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Legislação direta

Artigo 38 da Constituição Federal de 1988
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2008
EMENTA

ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc. III , letra b , da Constituição Federal /88, cujo fundamento de validade constitucional, bem como a disciplina legal e regulamentar, é diverso daquele segurado que trabalha em atividade insalubre ou penosa. 2. O direito à aposentadoria especial garantido aos professores pelo art. 40 , III , b , da CF/88 (na redação original) deve ser interpretado restritivamente, não se podendo estender o benefício aos docentes que não cumpriram totalmente o tempo de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra ocupação. Precedentes. 3. Não tendo o autor comprovado o efetivo exercício em função de magistério durante 30 anos, ele não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor. 4. Entretanto, mesmo sem a conversão do tempo de serviço especial em comum, o autor comprovou o exercício de tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria, totalizando mais de 40 anos de serviço. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, tão-somente, afastar o tempo de serviço de magistério prestado pelo autor no período de 1º.03.1970 a 29.06.1981, como tempo de serviço prestado em atividade especial, afastando a sua conversão em tempo comum, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE MAGISTÉRIO. ART. 40 , INC. III , LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. O professor possui direito à aposentadoria por tempo de efetivo exercício em função de magistério, prevista no art. 40 , inc.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 07/10/2008 e-DJF1 p.98 - 7/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 4999 MG 2004.38.00.004999-1 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 48783 PE 95.05.10479-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

RESPALDO DO DECRETO-LEI Nº 395/38. RECEPÇÃO PELA CF/88 . PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, ART. 170 , IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: DATA-28/06/1996 PÁGINA-44869 - 28/6/1996 LEG-FED PRT-250 ANO-1991 (MINFRA) LEG-FED DEL-395 ANO-1938 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 170 INC-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED RES-12 ANO-1977...(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA) LEG-FED PRT-62 ANO-1995 ART-1 LEG-FED RES-4 ANO-1987 (MINISTÉRIO DAS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.67 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37139 MG 1998.38.00.037139-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2002
EMENTA

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 21.1.2002). 5. Só aproveita aos benefícios de renda mínima o aumento do salário mínimo no mês de setembro de 1994, não interferindo com os demais, de valor superior ao piso nacional de salários (Precedente deste Tribunal). 6. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 5.10.88. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE AFASTADA. FATOR DE REDUÇÃO. LIMITE DE TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE DE 10% (AGOSTO/93) E 8,04% (SETEMBRO/94). 1. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 4.10.88, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social (art. 58 e parágrafo único do ADCT) 2. A equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no artigo 7º , IV , da Carta Magna . 3. "Inconstitucional a limitação do salário-de-contribuição e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição vigente na data do início do benefício ou em abril de 1994, tal como instituída pela legislação infraconstitucional, no art. 33 da Lei nº 8.213 /91 e no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94" (AC nº 95.01.17225-2/MG, Relator Desembargador Federal Catão Alves, Relatora p/ acórdão Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJ de 4.10.99). 4.

Encontrado em: apelações e à remessa PRIMEIRA TURMA 09/12/2002 DJ p.85 - 9/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 37139 MG 1998.38.00.037139...-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4031 MG 2003.38.01.004031-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LEGITIMIDADE - COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM DECLARAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 - ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 - Quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação/autolançamento, basta o inadimplemento para que o Fisco promova a constituição do crédito e a sua inscrição em dívida ativa, já que os dados concernentes ao tributo não recolhido são fornecidos pelo próprio contribuinte (RESP nº 436.432, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.08.2006; AC nº 2004.38.00.021125-9/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 01/08/2003). 2 - No que tange à compensação, verifica-se que, após o julgamento da Apelação por esta C. Corte, em maio/2003, confirmando o direito assegurado em sentença, a Impetrante procedeu à compensação tributária em sua escrita fiscal. Entretanto, àquela época, a Lei nº 9.430 /96, alterada pela Lei nº 10.637 /2002, exigia, de forma expressa, que o contribuinte declarasse à SRF a compensação (art. 74, § 1º), o que não fora obedecido. 3 - É de se observar, ainda, que o julgado deste Tribunal que confirmou a sentença de primeiro grau, observou a necessidade de que a compensação fosse confirmada pela autoridade fazendária, não sendo suficiente a autorização judicial para fazê-lo. 4 - Apelo improvido. 5 - Sentença mantida.

Encontrado em: : 002449 ANO:1988 TRIBUTÁRIO PIS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE...Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des....EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4031 MG 2003.38.01.004031-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2059 MG 2003.38.01.002059-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - LEGITIMIDADE - COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM DECLARAÇÃO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (LEI Nº 9.430 /96, ALTERADA PELA LEI Nº 10.637 /2002 - ART. 74, § 1º)- INADMISSIBILIDADE. 1 - Quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo em que seja assegurado o direito de defesa do contribuinte, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação/autolançamento, basta o inadimplemento para que o Fisco promova a constituição do crédito e a sua inscrição em dívida ativa, já que os dados concernentes ao tributo não recolhido são fornecidos pelo próprio contribuinte (RESP nº 436.432, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D.J. de 18.08.2006; AC nº 2004.38.00.021125-9/MG, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, D.J. de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, D.J. de 01/8/2003). 2 - No que tange à compensação, verifica-se que, após o julgamento da Apelação por esta C. Corte, em novembro/2001, confirmando o direito assegurado em sentença, a Impetrante procedeu à compensação tributária em sua escrita fiscal. Entretanto, àquela época, a Lei nº 9.430 /96, alterada pela Lei nº 10.637 /2002, já exigia, de forma expressa, que o contribuinte declarasse à SRF a compensação (art. 74, § 1º), o que não fora obedecido. 3 - É de se observar, ainda, que o julgado deste Tribunal que confirmou a sentença de primeiro grau, observou a necessidade de que a compensação fosse ratificada pela autoridade fazendária, não sendo suficiente a autorização judicial para fazê-lo. 4 - Apelo improvido. 5 - Sentença mantida.

Encontrado em: : 00066 TRIBUTÁRIO PIS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88 CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM...Federal Luciano Tolentino Amaral, D.J. de 22.12.2006; AC nº 2001.38.00.036968-1/MG, Rel. Des....) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2059 MG 2003.38.01.002059-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030550919908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1991
EMENTA

Inexistencia de violacao dos arts. 61,parágrafo único c e 96 , parágrafo único da Constituição revogada e art. 37 , XIII da Constituição em vigor. Incompatibilidade da lei com o art. 38 do ADCT da Constituição Federal de 88. Reconhecimento. Impossibilidade da aplicacao da lei, desde a promulgacao da Carta Magna de 1988, pena de inconstitucionalidade. Procedencia parcial da ação. (DP) Vencido o JD Subst. Des. Marden Gomes. Obs.: Embargos de Declaracao providos, em parte, para o fim de declarar que a Câmara nao reconheceu, na Lei n. 1.016 /87, a existencia de violacao aos arts. 15 da Constituição Federal revogada, e 29, 167, V e 169 parágrafo único e seus incisos da Carta Magna em vigor. OBS.: REC. EXTRAORDINARIO N. 191.712-1 - STJ. Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicacao no DJ.: 07/03/97. Decisao: Modificada. Unanime. 2. Turma. Ementa.: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Remuneracao: Reajuste: Indice. Lei 1.016 , de 01/07/87, do Municipio do Rio de Janeiro: Inconstitucionalidade. I. - Inconstitucionalidade da Lei 1.016 /87, do Municipio do Rio de Janeiro, que determina que o reajuste da remuneracao dos servidores fica vinculado automaticamente `a variacao do IPC, dado que atenta contra a autonomia municipal em materia que diz respeito ao seu peculiar interesse. II. _ STF, RE 145.018 - RJ, Moreira Alves, Plenario 01/04/93, RTJ 149/928. III. _ R.E. conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 49616 AL 95.05.17846-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/1997
EMENTA

ART. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 . COMÉRCIO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E SUBPRODUTOS: DE PETRÓLEO. PORTARIA 250/91 DO MINFRA. - ACIMA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE AUTORIZE OS MINISTÉRIOS A EDITAREM NORMAS REGULAMENTARES, ESTÃO OS LIMITES E OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DEVEM SER OBEDECIDOS. - PARA QUE SEJAM ESTABELECIDAS RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO ECONÔMICA, SE FAZ NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , CF/88 ). - "AS RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E DE SUBPRODUTOS DE PETRÓLEO, ESTABELECIDAS NA PORTARIA 250/91 DO MINFRA, SÃO DESPROVIDAS DE FUNDAMNENTO LEGAL, POSTO QUE O DECRETO-LEI N º 395/38 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88 " (TRF 5ª REGIÃO, AMS Nº 47.623-PE, REL. JUIZ HUGO MACHADO DJU 25-08-95, P. 54.443). - APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-05/12/1997 PÁGINA-106455 - 5/12/1997 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...ART- 170 PAR- ÚNICO Constituição Federal de 1988 LEG-FED PRT-250 ANO-1991 (MINFRA) LEG-FED DEL-395 ANO.../RN ( TRF-5ª REG) Apelação em Mandado de Segurança AMS 49616 AL 95.05.17846-8 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 49615 PE 2003.05.00.016205-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

ART. 62 , PARÁGRAFOS 3º E 11 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA MP PARA REGULAR A HIPÓTESE. - DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELAS RECORRENTES EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 11, PARÁGRAFO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 38/2002, SUPERVENIENTEMENTE DECLARADA INEFICAZ EM FACE DE SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO PRESCRITO NO ART. 62 , PARÁGRAFOS 3º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - DESPICIENDO O EXAME DA APLICABILIDADE DA REFERIDA MP PARA REGULAR O CASO EM ANÁLISE EM FACE DA NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO MENCIONADO NO PARÁGRAFO 11 , DO ART. 62 , DA CF . OS AGRAVANTES SEQUER PREENCHERAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA MP PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO POR ELA REGRADO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 585 - 19/3/2004 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 62 PAR-3 PAR-7 PAR-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-32 ANO-2002 ART-...17 ART. 17 , "CAPUT" Agravo de Instrumento AGTR 49615 PE 2003.05.00.016205-2 (TRF-5) Desembargador Federal...

TCE-MS - ADMISSÃO 010732014 MS 1482810 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015
EMENTA

A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88. No entanto os documentos foram remetidos a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 18/02/2014, e deveria ser remetido até 05/03/2014, porém foi encaminhado somente em 12/03/2014, não cumprindo assim o prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 38/2012, sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12.