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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 38. (VETADO)
Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos.
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
(Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

TRF-3 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 22618120124036115 SP

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

Decisão: Nacional de Aviacao Civil ANAC : DIRETOR PRESIDENTE DA ANAC AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL REMETENTE...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...Nacional de Aviacao Civil - ANAC e Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , requerendo a suspensão...

TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO RL 01711920046 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

Ausência de aplicações das sanções previstas em lei. Criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac . Outras impropriedades. Determinações. Recomendações.

Encontrado em: . 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.2. estabeleça procedimentos administrativos.... 6º da Lei 6.009 /73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.3. adote as medidas administrativas e judiciais..., aplicando as sanções previstas no art. 6º da Lei 6.009 /73, quando for o caso, observando, porém, o...

DOU 14/10/2014 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/2014Diário Oficial da União
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve...Civil; Matrícula n.: 129722-8; Da: Agencia Nacional de Aviacao Civil ; Para: Presidência da República...do Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), de 3 de outubro de 2014, resolve...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC EMENTA PROCESSUAL...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC RELATÓRIO O Senhor...do Seguro Social - INSS LITISCONSORTE PASSIVO : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC VOTO O Senhor...

TCU - Inteiro Teor. : 1168920153

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2015

Decisão: . 38 , inciso VII, da Lei 8.987 /1995: Art. 38. Comunicações, ao Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, à Agencia Nacional de Aviacao Civil...do Ministério da Defesa, na Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) e na Agência Nacional de Transportes...

DOU 14/08/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial da União
(SICON - 13/08/2013) 113602-11302-2013NE800067 SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...PREGÃO SISPP N 11/2013 Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC ....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) em Brasília/DFFundamento Legal: LEI 8666 /93 E LEI 10520 /02 ....

DOU 26/05/2014 - Pág. 30 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/05/2014Diário Oficial da União
Art. 2º A delegação de que trata o art. 1.º desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao...MOREIRA FRANCO AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE...DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÃO Nº 38, DE 22 DE MAIO DE 2014 O Coordenador do Serviço Nacional de...

TRF-3 14/08/2013 - Pág. 772 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aguarde-se no arquivo o cumprimento do referido acordo.Int. 0012374-80.2010.403.6110 - AGENCIA NACIONAL...DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 1302 - RICARDO ALEXANDRE MENDES) X NHR TAXI AEREO LTDA (SP237139 - MURILLO...RODRIGUES ONESTI) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , em face...

TCU - Inteiro Teor. : 62720090

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2010

Decisão: Nacional de Aviacao Civil - ANAC / MD Interessado: Conselho Nacional de Aviação Civil; Agencia Nacional...nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005 – Lei de criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac ,...Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac ; Conselho Nacional de Aviação Civil; Ministério...

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006

Legislação26/04/2006Presidência da Republica
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Conversão da MPv nº 269, de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 8o, 21, 22, 29, 36, 37 e 46 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o parágrafo único do art. 37 transformado em § 1o: "Art. 8o ........................................................................... ........................................................................... XLII - administr