Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJDF 14/06/2012 - Pág. 1014 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER JOSÉ LOURENÇO DA SILVA, com base no art. 386 , inc. VII do Código Processo Penal ....ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER HUMBERTO JOSÉ LOPES DE ALENCAR, com base no art. 386 , inc. VII do Código Processo Penal ....II , do Código de Processo Penal , c/c art. 267 , inc. V , do Código de Processo Civil . Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 457773020078220501 RO 0045777-30.2007.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2011

proferida pela Juiza da 2ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho (fls. 182/192), que absolveu Francisca Viana Santana (ex-funcionária da empresa vítima) da imputação do delito de apropriação indébita (art.... 168, § 1°, inciso III, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inc....VII, do Código Processo Penal.

DJDF 08/07/2019 - Pág. 1758 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Distrito Federal
297 , caput, c/c o art. 29 , caput, ambos do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inc....VII , do Código Processo Penal ; II- absolver DOUGLAS DE CASTRO TOMAZ com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código Processo Penal . [...]...44 , incisos I e II , e no art. 77 , caput, e inciso I , ambos do Código Penal . [...]

DJBA 17/04/2013 - Pág. 243 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
ADV: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA), RODRIGO MARQUES MENDEZ (OAB 28186/BA) - Processo 0047737-69.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - RÉU: A..... 386 inc....VII do Código Processo Penal . ADV: FERNANDO ARAÚJO FONTES TORRES (OAB 14165/BA) - Processo 0115768-10.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - RÉU: G. R.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 416984020178260050 SP 0041698-40.2017.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

VII, do Código Processo Penal.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão....Assim, a melhor solução para o caso é, realmente, a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal....Face ao exposto, prejudicada a preliminar, dáse provimento ao apelo para absolver Roberto de Oliveira Beluco, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código Processo Penal.

DJSP 26/11/2020 - Pág. 2456 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VII , do Código Processo Penal . Deixo de fixar indenização nesta sede porque não pleiteada. Poderá ser requerida independentemente. Bruna já foi libertada....proposta, não sendo o caso de rejeição liminar do art. 395 do Código de Processo Penal ....Assim, intimem-se a Defesa para manifestações do artigo 422 do Código de Processo Penal .

DJSP 04/12/2008 - Pág. 968 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VII , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO....III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ....DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR SEREM AS PROVAS INSUFICIENTES.

STJ 15/06/2012 - Pág. 2938 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Com efeito, não se pode afastar a incidência do art. 386 , inc....VII , do Código Processo Penal , sob o prisma de que em havendo dúvida acerca da autoria do delito, o julgamento deve ser sempre pro reo, e não pro societatis..... 155 , caput, do Código de Processo Penal daquele ser prova irrepetível.

DJDF 05/12/2012 - Pág. 1079 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais05/12/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
I e II , ambos do Código Penal e ABSOLVER ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO E JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, com base no art. 386 , inc....I e II , por três vezes, ambos do Código Penal ; e art. 244-B da Lei 8.069 /90 e ABSOLVER ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO E JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, o que faço com fulcro no art. 386 , inc...VII , do Código Processo Penal . Fica no mais mantida a sentença. Intimem-se. Procedam-se as comunicações de praxe." Samambaia - DF, quarta-feira, 21/11/2012.

DJPR 15/08/2011 - Pág. 1321 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/08/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
VI , § 1º , do Código Processo Penal ....VI , § 1º , do Código Processo Penal ....VI , § 1º , do Código Processo Penal .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo