Art. 387, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

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A inconstitucionalidade do Art. 385 do Código de Processo Penal.

Artigos21/03/2020Wederson Valentin
O presente artigo tem como enfoque o estudo do art. 385 do código de processo penal e sua inconstitucionalidade, tendo como teor o seguinte: Art. 385...., I e II , ambos do Código de Processo Penal " Precedentes....Decreto-Lei nº 3.689 , De 3 de outubro de 1941 . Rio de Janeiro/RJ. 1941. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> . Acesso em: 21 mar. 2020.

TJ-PR - Apelação APL 15934788 PR 1593478-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACERTADA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - INADMISSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE AUMENTO - REGIME DE CUMPRIMENTO ESCORREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.A inobservância do procedimento preconizado no art. 226 do Decreto-lei3.689 /41, para o reconhecimento Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 pessoal, não nulifica o feito se a condenação encontra arrimo em outros elementos probatórios.Nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , pode o magistrado decretar a prisão preventiva do reprochado na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal.Não merece acolhimento o pleito absolutório, se as provas produzidas na instrução criminal evidenciam, suficientemente, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado imputado aos sentenciados.A participação de inimputável na prática delitiva impõe a incriminação dos acusados pela corrupção de menor.A não recuperação dos bens que foram subtraídos da vítima transcende o injusto do art. 157 do Código Penal e justifica a consideração das consequências para elevar a pena-base.Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.".A declaração da ofendida constitui relevante meio de prova em delito patrimonial, sendo, por isso, hábil para justificar a incidência das causas especiais de aumento previstas no art. 157 , § 2º , I e II , da Norma Punitiva. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 Consoante o disposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, para o incremento da reprimenda no delito de roubo circunstanciado não basta a indicação do número de majorantes, sendo imperiosa a fundamentação no caso concreto.Nos termos do art. 33 , § 2º , b do Código Penal , o cumprimento de reprimenda superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos inicia-se em regime semiaberto.Apelação conhecida e não provida, com a adequação, de ofício, da pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1593478-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 09.03.2017)

Encontrado em: A inobservância do procedimento preconizado no art. 226 do Decreto-lei3.689 /41, para o reconhecimentoCód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná pessoal, não nulifica o feito se a condenação...Nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , pode o magistrado decretar a prisão preventiva do reprochado na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos...Nos termos do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , pode o magistrado decretar a custódia preventiva na sentença condenatória, fundamentando sua decisão nos pressupostos e requisitos do art.

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Artigos22/08/2019Canal Ciências Criminais
Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal : Art. 617....de Processo Penal brasileiro: [...]...O artigo 617 do Código de Processo Penal , no qual está explicitada a vedação da reformatio in pejus , não estabelece qualquer ressalva quanto aos casos de anulação do processo, ainda que por incompetência

Ressarcimento À Vítima: Desvirtualização Da Pretensão Acusatória Em Favor Da Pretensão Indenizatória.

Artigos11/05/2020Pedro Borges
1 INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal é oriundo do Decreto Lei nº 3.914 , de 09 de dezembro de 1941 [1] , no decorrer dos anos sofreu várias alterações tópicas, dentre as mais recentes está o Projeto...Belo Horizonte: Del Rey, 2001 [1] BRASIL. Código de Processo Penal . Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941....Código de Processo Penal . Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941.

Prisão preventiva na lei anticrime: modificações, análise e aspectos.

Artigos25/03/2021Daniel Feitosa Santos
Entretanto, após a reforma surgida com a lei anticrime que alterou o art. 311, do Código de Processo Penal essa hipótese não é mais possível..... 316, do Código de Processo Penal....Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Código de Processo Penal, Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 3 out. 1941.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 589206 SP 2020/0142557-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de...Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o qual ordena que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de...Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal

TJ-PR - Apelação APL 00239938520188160013 Curitiba 0023993-85.2018.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO JUSTIFICANTE PARA ACRESCER AS SANÇÕES INICIAIS – DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS – APELO 1 PROVIDO. APELOS 2 E 3 NÃO PROVIDOS. Além de observadas as disposições do art. 226 do Decreto-Lei3.689/41, o ato processual de reconhecimento pessoal foi corroborado por outras evidências, restando inquestionável, nos autos, a identificação dos infratores.Não há se falar em absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e à materialidade dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, inciso I, e art. 311, ambos do Código Penal, imputados aos agentes.O entendimento da Corte de Uniformização é pacífico no sentido de que a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do armamento, quando possível comprovar a utilização do instrumento por outros meios.Incidindo mais de uma majorante sobre o roubo praticado, pode uma(s) dela(s) justificar a elevação de aspecto da pena-base, desde que não seja(m) novamente utilizada(s) em detrimento do reprochado nas etapas dosimétricas seguintes.Inaplicável o estabelecimento de modo de execução mais benéfico para o implemento da censura corporal em razão da dedução do tempo de prisão cautelar, se as circunstâncias do caso fundamentam a manutenção da forma fechada.Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz fixará valor mínimo de reparação em razão dos prejuízos suportados pelo ofendido.Recurso do Ministério Público conhecido e provido, para considerar a majorante do emprego de arma de fogo como justificante para o acréscimo nas penais iniciais, bem como reconhecer o dever de indenizar à vítima.Recursos defensivos conhecidos e não providos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023993-85.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.08.2021)

Encontrado em: . 157, § 2º, inciso II e art. 311, ambos do Código Penal.Foi concedido aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade (mov. 410.1 – AP)....E PROCESSO PENAL....Ainda, impossível substituir os reproches corporais por medidas alternativas (art. 44 do Decreto-Lei 2.848/40).

Associação de vítimas CNPJ: 31.505.178/0001-18 contratando advogada que reprensente as vítimas do CID W90.0XXA em todo o Brasil.

Artigos05/06/2020Aannttonio Pereira
. 5º , II , do Código de Processo Penal , vem respeitosamente requerer, a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face da Republica Federativa do Brasil, vem em razão dos fatos e motivos expostos: I- DOS...de Processo Penal (Decreto-lei3.689 /41), abra a portaria de inquérito Policial visando que a narração do fato, a VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, com todas as circunstâncias já enviadas para a CORTE...Diante do exposto, requer-se a instauração do inquérito policial competente, com base no art. 5º , II , do Código de Processo Penal , para que comprovada a materialidade e autoria, o órgão do Ministério

STJ - HABEAS CORPUS: HC 544328 SP 2019/0334634-1

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . 3....penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ....Segundo o art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória.

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