Art. 38 da Lei 9514/97 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)

STJ 03/10/2016 - Pág. 5057 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/10/2016Superior Tribunal de Justiça
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos art. 38 da Lei 9514 /97; e arts. 586 e 618 , I , do CPC /73...Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 534848 ES 2014/0149036-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

Recurso especial: alegam violação dos arts. 360 e 364 do CC/02; 1º da Lei 8.009/90; 24 e 38 da Lei 9514.../97; e 586 e 618, I, do CPC/73. . 38 da Lei 9514/97; e arts. 586 e 618, I, do CPC/73, indicados como violados, bem como quanto à alegação...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 534848 ES 2014/0149036-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

Recurso especial: alegam violação dos arts. 360 e 364 do CC/02; 1º da Lei 8.009/90; 24 e 38 da Lei 9514.../97; e 586 e 618, I, do CPC/73. . 38 da Lei 9514/97; e arts. 586 e 618, I, do CPC/73, indicados como violados, bem como quanto à alegação...

TJ-SP - Apelação : APL 994092906600

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2010

Senhorini Cunha e Rodobens Consórcio, porque nulos (falta de causa lícita ou simulação, na forma do art...9514 /97. Parece que a situação fica agora esclarecida com a redação atual do art. 38 , da Lei 9514 /97, com a...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126169120094036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2012

