Art. 38A, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00651704520134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO AO RGPS. DII ANTERIOR. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. 2.A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3.São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 4. Consoante consta no CNIS de fls. 187/188, o autor tinha qualidade de segurado nos períodos de 10/05/1989 a 24/04/1990 e 19/10/1994 a 05/05/1995, perdendo-a em 05/1996. Em 11/2003, verteu contribuições previdenciárias para o RGPS até 02/2004, readquirindo a qualidade de segurado, conforme previsão do art. 24 , parágrafo único , da lei 8213 /91, vigente na época. 5. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ( parágrafo único do art. 59 , da Lei 8213 /91). 6. A perícia judicial fixou como DII em agosto de 2003 (fl. 260), assim como o INSS, em revisão administrativa, alterou a DII também para agosto de 2003 (fl. 56), ou seja, antes do reingresso no RGPS. 7. No laudo médico pericial administrativo realizado em 18/03/2004 (fl. 131), há informação de que "há alguns meses, o autor sente dores no quadril direito, com limitação dos movimentos, disse que faz 4 meses de fisioterapia sem melhoras, usando apenas analgésicos". Nesta perícia, foi anotado a data de início da incapacidade (DII) em 11/03/2004 e data do início da doença (DID) em 01/01/2004. 8. Ainda que o marco para o início da incapacidade seja adotado como 03/2004, certo é que o autor já era portador da doença invocada em momento anterior ao reingresso no RGPS, que se concretizou em 02/2004, passando a efetuar os recolhimentos de contribuições previdenciárias em quantidade e momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, quando já se encontrava em nível de debilidade de saúde passível de incapacidade laborativa. 9. Nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal , a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. E o princípio contributivo está expressamente consignado no art. 195 da Constituição Federal , abarcando, também, os recolhimentos a que estão submetidos os trabalhadores e os demais segurados da previdência social, consoante se extrai do inciso II deste dispositivo. Dessa forma, admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. TRF1ª Região, AC 0043102-38.2012.4.01.9199 / MG , Rel. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 24/05/2016; ( AC 0007327-64.2009.4.01.9199 / MG , Rel. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 p.337 de 11/01/2016) 10. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00133727420154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

APELAÇÃO. APOSENTARORIA POR IDADE. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.887 /2004. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A REFERIDA LEI. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213 /91. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25 , ambos da Lei 8.213 /1991). 2. Para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. (Cf. TRF1, AC 2004.38.02.001758-5/MG, Primeira Turma, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), DJ 03/09/07). 3. A teor do art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91, bem como do art. 3º , §§ 1º e 2º , da Lei 10.666 /03, a perda da qualidade de segurado não implica a perda do direito ao benefício cujos requisitos já tenham sido cumpridos segundo a legislação em vigor à época. (Cf. TRF1, AC 2006.01.99.021643-4/GO, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, DJ de 01/09/2017; AC 2004.01.99.048331-6/MT, Primeira Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ 16/08/06). 4. Consoante entendimento da Corte Regional e do exame do acervo probatório constata-se que a autora, hoje contando com 74 anos, não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Completou 65 anos de idade em 19/11/2009, data em que preencheu o requisito idade, pois nascido em 19/11/1944 (fl. 17), sendo a carência, no caso, portanto, de 168 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95. 5. O Autor não comprovou ter exercido atividade urbana e promovido o recolhimento de contribuições exigido na tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei8.213 /91, eis que inscrito na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991. No caso, a sentença julgou improcedente o pedido porque no período de 1993 a 09/2004, em que este exerceu mandato eletivo (Vereador do Município de Ubaí e Ponto Chique/MG) não houve comprovação do recolhimento das contribuições necessárias, pois no referido período o recolhimento dos agentes políticos não era obrigatório. Assim, contava o autor apenas com 6 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Contagem de fl. 17), insuficientes ao cumprimento da carência para a concessão do benefício pleiteado. 6. Historicamente, quem exercia de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não era segurado obrigatório da previdência social, conforme redação da Lei n. 3.807 /60 (LOPS), inclusive com suas posteriores alterações. Os Decretos ns. 83.080 e 83.081 (24.01.1979), que substituíram a LOPS, igualmente não incluíram os agentes políticos no referido rol, o que foi mantido, ao menos na redação original, na Lei de Custeio (8.212/91) e na Lei de Benefícios (8.213/91). Tal alteração somente foi realizada pela Lei n. 9.506 /97. Entretanto, o dispositivo que passou a considerar o titular de mandato eletivo segurado obrigatório, incluindo-o nas hipóteses do art. 12 da Lei de Custeio da Previdência Social (inciso I, alínea h), foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 351.717/PR , Ministro Carlos Velloso, DJ 21.11.2003). Atualmente, a matéria encontra-se regida pela Lei n. 10.887 /04, que introduziu as alíneas j ao art. 12 da Lei 8.212 /91 e ao art. 11 da Lei 8.213 /91, do qual se verifica que a filiação obrigatória do exercente de mandado eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, somente consubstanciou-se em nosso ordenamento jurídico após 21/06/2004 (TRF1, AC 0014242-77.2011.4.01.3600/MT , Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª CRP/Ba, DJe de 07/11/2017; AC 0000160-74.2012.4.01.3901/PA , Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma, DJe de 10/03/2016; entre outros; STJ, REsp 1493738/PR , Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/08/2015). 7. Partindo dessa premissa, somente seria possível o reconhecimento do período em que o impetrante exerceu o mandato eletivo como segurado obrigatório a partir de 21/06/2004 (data da edição da Lei n. 10.887 /04). Anteriormente, como segurado facultativo, necessário seria o recolhimento das contribuições respectivas. Logo, não merece reparo a sentença. 8. Apelação do autor não provida. 9. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 06/06/2019 - 6/6/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00133727420154019199 (TRF-1) JUÍZA

