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Legislação direta

Artigo 389 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00016810920145060006 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018
EMENTA

MULTA PREVISTA PELO CPC/15 , ART. 523 , § 1º. INDEVIDA. Não obstante ressalva do entendimento desta Relatora, as Súmulas nºs 219 e 329 do colendo TST operam como precedentes de observância obrigatória, conforme reza o CPC/15 em seu art. 927 , inciso IV . Os honorários advocatícios são indevidos, ante a assistência particular, sendo inaplicáveis à hipótese os dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 404 da lei10.406 /02). Também em razão de precedente desta egrégia Corte Regional, inaplicável ao processo do trabalho a previsão contida no art. 523 , § 1º , do CPC/15 . É o que diz a Súmula nº 26 deste e. TRT da 6ª Região, cuja incidência é devida na sistemática de precedentes do CPC/15 (art. 927, inciso V). Devem ser excluídas ambas as parcelas. Apelo empresarial provido, em parte. I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na tese defensória, a Reclamada negou peremptoriamente qualquer tipo de substituição do gerente pelo Reclamante. A prova oral, contudo, foi meridianamente favorável à tese do Obreiro. Tratando-se de matéria de defesa e não tendo a defendente manejado qualquer argumento, em sua peça contestatória (art. 336 do CPC/15 ), no sentido de que as atribuições, tarefas e atividades do gerente seriam partilhadas entre o Reclamante e outro empregado - a quem nem mesmo as testemunhas deram nome - não há como manter o fundamento utilizado na sentença de que seriam devidos apenas 50% (cinquenta por cento) das diferenças salariais no período. Apelo do Obreiro parcialmente provido. (Processo: RO - 0001681-09.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 18/07/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/07/2018)

Encontrado em: Ordinário empresarial para excluir, do rol condenatório, os honorários advocatícios e a multa prevista no art...Para os fins previstos no art. 832 , § 3º , da CLT , combinado com o art. 43 da lei 8.212 /91, declarar

TRT-2 26/09/2019 - Pág. 19418 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 12/04/2019 - Pág. 19181 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ação (art. 791 da CLT e Lei nº 5.584/70, art. 14, § 1º), a parte autora do Código Civil. somente faria...Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...

TRT-2 26/03/2019 - Pág. 17081 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 26/03/2019 - Pág. 17104 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 18/12/2019 - Pág. 18802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 12/04/2019 - Pág. 19188 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 14/01/2019 - Pág. 10206 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014). e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 07/11/2019 - Pág. 17436 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inaplicáveis as disposições contidas no art. 389 e 404 do Código Civil. É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...e 404, ambos do Código Civil.

TRT-2 14/01/2019 - Pág. 10222 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
É certo que o novo Código Civil brasileiro (Lei nº. 10.406/02), passou a estabelecer que não cumprida...Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/2014). e 404, ambos do Código Civil.