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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 38. (VETADO)
Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos.
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Maria Monsuete de Araújo 88 A 38. Maria Solange da Silva Sousa 44 A 44 E 39. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....EXECUCAO FISCAL 0004724-38.2002.403.6182 ( 2002.61.82.004724-5 ) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 467 - TEREZINHA...

TRF-2 27/02/2013 - Pág. 147 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/02/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
n.º 7.565/86, 3º e 8º, II e III, da Lei n.º 11.182/05, alegando que “no Brasil, os aeroportos que oferecem...licença prévia da Municipalidade”, discorrendo sobre os artigos 25 , I , 26 , 34 , 35 , 36 , I e II , 38...não haja impugnação em tal sentido (art. 35 , VII da LOMAN ).

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: MORAES DOS SANTOS:10044 Nº de Série do Certificado: 11DE1806053A92FF Data e Hora: 24/06/2019 18:07:38...ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182/05. DL Nº 1.305/74. RECEPÇAO PELO ART. 240, DA CF....da Lei nº 9.276/96 e Lei nº 9.443/97. 6.

TRF-3 07/07/2017 - Pág. 1265 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
bemcomo as condições da ação, passo ao exame do mérito.Segundo o Auto de Infração aqui impugnado (fl. 38.... 29, 2º da Lei11.182/05 (fl. 387).Por oportuno, vale transcrever trecho do parecer da ANAC de fls...Deixo de condenar o autor emcustas processuais por gozar de isenção legal (art. 4º , I , da Lei n.º 9.289...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2215772820128190001

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018

Decisão: Neste sentido o artigo 8º da Lei 11.182/05 preceitua a responsabilidade da Anac na adoção das medidas...11.182/05. . 4º, Lei11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente...

AROM 26/06/2015 - Pág. 64 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais26/06/2015Associação Rondoniense de Municípios
Municipal de Rolim de Moura, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei...DE OLIVEIRA SILVA , Portador (a) da Carteira de Identidade RG nº 1118205 SSP/RO e do CPF nº 008.820.692...LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito Municipal Publicado por: Ediler Carneiro de Oliveira Código Identificador: 38B58970...

DJPR 06/11/2013 - Pág. 149 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais06/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Processo/Prot: 1118205-3 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2013/281667. setenta e sete centavos) (fl. 09), bem como o imóvel objeto de constrição havia sido arrematado por R$ 38.000,00...INTRODUÇÃO DO § 2º DO ART. 475 DO CPC PELA LEI N.º 10.352 /01.

DJSP 28/03/2018 - Pág. 199 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, III, da Lei Estadual 11.608/03.Após, intimese em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela...de relação jurídica entre as partes, representada pelos contratos de fls. 26/38 e 39/51, através dos...ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP) Processo 1118205...