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Artigo 389 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 389 do Código Processo Civil)
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040111041750 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2006
EMENTA

PROCESSO CIVIL. FALSIDADE DE ASSINATURA. CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 388 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 389, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 1. SENDO CONTESTADA PELO DEVEDOR AS ASSINATURAS DAS CÁRTULAS, DE IMEDIATO CESSA A FÉ DE TAIS DOCUMENTOS PARTICULARES, CONFORME ART. 388 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ISTO ATÉ COMPROVAR A VERACIDADE. 2. INILUDIVELMENTE, PELA DOGMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, O ÔNUS DA PROVA, NA ESPÉCIE, É DO CREDOR OU EMBARGADO, CONFORME INCISO II, DO ART. 389. 3. RECURSO DESPROVIDO

TRT-9 - 3732009653902 PR 373-2009-653-9-0-2 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2010
EMENTA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL OU DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios estão regulados em lei específica, que pressupõe que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional e seja beneficiário da justiça gratuita. O artigo 389 do novo Código Civil não tem o alcance que se lhe tenta imputar, não servindo de fundamento para o deferimento de honorários em situações diversas das delimitadas na Lei nº 5.584 /70, haja vista que como existe regramento próprio na seara trabalhista regulamentando tal instituto, não há que se falar em aplicação subsidiária de referido dispositivo do Código Civil , ou mesmo do art. 20 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020140939 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

PROCESSO CIVIL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 389 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. SENDO CONTESTADA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO, NECESSÁRIA SE MOSTRA A EFETIVAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM VISTAS A DIRIMIR O CERNE DA CONTROVÉRSIA. 2. PELO PRECEITO CONTIDO NO INCISO II , DO ARTIGO 389 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ÔNUS DA PROVA CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1041753720048070001 DF 0104175-37.2004.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2006
EMENTA

PROCESSO CIVIL. FALSIDADE DE ASSINATURA. CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO P ARTICULAR. ART. 388 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 389, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. 1. SENDO CONTESTADA PELO DEVEDOR AS ASSINATURAS DAS CÁRTULAS, DE IMEDIATO CESSA A FÉ DE TAIS DOCUMENTOS P ARTICULARES, CONFORME ART. 388 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E ISTO ATÉ COMPROVAR A VERACIDADE. 2. INILUDIVELMENTE, PELA DOGMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, O ÔNUS DA PROVA, NA ESPÉCIE, É DO CREDOR OU EMBARGADO, CONFORME INCISO II, DO ART. 389. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 6ª Turma Cível MOACYR AMARAL SANTOS, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 6ª EDIÇÃO...IV, P.215. 17/08/2006, DJU Pág. 117 Seção: 3 - 17/8/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869.../1973 "> 0000FF"> ART-333 "> 0000FF"> ART-388 INC-1 "> 0000FF"> ART-389 INC-2 PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 140935520078070000 DF 0014093-55.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

PROCESSO CIVIL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 389 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. SENDO CONTESTADA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO, NECESSÁRIA SE MOSTRA A EFETIVAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM VISTAS A DIRIMIR O CERNE DA CONTROVÉRSIA. 2. PELO PRECEITO CONTIDO NO INCISO II , DO ARTIGO 389 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O ÔNUS DA PROVA CABE À P ARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME. 4ª Turma Cível 23/04/2008, DJ-e Pág. 92 - 23/4/2008 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 389 INC- 2 "> 0000FF"> ART- 333 CONFIRMAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461100047764001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013
EMENTA

ART. 389 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Contestada a veracidade da nota fiscal que embasa a ação de cobrança, o ônus da prova recai sobre a parte que a alegou, a teor do art. 389 , I , do Código Processo Civil , especialmente por produção de perícia técnica. Não se desincumbindo a parte do ônus que lhe pertencia, não há como se acolher a falsidade do documento pretendida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 938318820128260000 SP 0093831-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ÔNUS DA PROVA EXEGESE DO ART. 389 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O fato da Agravada ter impugnado a assinatura do documento produzido nos autos pela Agravante, impõe a aplicação do inc. II , do art. 389 , do Código de Processo Civil , no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1184484920118260000 SP 0118448-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA EXEGESE DO ART. 389 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O fato da Agravada ter impugnado a assinatura do documento produzido nos autos pelo Agravante, impõe a aplicação do inc. II , do art. 389 , do Código de Processo Civil , no que tange à distribuição do ônus da prova pericial e à respectiva responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80956 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1975
EMENTA

LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , PARÁGRAFO 3 . FIXAÇÃO COM SUA TRANSGRESSAO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 389. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 19-09-1975 PP-***** RTJ VOL-00078-03 PP-00902 - 19/9/1975 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...- 00020 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80956 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1975
EMENTA

LIMITE ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , PARÁGRAFO 3 . FIXAÇÃO COM SUA TRANSGRESSAO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 389. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Encontrado em: DJ 19-09-1975 PP-***** RTJ VOL-00078-03 PP-00902 - 19/9/1975 CPC-1973 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART...- 00020 PAR-00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO