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Legislação direta

Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50256704420164040000 5025670-44.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: 13.105 /2015, art. 1.019 -I, c/c art. 300 ); Sobre o cabimento do recurso, o novo CPC (Lei 13.105 /2015.... 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015. 13.105 /15 Art. 240 .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256704420164040000 5025670-44.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: 13.105 /2015, art. 1.019 -I, c/c art. 300 ); Sobre o cabimento do recurso , o novo CPC (Lei 13.105 /.... 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015. 13.105 /15 Art. 240 .

DJSP 13/09/2017 - Pág. 3409 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 200, “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível),.... 924 , III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos.... 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3127569820158240033 Balneário Camboriú 0312756-98.2015.8.24.0033

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

Decisão: . 1.015. 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122 - grifou-se). Civil (Lei n. 13.105 /2015), segundo o qual `[...] ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos...

DJSP 05/06/2018 - Pág. 3983 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
4º, do art. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação.... 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor.... 200 , “caput” CPC - Lei 13.105 /2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível)...

DJSP 25/05/2018 - Pág. 2885 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 98 , par.3º, da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ).Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à...Com o advento da Lei 13.105 /2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma.../383 da Lei N. 13.105 /15, através da qual pretende a parte autora a apresentação de cópia do processo...

Novo CPC - Conheça as importantes mudanças no agravo de instrumento

Artigos26/09/2016SAJ ADV - Software Jurídico
13.105 /15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento....Matérias não inseridas no rol do art. 1.015 do CPC/15 . Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed....

DJPR 19/10/2016 - Pág. 141 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
previstas no art. 1.015 do CPC/15 , in verbis: Art. 1.015....HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI13.105 /2015...Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105 /2015...

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O sistema recursal inaugurado pela Lei 13.105 /2015 pretende trazer inovações para garantir maior celeridade.... 1.015 , CPC/2015 . 13.105 /2015 busca efetivar?

DJSP 03/10/2017 - Pág. 3163 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 485 , da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ): “§ 4º Oferecida a contestação, o autor...C.P. - Cuida-se de ação de produção antecipada de prova, fulcrada nos artigos 381/383 da Lei N. 13.105.../383 da Lei N. 13.105 /15, através da qual pretende a parte autora a apresentação de suposto documento...