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Legislação direta

Artigo 388 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.

STJ 07/02/2019 - Pág. 6036 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5441) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.399 - SP (2018/0282895...Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são...° 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

DJSC 11/04/2012 - Pág. 1331 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/04/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO, com resolução de...Com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO, com resolução de...10.406 /02) a partir da citação.

TRF-3 14/03/2019 - Pág. 388 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da...n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02...

TRT-2 - Inteiro Teor. 445200602802008 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2007

Decisão: Reza o art. 927 do Código Civil (Lei10.406/02) que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na lei civil, há determinação para que se verifique.... 7 o , XXVIII e Código Civil, art. 186).

TRT-2 03/06/2019 - Pág. 6392 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ao tempo do acidente, estava vigente o art. 177 do Código Civil de 1916, que dispunha ser de 20 (vinte...Em 11/01/2003, entrou em vigor o Novo Código Civil (Lei10.406/02), que, em seu art. 2.028, estabeleceu...Já o art. 2.028 assenta que 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e...

DJBA 13/12/2018 - Pág. 388 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/12/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
da Lei n° 8.069/ 90 e Art. 1584, I e II da Lei10.406/02, dando sustentáculo ao deferimento almejado...CF/88, ART. 227, § 6º. INTELIGÊNCIA. DIREITO DE VISITA. . 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

TRF-3 12/05/2015 - Pág. 338 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02...Os embargos de declaração estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis...

DJSP 30/07/2010 - Pág. 1684 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . Defiro, ainda, nos termos do art. 685-A, do Código de Processo Civil , a adjudicação dos bens penhorados...

DJSC 11/04/2012 - Pág. 1330 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/04/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 267 7, inciso VI, do Código de Processo Civil l. Com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO, com resolução de...Com fundamento no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO, com resolução de...

TRF-3 12/09/2013 - Pág. 569 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406/02) e art. 219 do C.P.C..... 1º -F da Lei n. 9.494 /97, conferida pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09.Condeno o réu, outrossim, ao.... 20, 3º e 4º do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E.