Art. 387, § 1 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140214404000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - REU COLOCADO EM LIBERDADE POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - VALIDADE DO ART. 387 , § 1º , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PREECHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A MEDIDA CONSTRITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

DJGO 05/05/2016 - Pág. 2815 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 387, 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL)....DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPA RACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CONTRADITORIO NOS AUT OS E DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE...C ONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), QUE FICARAO COM A EXIGIBILIDADE SUSPE NSA ANTE A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QU E

DJGO 26/04/2016 - Pág. 2607 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUE A SUA SEGREGACAO CAUTELAR NAO E MEDIDA IMPERATIVA, RAZAO PELA QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL )....DEFIRO AO ACUSADO (ART. 12 DA LEI 1.060 /50)....ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDENAR CARLOS ANTONIO DE ARAUJO , E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS

DJMA 31/01/2019 - Pág. 1409 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos objetivos do benefício (art. 77 do Código Penal Brasileiro)....Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código Processo Penal, NEGO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, eis que persistem os fundamentos que conduziram à decretação da sua prisão preventiva.... 1°, XLVII, do Provimento n° 22/2018-CGJ/MA c/c Art. 250,VI do CPC.São José de Ribamar, 15 de janeiro de 2019.Lívia Azevedo Veras DiasDiretora de Secretaria Assinado de Ordem, nos termos do art. 1º do

DJGO 01/07/2016 - Pág. 2953 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL )....DEFIRO AO ACUSADO (ART. 12 DA LEI 1.060 /50)....ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUN CIA, PARA CONDENAR O ACUSADO VITOR BARCELOS DE OLIVEIRA E SUBMETE -LO AS SANCOES PREVISTAS

DJGO 17/09/2018 - Pág. 1010 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM, DEIXO DE VALORA-LO; C ONSIDERANDO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP , FI XO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO (ARTIGO 129 , 1, I DO CÓDIGO PENAL )....EM ATENCAO AO ART. 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREV ENTIVA AO REU....EM ATE NCAO AO ART. 387, 1 DO CÓDIGO PENAL , INDICO QUE EXISTEM MOTIVOS P ARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REU.

DJGO 29/05/2019 - Pág. 940 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM ATENCAO AO ART. 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A D ECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REU....DISPOS ICOES FINAIS: DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL) 1....CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERM OS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

DJGO 13/10/2015 - Pág. 1613 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE D IMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL , DIMINU O A PENA EM 1/3 (UM TERCO) PARA FIXA-LA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 6 (SEIS).... 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL )....FIXO O VALOR MINIMO DE RE PARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DE FF. 50/60

DJGO 26/04/2016 - Pág. 2608 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PELO CONTEUDO DOS A UTOS, E COM BASE NO ARTIGO 49 , 1 DO CÓDIGO PENAL , FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO..... 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL )....DEIXO DE F IXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 38 7 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A AUSENC IA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS E DE ELEMENTOS PROBATORIOS

DJGO 05/05/2016 - Pág. 2813 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
PELO CONTEUDO DOS A UTOS, E COM BASE NO ARTIGO 49 , 1 DO CÓDIGO PENAL , FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO..... 387 , 1 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL )....DEIXO DE F IXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO ART. 38 7 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO EM VISTA A AUSENC IA DE CONTRADITORIO NOS AUTOS E DE ELEMENTOS PROBATORIOS
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