Art. 387, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 505099 SP 2019/0110832-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312 , 313 e 282 , I e II , do Código de Processo Penal . 2. Nos termos do art. 387 , § 2º , do CPP , o Juiz manteve a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada, como melhor dito no decreto original, pela reiteração e pelo modus operandi empregado - o acusado constrangeu a vítima à conjunção carnal, sob a ameaça de levar o filho e com emprego de exacerbada violência física -, além da sua reiteração delitiva, pois é acusado de cometer outros delitos de igual natureza. 3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que a liberdade do acusado representa para a integridade física e psíquica da vítima e também de terceiros, de modo que é insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares. 4. Não há falar em ausência de defesa técnica, haja vista que, conforme se depreende dos autos, o paciente foi assistido por advogado constituído, que o acompanhou em todos os atos defensivos até o final da instrução processual (conforme bem salientado no acórdão), e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa. 5. Não há nulidade em razão da ausência do réu na audiência, porquanto não há prova inequívoca do mencionado quadro depressivo, que haja impossibilitado o paciente de exercer seu direito de presença durante o ato. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandaria dilação probatória, iniciativa inviável no âmbito desta ação constitucional. 6. Adentrar o juízo de mérito sobre a necessidade de análise de gravações, e consequente comprovação da materialidade dos delitos, demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de reexame probatório. 7. Ordem denegada.

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A inconstitucionalidade do Art. 385 do Código de Processo Penal.

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Nulidade prevista no art. 564 , III , a do CPP e art. 129, I da ambos in verbis: Art. 564....Art. 129....Decreto-Lei nº 3.689 , De 3 de outubro de 1941 . Rio de Janeiro/RJ. 1941. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> . Acesso em: 21 mar. 2020.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00085566720198160013 PR 0008556-67.2019.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2020

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO – MODALIDADE TENTADA – EFETIVA INVERSÃO DA POSSE – RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES – NÃO CABIMENTO – FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DO ART. 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – AJUSTE NECESSÁRIO – DETRAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – SENTENÇA CONSERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, mesmo efêmera e ainda que o meliante tenha sido imediatamente perseguido.Tratando-se de função constitucionalmente protegida e essencial ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, a administração pública é, à luz da ultima ratio, tutelada pela norma penal, não havendo se falar em aplicação do princípio da intervenção mínima quando demonstrada, in casu, sua lesão.Na hipótese de o apenado ser multirreincidente, justifica-se a compensação parcial entre a respectiva agravante e a atenuante da confissão espontânea, preponderando aquela. Ressalvada fundamentação concreta, devido à omissão legislativa e com base na proporcionalidade, a doutrina e a jurisprudência recomendam o grau de 1/6 (um sexto) para o aumento ou diminuição decorrente de aspecto de interferência sobre a segunda etapa do cálculo sancionatório. Só será computado o desconto do tempo de prisão cautelar no âmbito da sentença quando possibilitar o abrandamento da forma de implemento do reproche, conforme previsão do art. 387 , § 2º , do Decreto-Lei n.º 3.689 /41.A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do art. 61 , inciso I , do Código Penal autorizam a imposição do regime fechado para dar início ao cumprimento da expiação, conquanto a punição tenha sido definida entre quatro e oito anos de reclusão, nos termos do art. 33 , § 2º e § 3º , do Estatuto Repressivo. Concretamente justificada a necessidade da manutenção do condenado em custódia preventiva para fins de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, é descabida a concessão de liberdade provisória.Apelação conhecida e não provida, com adequação, de ofício, da pena imposta. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008556-67.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.04.2020)

Encontrado em: Só será computado o desconto do tempo de prisão cautelar no âmbito da sentença quando possibilitar o abrandamento da forma de implemento do reproche, conforme previsão do art. 387 , § 2º , do Decreto-Lei...n.º 3.689 /41..... 387 , § 2º , do Decreto-Lei n.º 3.689 /41.

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STJ - HABEAS CORPUS: HC 589206 SP 2020/0142557-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

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