 MAILLIN PADILHA MAGALHÃES XXXXX ART. 29, LC 12/75 MULTA

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