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Legislação direta

Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

DJGO 01/06/2011 - Pág. 435 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO...PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO...PENAL C/C ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO DO AUTOR D O FATO...

DJGO 11/08/2015 - Pág. 1053 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO C ODIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU.... 14 0 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU...

DJGO 12/08/2015 - Pág. 1076 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
I DO SEU ART. 122 , QU E: ART. 122. . 14 0 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COM EFEITO, DISPOE O ART. 38 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL: SALVO DISPOSICAO EM CONTRARIO, O OFENDIDO, OU...

DJBA 25/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal . . 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941. . 38 do Código Processo Penal .

DJBA 24/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal . . 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941. . 38 do Código Processo Penal .

DJBA 23/10/2010 - Pág. 502 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/10/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal . . 140 do Código Penal Brasileiro e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688 /1941. . 38 do Código Processo Penal .

DJBA 29/09/2010 - Pág. 442 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/09/2010Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 38 do Código Processo Penal . . 109 , inciso VI do Código Penal . . 38 do Código Processo Penal .

DJRN 22/11/2016 - Pág. 1343 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais22/11/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
DE OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA: ALDRYN SALDANHA RODRIGUES LIMA Expediente forense do dia 22.11.2016 Processo...vítima deixou de representar criminalmente o imputado dentro do prazo legal, o que faço com esteio no art.... 107 , inciso IV e art. 103 , ambos do Código Penal , c/c a art. 38 do Código Processo Penal ....

DJRN 12/03/2018 - Pág. 764 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais12/03/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Alves, 1937, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-570 - Fone: 3615 1562 E-mail: [email protected] Processo...Público, declaro extinta a punibilidade do acusado José Rocha Ferreira da Silva, o que faço com esteio no art.... 103 , do Código Penal e art. 38 do Código Processo Penal ....

DJPE 14/11/2011 - Pág. 1020 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/11/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 57 , do Código Processo Penal e Art. 107 , inciso V , do Código Penal ..... 38 , do Código Processo Penal , e Art. 107 , IV , do Código Penal ....de Processo Penal .