Art. 38 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

DJGO 01/06/2011 - Pág. 435 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA VITIMA JULGO EXTINTO O PRESENTE F EITO ARTIGOS 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO...__ASSIM, FACE A MANIFESTAçãO DA VITIMA JULGO EXTINTO O PRESENTE F EITO ARTIGOS 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO...__ASSIM, FACE A MANIFESTAçãO DA VITIMA JULGO EXTINTO O PRESENTE F EITO ARTIGOS 107 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO

DJGO 11/08/2015 - Pág. 1053 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO C ODIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE RE PRESENTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO.... 14 0 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO....COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SE U REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESE NTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO

DJGO 12/08/2015 - Pág. 1076 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
A PROPOSITO DO PRESENTE REQUERIM ENTO A LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVE, NO INC. I DO SEU ART. 122 , QU E: ART. 122..... 14 0 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO....COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SE

DJBA 24/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal ..... 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941..... 38 do Código Processo Penal .

DJBA 25/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal ..... 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941..... 38 do Código Processo Penal .

DJBA 23/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal ..... 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941..... 38 do Código Processo Penal .

DJMA 28/06/2013 - Pág. 342 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais28/06/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
prazo decadencial, conforme determina o art. 38 , do Código Processo Penal ....Desta forma, como não resta mais prazo para que seja regularizada a representação, conforme determina o art. 38 , CPP , observa-se a ocorrência da DECADÊNCIA , vez que o delito ocorreu no dia 02/09/2011...Processo nº 0000229-07.2001.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA - MA Réus: DEUSDEDITH

DJGO 03/08/2015 - Pág. 150 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA, SUPOSTAMENTE PRATICADO EM DESFAVOR DE ISABEL DOS SANTOS SILVA, A GUARDE-SE A MANIFESTACAO DA VITIMA NO PRAZO DO ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE....CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , OFICI E-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO. CIENTIFIQUE -SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....DESCRITO PELO ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .

DJGO 02/06/2017 - Pág. 1418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E DISPOE O ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL : SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRA DO DIR EITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTACAO, SE NAO O EXERCER DENTRO DO PR AZO...DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTA R O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA....PROTOCOLO : 32206-20.2015.8.09.0130 AUTOS NR. : 201 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : VALMIR LOPES DE SOUZA ADV ACUS : 13564 GO - CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO DESPACHO : PROTOCOLO N 201500322061 DESPACHO

DJRN 22/11/2016 - Pág. 1343 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais22/11/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JUÍZA DE DIREITO: MARIA SOCORRO PINTO DE OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA: ALDRYN SALDANHA RODRIGUES LIMA Expediente forense do dia 22.11.2016 Processo...declaro extinta a punibilidade do acusado João Maria do Nascimento , em face da decadência, eis que a vítima deixou de representar criminalmente o imputado dentro do prazo legal, o que faço com esteio no art.... 107 , inciso IV e art. 103 , ambos do Código Penal , c/c a art. 38 do Código Processo Penal .
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