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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

DJBA 17/09/2018 - Pág. 145 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no § 1º , do art...que estabelece a fiscalização dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO o art.... 38 , da Lei 8935 /94, que disciplina a obrigação do Órgão competente de zelar para que os serviços...

DJPR 15/10/2013 - Pág. 479 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/10/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 44 , § 2º , da Lei 8935 /94. . · Ver art. 38 da Lei 8935 /94. Art. 31. Art. 38.

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00440662020028110000 44066/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA - NOTÁRIO - PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC )- EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 - INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 - SUSPEIÇÃO INDEFERIDA - AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . A Lei n.º 8.935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal /88, estabeleceu no Capítulo V os direitos e deveres do Notário e do Registrador, assegurando, contudo, ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos, a fiscalização de todos os seus atos de modo a dignificar a função exercida através de serviços prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Assim, constatadas as irregularidades descritas no Termo Correicional, demonstrando ofensa a maioria dos incisos elencados no artigo 30 da Lei n.º 8.935 /94, mister sua averiguação detalhada, por meio do dever de ofício de fiscalizar autorizado pelos artigos 37 e 38 da legislação supra-invocada, tanto mais quando comprovada a inocorrência da disposição inserta no artigo 135 , V do CPC . (ExcSusp 44066/2002, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2003, Publicado no DJE 30/04/2003)

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 24066 SC 2000.002406-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO NOTARIAL - TRANSFERÊNCIA DO CARTÓRIO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OBRIGAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 8.935 /94 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A determinação do Juiz de obrigar a impetrante a quitar os aluguéis do imóvel locado para o cartório, extrapola ao seu poder de fiscalização - zelar pelas atividades inerentes ao ofício (art. 38 da Lei n. 8.935 /94)-, devendo ser, assim, considerada como uma violação aos direitos individuais da impetrante.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120171942 SC 2012.017194-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2013
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935 /94 E 38 DA LEI N. 9.429 /97. PRECEDENTES. ART. 267 , VI E § 3º , DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935 /94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492 /97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]"(REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012)."Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960" (Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29/08/2013).

TJ-SC - Apelação Cível AC 00436443220108240023 Capital 0043644-32.2010.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 38 DA LEI N. 9.492 /97 E NO ART. 22 DA LEI N. 8.935 /94. TABELIÃ QUE NÃO FEZ PARTE DAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO ESPECÍFICO NA DECISÃO PARA QUE SE ABSTIVESSE DE FAZER O PROTESTO. TÍTULOS ENCAMINHADOS PELOS CREDORES. DEVER DO TABELIÃO DE OBSERVAR APENAS OS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO, E DE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PARA PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 8.935 /94 E DO ART. 9º DA LEI N. 9.492 /97. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA DA TABELIÃ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "É do credor eventual responsabilidade pela apresentação de protesto indevido a registro, não havendo que se falar em responsabilização civil do Tabelião que examinou adequadamente os requisitos formais do documento que lhe fora apresentado". (AC n. 0301599-73.2016.8.24.0040, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.2.17). CONDENAÇÃO DA TABELIÃ ÀS SANÇÕES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Inexistente o propósito de induzir o juízo a erro com a alteração da verdade dos fatos, não há que se falar em condenação à litigância de má-fé. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEI VIGENTE À DATA DA DELIBERAÇÃO QUE MODIFICA O PROVIMENTO JUDICIAL REVISADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. ÔNUS DEVIDOS A ELE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , CAPUT, DO CPC/15 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VALOR CONDENATÓRIO. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 , QUE REMETE AOS INCISOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00.

TJ-SC - Apelação Cível AC 413947 SC 2007.041394-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2008
EMENTA

ART. 22 DA LEI N. 8.935 /94 E ART. 38 DA LEI N. 9.492 /97. INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO, APESAR DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI N. 9.492 /97. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROTESTO DE TÍTULO DE TERCEIRO QUE FOI REALIZADO EM NOME DA AUTORA, COM A CONSEQÜENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO DA SERASA. DANO MORAL QUE SE PRESUME E QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ALCANÇADO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPREENSÃO DO TEMA NA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO, BEM AINDA DO DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE EXPERIMENTADO PELA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA AUTORA. REPARAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A tabeliã da serventia é a pessoa legitimada para residir no pólo passivo da ação que busca a responsabilização por atos danosos praticados em razão do seu ofício. 2. Permanece hígido o interesse processual da parte que objetiva a reparação por dano material e moral, ainda que possível, de ofício ou a requerimento do interessado, a averbação de retificação de erros materiais no registro de protesto. 3. Nos casos de extinção do processo, sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 4. É razão suficiente à procedência do pleito indenizatório o protesto equivocado de título ou a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, diante do presumido abalo moral daí decorrente. 5. A sócia proprietária que alega danos materiais e morais reflexos ou por ricochete deve fazer a prova do alegado prejuízo, que na hipótese não é presumido. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais serão recíproca e proporcionalmente distribuídas....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41465 RO 2013/0065034-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013
EMENTA

DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS POR LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO À LEI 8.935 /94. SÚMULA 46 DO STF E PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial, definida por meio de edital para o exercício de direito de opção, determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado. 2. A impetração se volta contra o desmembramento de serventias, decorrente de reorganização dos serviços notariais e de registro determinados por lei estadual, com atenção ao disposto no art. 38 da Lei n. 8.935 /94, de caráter nacional. O ato indicado como coator é exatamente a outorga do direito de opção, tal como previsto no art. 29 , I , da mesma Lei n. 8.935 /94. 3. Não há direito adquirido face ao desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF, repercutida na sua jurisprudência histórica: ED no RE 70.030/DF, Relator Min. Aliomar Baleeiro, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 1º.6.1973; e RE 71.876/PR, Relator Min. Barros Monteiro, Primeira Turma, publicado no DJ em 25.2.1972. O tema teve acolhida, também, no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: RMS 16.928/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, publicado no DJ em 31.5.2004, p. 331. 4. Outorgado o direito de opção - previsto na Lei n. 8.935 /94 - e atendidos os demais ditames legais, fica evidenciada a ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111873742 DF 0047690-02.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014
EMENTA

O TABELIÃO SOMENTE TERÁ LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DECORRENTES DA ATIVIDADE NOTARIAL QUE GERAREM PREJUÍZOS A TERCEIROS, CONFORME DISPÕEM O ART. 28 DA LEI Nº 6.015 /73, ART. 22 DA LEI8.935 /94 E ART. 38 DA LEI Nº 9.492 /97. 2. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032800377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2012
EMENTA

Eventual responsabilidade é exclusiva e pessoal do titular da serventia, conforme a leitura conjunta do art. 236 da Constituição Federal de 1988, do art. 22 da Lei n. 8.935 /94 e do art. 38 da Lei n. 9.492 /97. 2. Ultrapassada a questão formal, também não...