Art. 386, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Princípio da presunção de inocência sob a ótica penal

Artigos03/03/2020Pedro Nieto
claramente na Constituição Federal , artigo 5º , incisos LIV, LV e LVII e do CPP , artigos 156 e 386 , incisos IV , V e VII . [22] À acusação cabe o ônus da prova do campo do processo penal, o que frisa...Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651745/artigo-314-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1.......Art. 314 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41 . Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651745/artigo-314-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1434296 SP 2019/0023623-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO FARO FINO. REMESSA POSTAL AO EXTERIOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APONTADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONFIRMAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. PEDIDOS RESIDUAIS DE ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, o Tribunal ordinário, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa do guerreado decreto condenatório, sobretudo a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta - volitiva e consciente - do Apenado, na forma do art. 33, c.c art. 40 , inciso I , ambos da Lei n.º 11.343 /2006. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , sob a alegação de que a acusação não logrou êxito em apresentar prova suficiente do dolo do Recorrente, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 3. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, e em observância ao postulado da vedação à proteção estatal deficiente, afigura-se possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que predicadas com condenações sem trânsito em julgado, como fundamento hábil a denotar a dedicação do agente à prática de atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, sem qualquer afronta ao primado da presunção de não culpabilidade. 4. Na espécie, embora o Condenado seja tecnicamente primário e sem antecedentes, sua habitualidade com atividades criminosas ficou evidenciada pelo fato de já ter sido condenado em outras 3 (três) ações movidas contra ele por tráfico internacional de drogas, sempre mediante a remessa postal ao exterior, delineamento apto a justificar a não concessão do redutor vindicado. 5. Rechaçada a incidência da benesse do tráfico privilegiado, com a manutenção da reprimenda corporal do Recorrente acima do patamar de 4 (quatro) anos, reputam-se prejudicados, pelo prisma da adequação, os pleitos sucessivos de mitigação do regime prisional semiaberto para o aberto e de substituição da sanção corporal cominada por alternativas, ex vi do art. 577 , parágrafo único , do CPP , conjugada à dicção dos arts. 33 , § 2.º , alínea c, e 44, inciso I, ambos do CP . 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/09/2019 - 3/9/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00040 INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00386 INC:00007 ART : 00577 PAR: ÚNICO . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00002 LET:C ART : 00044 INC:00001 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1434296 SP 2019/0023623-9 (STJ) Ministra

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1603568 PB 2019/0307749-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

Penal, 386, III e VII do Código de Processo Penal, haja vista a ausência de demonstração do dolo, devendo ser reformado o acórdão e restabelecida a sentença de absolvição quanto ao tipo em tela; v) violação...de Processo Penal , na incidência da Súmula 83⁄STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e iii) artigos 299 do Código Penal , 386, III e VII do Código de...de Processo Penal , na incidência da Súmula 83⁄STJ, pois o acórdão recorrido está em …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1171143 SP 2017/0244650-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º , I E II, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP . INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , I E II, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967, 155 , CAPUT, 381 , III , E 386 , I E VII , DO CPP . PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP . DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. VULTOSO PREJUÍZO. FUNDAMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 27/09/2018 - 27/9/2018 FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00001 INC:00002 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00155 ART : 00381 INC:00003 ART : 00386 INC:00001 INC:00007 ART : 00400 ART : 00402 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 ART : 00068 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 189046 SP 0099041-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

VII do art. 386 do Código de Processo Penal , por concluir que as interceptações telefônicas não teriam sido confirmadas por outros meios de prova. 4....Ante todo o exposto, dá-se provimento aos recursos para decretar a absolvição dos apelantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”. 9....Tanto que a absolvição se deu por força do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal ”.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1623978 MG 2019/0356129-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, arguindo “a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654 /18, que suprimiu o inc...., 226 e 386 , inciso VII , todos do Código de Processo Penal , sustentando negativa de autoria....Em suas razões, argumenta que não pretende o reexame de provas e reitera que houve violação aos "artigos 155, 156, 226 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 373), repisando as alegações

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 197024 SC 0037746-75.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

Requer, em pedido liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente mediante aplicação das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal ....ABSOLVER o réu EDUARDO AVANCINI FAGUNDES, já qualificado,da prática do crime previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal , o que faço com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal...PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 189046 SP 0099041-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

. 2º da Lei n. 12.850 /13 e inc....VII do art. 386 do Código de Processo Penal , por concluir que as interceptações telefônicas não teriam sido confirmadas por outros meios de prova. 4....Ante todo o exposto, dá-se provimento aos recursos para decretar a absolvição dos apelantes, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”. 9.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 569004 SP 2020/0075254-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2020

, inciso VII , do Código de Processo Penal , proferindo decisão absolutória em favor do paciente...., inciso VII , do Código de Processo Penal ....para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal .

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 110120 DF - DISTRITO FEDERAL 9953618-98.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

. 319 do Código de Processo Penal ....crimes, diante de sua atipicidade (art. 386 , inciso III , do CPP ), e do art. 288 , parágrafo único , do Código citado, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386 , inciso VII , do...da imputação dos delitos do art. 288, parágrafo único, do código citado e do art. 50-A da Lei nº 9.605 /98, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386 , inciso VII , do CPP ), e do art

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