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Legislação direta

Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70024685455 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016
EMENTA

LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37 , XI , DA CF-88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41 /03. EFICÁCIA IMEDIATA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 609.381, COM REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA REJEITADA. JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-B , § 3º DO CPC REVOGADO, ATUAL ART. 1.039 DO NCPC (LEI13.105 /15). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. 1. Preliminar de decadência rejeitada. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é o caso do pagamento de proventos de aposentadoria, os efeitos se renovam mês a mês, de modo que vai rejeitada a preliminar. 2. Juízo de retratação, na forma do art. 543-B , § 3º do CPC revogado, atual art. 1.039 do NCPC (Lei13.105 /15) por força do julgamento do RE nº 609.381-GO com repercussão geral reconhecida. 3. Os vencimentos dos servidores estão vinculados a todas as esferas da federação, não havendo que se falar em direito subjetivo à percepção de excessos que superem o teto constitucional nem à direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade vencimental, destacando-se que o próprio art. 37 , XV , da CF-88 , é ressalvado pelo disposto no antecedente inciso XI do mesmo dispositivo constitucional, bem como do art. 17 do ADCT. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70024685455, Tribunal Pleno, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 16/05/2016).

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00004305420185060413 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

A Lei 13.105/15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769, CLT), que autoriza a apresentação de reclamação visando a produção antecipada de prova para exibição de documento, ainda que não caracterizado periculum in mora, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da açao". Nesse contexto, o autor, ao requerer que a demandada exiba os controles de jornada, a fim de aferir se houve o regular pagamento das horas extras, traz pretensão respaldada justamente no art. 381, III c/c 396, e seguintes, todos do CPC, na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do §1º do art. 840, da CLT, com redação da Lei 13.467/17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. (Processo: RO - 0000430-54.2018.5.06.0413, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 28/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

DJGO 29/08/2016 - Pág. 3119 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
M A MULTA PREVISTA NO ART. 344 , 8 DO CPC , COM REDACAO DADA PELA L EI N 13.105/15. . 344 , 8 DO CPC , COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.105/15. PROTOCOLO : 254604-22.2016.8.09.0136 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106170007400001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

I - O Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /15) admite a formulação de pedidos cautelares antecedentes (arts. 305 e seguintes), inclusive para a pretensão de exibição de documento, bem como prevê a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II - Extinta a ação sob o fundamento de que o pedido de exibição não encontra mais amparo no novo regramento, o "decisum" deve ser cassado, para que os autos retornem ao juízo de origem para apreciação do pedido sob a ótica do art. 305 ou 381 , III do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20456420105120002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017
EMENTA

Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido nos temas. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (Súmula 381/TST, ex-OJ nº 124 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido no particular. D) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ART. 4º DA LEI 13.105 /15 - NOVO CPC ). 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há supressão de instância quando a instância recursal afasta a prescrição total declarada pelo juízo de origem e adentra no mérito da questão jurídica com fulcro na teoria da causa madura (art. 515 do CPC /73 e art. 1013 , § 3º, da Lei 13.105/15 - Novo CPC ). A legitimidade desse procedimento está densificada pela nova principiologia da Lei 13.105 /15 - Novo CPC -, que consagra, em seu art. 4º, o princípio da primazia da decisão de mérito, ao determinar que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. Fica prejudicado o exame do recurso da Reclamada no tema, em face do parcial provimento do recurso de revista da Reclamante. Recurso de revista prejudicado no tópico....

TJ-DF - 20150110230575 0004670-36.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DÉBITO EXEQUENDO NÃO TRIBUTÁRIO. PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO EM PRECATÓRIO. APLICÁVEL O IPCA-E. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CARREIRA - GIC. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. LEI DISTRITAL Nº 3.782/2006. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO- TIDEM. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI nº 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou "a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 , de 29 de junho de 2009", pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Entretanto, no dia 25/03/2015, modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150615137 Jaraguá do Sul 2015.061513-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

MAGISTRADO QUE RECONHECE O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DETERMINA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ALMEJADA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA ALTERADA NESTA PORÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA CONSUMIDORA ALBERGADO.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2324420125150003

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

Decisão: . 5º da Lei nº 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa...13.105/15 ). Assim sendo, com lastro no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...

TRF-3 22/03/2019 - Pág. 433 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC). . 1023 da Lei13.105/15 (Novo CPC).

DJSP 02/10/2017 - Pág. 2860 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de fiscalização imposto pelo artigo 35 , VII, da Lei Complementar 35/79 ( Lei Orgânica da Magistratura...beneplácito da Lei 1.060/50 e art. 98 “caput” da Lei 13105/15 à parte ativa.8- Exclua-se o cadastramento...beneplácito da Lei 1.060/50 e art. 98 “caput” da Lei 13105/15 à parte ativa.8- Exclua-se o cadastramento...