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Legislação direta

Artigo 38 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

TJ-RN - Remessa Necessária 20150192897 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016
EMENTA

LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI9394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ) PARA ADMISSÃO EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 208 , V , DA CF . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - De acordo com precedentes do TJRN a exigência de ter mais de 18 (dezoito) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38 , § 1º , II , da Lei9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), deve ser interpretada à luz do direito à educação, que possui a universalidade como uma de suas vertentes, daí porque tal restrição não pode ser mantida para aqueles que já foram emancipados civilmente.

TJ-RN - Remessa Necessária 20150146546 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016
EMENTA

LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI9394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ) PARA ADMISSÃO EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 205 E 208 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - De acordo com precedentes do TJRN a exigência de ter mais de 18 (dezoito) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), deve ser interpretada à luz do direito à educação, que possui a universalidade como uma de suas vertentes, daí porque tal restrição não pode ser mantida para aqueles que já foram emancipados civilmente.

TJ-RN - Remessa Necessária 20150209154 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016
EMENTA

LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI9394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ) PARA ADMISSÃO EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE QUE OBTEVE APROVAÇÃO EM EXAME DE ADMISSÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 205 E 208 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - De acordo com precedentes do TJRN, a despeito da redação do art. 38 , § 1º , II , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), admite-se a inscrição de menor de 18 (dezoito) anos em curso supletivo para conclusão do ensino médio quando o interessado demonstrou ter sido aprovado em vestibular ou exame seletivo para instituição de ensino superior.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84907 CE 0002818-59.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 38 , PARÁGRAFO 1º , II , DA LEI9.394 /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . CABIMENTO. - A aprovação em concurso vestibular assegura aos candidatos o direito de ingresso nas Universidades desde que atendidas as exigências legais, dentre estas a conclusão do ensino médio ou do segundo grau determinada pelo art. 38 , parágrafo1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei9.394 /96. - Não há direito líquido e certo à matrícula acadêmica em universidade, sem o preenchimento das exigências regulamentares. - Hipótese em que, à época do exame vestibular, o estudante ainda não havia concluído o ensino médio, condição essencial para habilitação em exame vestibular para o 3º grau. - Liminar concedida. Matrícula efetivada. Concessão da segurança. - Não interposição de recurso voluntário. Conformação das partes. Situação consolidada. Precedentes.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/03/2004 - Página: 616 - Nº: 44 - Ano: 2004 - 5/3/2004 LEG-FED LEI...- 9394 ANO-1996 ART- 38 PAR-1 INC-2 INC-1 REO 119215/DF (STJ) REO 62826/CE (TRF5) Remessa Ex Offício

TJ-RN - Remessa Necessária 20150193174 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016
EMENTA

LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO ART. 38 , § 1º , II , DA LEI9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL ) PARA ADMISSÃO EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO PARA SUPRIR O ÚLTIMO ANO DO NÍVEL MÉDIO. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 208 , V , DA CF . CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - De acordo com precedentes do TJRN a exigência de ter mais de 18 (dezoito) anos de idade para realizar exame supletivo, contida no art. 38 , § 1º , II , da Lei9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), deve ser interpretada à luz do direito à educação, que possui a universalidade como uma de suas vertentes, daí porque tal restrição não pode ser mantida para aqueles que já foram emancipados civilmente.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702110114585001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 38 , § 1º , II , DA LEI9.394 /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA - SUBMISSÃO À TURMA JULGADORA - DESNECESSIDADE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA. Perde relevância a questão de inconstitucionalidade de lei infraconstitucional, se o tema já fora decidido pelo Órgão Especial deste egrégio tribunal, tornando-se desnecessária a submissão ao Colegiado. REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREJUÍZO - EXAME SUPLETIVO - IDADE MÍNIMA - ALUNO APROVADO EM VESBITULAR - PRECEDENTE DO STJ - CONSOLIDAÇÃO. A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo art. 38 , § 1º , II , da Lei Federal 9.394 /96, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo, por aplicação da teoria do fato consumado. Confirmada a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24960147429 ES 024960147429 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1997
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA EX-OFFICIO - A PELACAO VOLUNTARIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - MENOR DE 21 ANOS - NEGATIVA COM BASE NA LEI 5.692 /71 - PRELI MINARES DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA COMPE TENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - REJEITADAS - LEI 9.394 /96 - ART. 38, PARAG. 1.0, II, NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA EDUCACAO. 1.- NAO EXISTE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE POIS E A PROPRIA LEI 5.692 /71 QUE PREVE EM SEU ART. 14 , PARAG. 4.0: "VERIFICADAS AS NECESSARIAS CONDICOES, OS SISTEMAS DE ENSINO PODERAO ADMITIR A ADOCAO DE CRITERIOS QUE PER MITAM AVANCOS PROGRESSIVOS DOS ALUNOS PELA CONJUGACAO DOS ELEMENTOS DE IDADE E APROVEITAMENTO". 2.- O PEDIDO DO IMPETRANTE ENCONTRA-SE RESPALDADO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES E NO ART. 208 , INC. V DA CF ., PORTANTO DENTRO DOS LIMITES DA COMPETENCIA DA UNIÃO AO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DO ENSINO. NO MERITO- EMBORA EM PRINCIPIO A LEGISLACAO PERTINENTE PROCURE AM PARAR AQUELES QUE NAO PUDEREM, TEMPESTIVAMENTE, CURSAR OS ENSINOS FUNDAMENTAIS, NADA OBSTA A QUE TAL BENEFICIO POSSA SER ESTENDIDO AOS MENORES ADOLESCENTES CUJA CAPA CIDADL SUPERA A IDADE BIOLOGICA, A TEOR DO ART. 208 , INC. V DA CF ., QUE E A LEI FUNDAMENTAL DO PAIS, EM COMBINACAO COM O ART. 14 , PARAG. 4.0 DA LEI 5.692 /71 - LEI DE DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE 1.0 E 2.0 GRAUS. SERIA UM CONTRA-SENSO QUE UM JOVEM MENOR DE 21 ANOS, APROVADO EM VESTIBULAR DE CURSO SUPERIOR, FICASSE IMPEDIDO DE INSCREVER-SE PARA PRESTAR EXAMES DE NIVEL INFERIOR. TAMBEM A LEI 9.394 /96 QUE INSTITUIU NOVAS DI RETRIZES E BASES PARA EDUCACAO, REDUZIU O LIMITE DE IDA DE PARA SUBMISSAO AO EXAME SUPLETIVO, CONFORME SE INFE RE NO ART. 38, PARAG. 1.0, INC. II.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 84907 CE 2001.81.00.002818-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 38 , PARÁGRAFO 1º , II , DA LEI9.394 /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . CABIMENTO. - A aprovação em concurso vestibular assegura aos candidatos o direito de ingresso nas Universidades desde que atendidas as exigências legais, dentre estas a conclusão do ensino médio ou do segundo grau determinada pelo art. 38 , parágrafo1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei9.394 /96. - Não há direito líquido e certo à matrícula acadêmica em universidade, sem o preenchimento das exigências regulamentares. - Hipótese em que, à época do exame vestibular, o estudante ainda não havia concluído o ensino médio, condição essencial para habilitação em exame vestibular para o 3º grau. - Liminar concedida. Matrícula efetivada. Concessão da segurança. - Não interposição de recurso voluntário. Conformação das partes. Situação consolidada. Precedentes.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/03/2004 - Página: 616 - Nº: 44 - Ano: 2004 - 5/3/2004 LEG-FED LEI...- 9394 ANO-1996 ART- 38 PAR-1 INC-2 INC-1 REO 119215/DF (STJ) REO 62826/CE (TRF5) Remessa Ex Offício

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 80438 CE 2002.05.00.011782-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 44 , II , DA LEI9.394 /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . CABIMENTO. - A APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR ASSEGURA AOS CANDIDATOS O DIREITO DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DENTRE ESTAS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DO 2º GRAU DETERMINADA PELO ART. 38 , PARÁGRAFO1º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - LEI9.394 /96. - NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA ACADÊMICA EM UNIVERSIDADE, SEM O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. - ISENTA DE RAZOABILIDADE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE INDEFERE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA AO ESTUDANTE QUE, À ÉPOCA DO EXAME VESTIBULAR, JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, PREENCHENDO, ASSIM, AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA HABILITAÇÃO ACADÊMICA UNIVERSITÁRIA. - LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EFETIVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFORMAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - 19/3/2004 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART...- 44 INC-2 ART- 38 PAR-1 INC-2 Remessa Ex Offício REOMS 80438 CE 2002.05.00.011782-0 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63397 AL 2005.05.00.024757-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2006
EMENTA

LEI 9.394 /96. - A aprovação em concurso vestibular assegura aos candidatos o direito de ingresso nas Universidades, desde que atendidas as exigências legais, dentre estas a conclusão do ensino médio ou do segundo grau determinada pelo art. 38 , parágrafo 1º , II , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96). - In casu, à época do exame vestibular, o estudante ainda não havia concluído o ensino médio, condição essencial para efetivação da matrícula em entidade de ensino superior. Não há, portanto, direito líquido e certo à matrícula, sem o preenchimento das exigências regulamentares. - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/08/2006 - Página: 640 - Nº: 160 - Ano: 2006 - 21/8/2006 LEG-FED LEI...- 9394 ANO-1996 ART- 38 PAR-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 38 PAR-1 INC-2 Agravo de Instrumento