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - CPC, ART. 557 - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ARTIGO 38 DA LEI 9514/97 - NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DO DL 70 66 - O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OFENDE A ORDEM CONSTITUCIONAL. I - Cumpre consignar que o presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - Diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular. III - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. IV - In casu, verifica-se no registro de matrícula do imóvel (fls. 40/45), que o autor foi devidamente intimado para purgação da mora, todavia, o mesmo deixou de fazê-lo, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. V - Agravo legal improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00140423820208160000 PR 0014042-38.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DO LEILÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO E LEILÕES AGENDADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, PARÁGRAFOS 1º E 7º E ART. 27 DA LEI 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MORA NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Resta impossibilitada a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, quando não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, onde parte não demonstra de forma efetiva as alegadas abusividades no contrato. 2. Uma vez intimados, os devedores, para purgação da mora nos termos do art. 26 § 1 da Lei 9.514/97, considera-se consolidada a propriedade após 30 dias, tendo o credor a liberdade de realizar leilão extrajudicial conforme disposição do art. 27 da Lei 9.514/97. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014042-38.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.06.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, PARÁGRAFOS 1º E 7º E ART. 27 DA LEI 9.514/97. . 26, § 1º da Lei 9.514/97, :in verbis Art. 26. Nos termos do art. 26, § 1º e § 7º e art. 27 da Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade ocorre após...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00104337420144013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONCLUÍDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, VINCULADA A EMPREENDIMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SFH SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO RECURSOS SBPE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 38 DL 70/66. ART. 37-A. LEI 9.514/97. CABIMENTO. I Sentença de homologação do pedido de desistência de demanda proposta com o fim de adesão ao arrendamento imobiliário especial, com opção de compra, nos termos da Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000 que dispõe "sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente" , e de julgamento de improcedência do pedido, em reconvenção, de recebimento de taxa de ocupação, a ser paga pela parte autora, inadimplente em Contrato de Aquisição de Unidade Concluída e Mútuo com Obrigações, vinculada a Empreendimento Alienação Fiduciária SFH Sistema Financeiro da Habitação Recursos SBPE. II No procedimento de execução extrajudicial de mútuo habitacional, é devido o arbitramento da taxa de ocupação desde a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel, consoante regra do art. 38 do Decreto-Lei 70/66: "Art 38. No período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva." III Semelhante disposição, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regido pela Lei 9.514/97, pela qual o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolida-se em nome do fiduciário, momento a partir de quando o credor terá o prazo de trinta dias para promover os leilões de alienação do imóvel. IV Prevê o art. 26 da Lei 9.514/97 a constituição do inadimplente em mora; o art. 27, o leilão público para alienação do imóvel, e o art. 37-A, a taxa de ocupação, devida a partir da data da alienação em leilão: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) V Orientação jurisprudencial de que, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, não incide a taxa de ocupação de que trata o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997, no período anterior à efetivação do leilão extrajudicial para alienação do imóvel, notadamente porque a propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena, por estar vinculada ao propósito de garantia da dívida. VI O e. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1328656/GO, pela relatoria do e. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2012, concluiu pela interpretação extensiva da norma contida na Lei n. 9.514/97, acerca da incidência da taxa de ocupação: "1. O art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, nela introduzido por força da Lei n. 10.931/2004, dispõe que: "O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. 2. A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel. 3. Nesse quadro, embora o dispositivo subordine o arbitramento da taxa de ocupação à "alienação em leilão", seu texto reclama interpretação extensiva, abarcando também a hipótese em que a propriedade se resolve a bem do credor fiduciário por terem sido frustradas as tentativas de venda extrajudicial. Conquanto, em rigor técnico-jurídico, não se cuide, aqui, de uma verdadeira alienação, importa reconhecer que a consolidação equivale a uma operação de transferência jurídica patrimonial, já que o credor deixa de ter a propriedade meramente resolúvel, incorporando-a em seu sentido pleno, fazendo jus, portanto, a ser compensado pela posse injusta exercida desde a aquisição do novo título até desocupação do imóvel. 4. Recurso especial provido. (REsp 1328656/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012, sem grifo no original.). VII Comprovada a celebração, entre a CEF e a parte autora, de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária em garantia, bem como a consolidação da propriedade, a ausência de licitantes em dois públicos leilões e a subsequente venda do imóvel a terceira pessoa, amolda-se o pedido de recebimento da taxa de ocupação, no período entre a realização do segundo leilão, vazio, em janeiro/2014 e a venda a terceiro, em agosto do mesmo ano, à orientação jurisprudencial do e. STJ, pela qual, resolvida a propriedade, faz jus o proprietário à compensação pela posse injusta do mutuário sobre o imóvel. VIII Improcedente o inconformismo da autora, que, somente após publicada a sentença, logrou manifestar-se pela impugnação à desistência da ação, por meio de novo advogado, o qual, ao invés de outorga de mandato, foi simplesmente designado, como substabelecido do anterior, ato que só poderia ser efetivado pelo próprio advogado anteriormente nomeado. IX Apelação da Caixa a que se dá provimento. Manifestação da autora de que não se conhece. Custas e honorários pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205031230001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM PROCEDER AO REGISTRO DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ART.852 DO PROVIMENTO 260/CGJMG - CONFRONTO COM A LEI 9514/97 - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO PREVISTA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. - O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo de ação fundada na ilegalidade de ato normativo expedido por órgão dele integrante , tal como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que venha a obstar o exercício de um direito por parte do postulante - A exigência de escritura pública para registro de garantia de alienação fiduciária prevista no art.852 do Provimento 260 da CGJTJMG afigura-se ilegal, porquanto não prevista na Lei 9.514/97que, contrariamente em seu art. 38 permite a sua realização por instrumento particular - A iminência de deferimento de recuperação judicial da empresa devedora revela o perigo de dano, na medida em que a ausência de registro da alienação fiduciária do imóvel por ela dado em garantia a torna sem efeito para fins do processo de recuperação judicial. (art. 49, §3º da Lei 11.101/95). - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): COFCO RESOURCES S/A - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00093313420114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCUMPRIDO O CONTRATO HÁ CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. II - não há ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, permitindo à apelante a permanência em imóvel que não mais lhe pertence, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei9.514/97, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. III - Ressalte-se que, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na promoção dos leilões do imóvel para a sua alienação. IV - Quanto à questão acerca da restituição do valor remanescente da venda do imóvel, conforme o disposto no § 4º, do artigo 27 da Lei 9.514/97, deixo de apreciá-la, por não constar da petição inicial, de onde se conclui que a autora, ora apelante, está inovando na causa de pedir, o que contraria a sistemática recursal, pois só é possível recorrer daquilo que foi decidido, a teor da interpretação dos art. 264 e 524, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância. V - Agravo Legal improvido.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06246604020188060000 CE 0624660-40.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ESCRITURA PARTICULAR COM EFEITOS DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 9.514 /97. DIREITO À LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada de reintegração de posse requerida pela ora agravante, credora em contrato de alienação fiduciária de imóveis. 2 – De acordo com o art. 26. Lei 9.514 /97, ''vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário''. 3 – Ademais, o art. 30 da mesma norma garante a concessão de liminar de reintegração de posse ao fiduciário após a consolidação da propriedade em seu nome independente do requisito do periculum in mora. 4 – Analisando os autos, constata-se que dois dos fiadores foram intimados pessoalmente, em 26.09.2016, para satisfação da dívida no prazo legal pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel; enquanto o terceiro fiador foi intimado apenas por edital, mas a adoção dessa forma de intimação resta justificada pela frustração da tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido no contrato em três ocasiões, havendo também certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que esse fiador encontra-se em local incerto e não sabido. 5 - Assim, em um juízo de cognição sumária, constata-se que a intimação dos devedores em relação à constituição em mora fora efetuada nos termos preconizados pelo art. 26 , § 1º da Lei 9.514 /97, mas não houve o adimplemento do débito. Portanto, verificada a correção do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor, deverá ser concedida a liminar de reintegração de posse. 6 – Os contratos particulares celebrados no regime da Lei9.514 /97 têm efeito de escritura pública, nos moldes do art. 38 , não havendo que se falar em nulidade do instrumento celebrado entre as partes. 7 - Não se constata prova nos autos de que as datas, horários e locais dos leilões foram comunicados aos devedores mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, como exige o § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514 /97. 8 - Não obstante, isso acarretaria apenas a nulidade dos leilões realizados, os quais, no caso em comento, sequer obtiveram êxito. Ademais, a princípio, não se constata a existência de prejuízo aos recorrentes, pois, além de os bens não terem sido vendidos nos leilões designados, os devedores tiveram ciência inequívoca da realização desse procedimento, tendo em vista que, inclusive, ajuizaram Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial em 30/11/2017. 9 - Ainda que assim não fosse, a reintegração de posse ao credor fiduciário é devida desde a consolidação da propriedade em seu nome, não se mostrando necessária a efetivação do leilão para adoção dessa providência, conforme se pode inferir do art. Art. 30 da Lei 9.514 /97, que estabelece como único requisito para deferimento da liminar reintegratória de posse a consolidação da propriedade prevista no art. 26 da mesma norma. 10 – Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0624660-40.2018.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2019.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo