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Legislação direta

Artigo 38 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação:
I - propor:
a) a nomeação ou admissão de pessoal;
b) modificações nos horários de trabalho dos servidores, quando for o caso;
II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;
IV - aprovar a escala de férias dos servidores;
V - conceder:
a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados;
b) período de trânsito;
VI - autorizar:
a) o gozo de licença-prêmio;
b) a retirada de servidor durante o expediente;
VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
IX - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;
X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados;
XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;
XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados;
XIII - registrar a licença compulsória.
§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
1. proceder à transferência de cargos, empregos e funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;
2. conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores.
§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos VIII e XII deste artigo.

DOSP 24/09/2019 - Pág. 4 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
42.110 /97, de conformidade com o ESTADO DE SÃO PAULO CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO art. 39, c.c. a alínea...V do art. 37 , ambos do Decreto 52.833 /08, Interessado: Departamento de Recursos Humanos e Apoio 27-...ratificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e do Decreto 52.833 /08 e de acordo com...

DJSP 18/11/2010 - Pág. 1039 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou informações a fls. 38/54, em que alegou, preliminarmente...nº 52833/08 não se aplica à presente hipótese, uma vez que o objeto do mandamus trata de recálculo do...No que toca ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, sendo a autoridade hierarquicamente superior...

DOSP 16/02/2013 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 15 (quinze...AUTORIZO, nos termos do artigo 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 90 (noventa...XVIII, do art. 23 , do Decr.52.833/08, de conformidade com o art. 135 , inc.

DOSP 28/01/2011 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 23 , inciso XXIII , do Decreto 52.833 /08 e com fundamento no art. 58 , inciso I , § 1º , item 1, da...Prorrogando, em conformidade com o art. 39 , c.c.o art. 38 , inc.XIII, § 1º , item 2, ambos do Decr.52.833...VI, alínea a, do Decr. 52833/08, a p/das datas mencionadas, os cargos abaixo relacionados: a p/de 06/...

DOSP 04/07/2013 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
52.833 /08. 52.833 /08. VI do art. 38 , ambos do Decr. 52.833/08 e de acordo com os arts. 209 e 210 , incs....

DOSP 24/07/2013 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
52.833 /08. 52.833 /08, com fundamento no artigo 133 da CE, de 05/10/89, regulamentado pelo Decreto art. 129 da...II, art. 2º. 38 , inciso VI , alínea a do Decreto 52.833 /08, a fruição de 30 MARCIA DE BRITO BARRETO...

DOSP 14/02/2013 - Pág. 12 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 113 ESUNESP/ ESCEPS USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADY PEREIRA DE ARAUJO SANTOS - 9543659 SÃO PAULO...a, inc.XVIII, do art. 23 , do Decr. 52.833/08, de conformidade com o art. 135 , inc....d, inc.V, art. 37, ambos do Decr. 52.833/08, e o art. 2º , § único da LC.432/85, regulamentada pelo...

DOSP 31/03/2012 - Pág. 49 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Luiz Sérgio Claudino dos Santos, D.E.Região Norte 1, em São Paulo, para o qual foi nomeada por decreto...Plinio Damasco Penna, D.E.Região Norte 1, em São Paulo, para o qual foi nomeada por decreto de 25, publicado...Galdino Lopes Chagas, D.E.Região Norte 1, em São Paulo, para o qual foi nomeado por decreto de 25, publicado...

DJSP 10/09/2014 - Pág. 1196 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PAULO, e extingo a ação com resolução do mérito, consoante art. 269 , I , do CPC . Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo ofertou a contestação de fls. 38/44, na qual solicitou, preliminarmente...) e em vista do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07, c.c. art. 14, IV, a, do Decreto...

DOSP 15/05/2012 - Pág. 36 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/05/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Decreto nº 17.329 /81, combinado com o art. 8º , do Decreto nº 41.915 /97, o (s) seguinte (s) Ato (s...52.833 3/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º º do artigo 60 0 da Lei 8213 3 de 24/07/91 e inciso...Concedendo com fundamento no inciso V, alínea B, do Decreto 52.833 3/08 a que se refere o artigo1299...
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