TRF-2 - Apelação AC 00742143120164025101 RJ 0074214-31.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -- APOSENTADORIA POR IDADE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIRMADO PELO CNIS. FATO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - CONTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. SÓCIO- GERENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação da autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade com termo inicial a partir do requerimento administrativo, em 26/09/2011 (fls.37) condenando a apelante à concessão do benefício; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sem prejuízo de que seja observada, na liquidação do julgado, a decisão final a ser proferida no RE 870947 . Concedida tutela antecipatória. A autarquia previdenciária, preliminarmente, requer a nulidade da r. sentença sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, no mérito, requer a reforma integral do julgado alegando ausência de comprovação da carência necessária à concessão do benefício requerido. Para tanto sustenta que não se aplica a autora a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91 vez que voltada àqueles que estavam próximos de adquirir o direito à benefício ao tempo da lei revogada o que não corresponde ao caso dos autos. Aduz que a apelada logrou comprovar à época do requerimento administrativo, tão somente, 74 (setenta e quatro) meses de contribuições, insuficientes para a concessão do benefício que demanda a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. Alega que não foram comprovados os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual no período declarado como sócia na empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA.; assim como inexiste no CNIS vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, não havendo presunção absoluta das anotações em Carteira de Trabalho. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa sustentando ausência de oportunidade para juntada do processo administrativo de indeferimento do benefício à autora, não merece acolhida, porquanto ao ser intimada para a produção de provas (fls.168), a autarquia não se 1 manifestou. 3. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no art. 48, da Lei 8.213/91, sendo devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.' Para os segurados inscritos antes de 24.07.1991, data do início da vigência da Lei 8.213/91, deve ser observada a regra constante do art. 142 da Lei 8.213/91, no que se refere à carência. Precedentes. No caso, a autora filiou-se ao RGPS em 19/03/1965, como se observa no Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição em fls.38 e fls.50; assim está sujeita a regra do art. 142 da Lei de Benefícios. O eg. STJ, também, pacificou entendimento de ser desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos etário e carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, considerando que a autora implementou o requisito etário em 01/08/2010, porquanto nascida em 01/08/1950 (fls.45), deve comprovar o recolhimento de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições. 4. No que se refere à comprovação do vínculo com a empresa ATUANTE CONFECÇÕES LTDA. ME, no período de 27/01/2012 a 10/05/2012, conforme anotação na CTPS (fls.58), em relação ao qual não houve sequer alegação de indício de fraude na anotação da CTPS, não tendo sido o interstício reconhecido apenas em razão de não constar no CNIS, devendo ser reconhecido o período, diante da presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS, que o INSS não logrou afastar. Súmula 75 da TNU. 5. Em relação à controvérsia estabelecida no período entre 02/02/1977 a 31/12/2008 em que a autora figurava como sócia da empresa CREIRE MODAS CONFECÇÕES LTDA, Contrato Social em fls.67/75, com retiradas mensais a título de "pro labore", conforme consta na Cláusula 6ª (fls.73), torna-se necessário tecer algumas considerações com relação à responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. Sobre o tema, anteriormente à Lei 8.213/91, a previdência social brasileira era organizada e disciplinada pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), com as principais alterações dadas pelo Decreto-Lei 66/66 e as Leis 5.890/73 e 6.887/80, e com legislação consolidada nos termos dos Decretos 77.077/76 (CLPS/76) e 89.312/84 (CLPS/84). Nesse período, os segurados da Previdência Social, no regime da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), eram conceituados como "todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei" (art. 2º, I). A legislação superveniente não alterou tal conceituação, sendo que a Lei nº 5.590/73 deu a esse dispositivo a seguinte redação, definindo como segurados "todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei". Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 3.807/60 determinava que "o ingresso em emprego ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei determina a filiação obrigatória do segurado à previdência social". Essa disposição foi, em linhas gerais, mantida na legislação superveniente até o advento da Lei 8.213/91. Depreende-se, assim, que do mero exercício de qualquer atividade sujeita a alguma prestação pecuniária implicava na filiação à Previdência Social como segurado obrigatório, e, portanto, como seu beneficiário, com as exceções previstas no art. 3º (servidores civis e militares sujeitos a regimes próprios de previdência e trabalhadores rurais). Em relação propriamente à situação do sócio cotista, a Lei nº 3.807/60 definiu-o como segurado obrigatório nos seguintes termos: "Art. 5º. São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: (...) III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de 2 indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos;" Com o advento da Lei6.887/80, que alterou o dispositivo acima, passou a exigir-se, expressamente, que o sócio cotista receba pro labore a fim de que seja considerado segurado, in verbis: "Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - como empregados: (...) II - os titulares de firma individual; III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam pro labore e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários." Com base nessa alteração, parte da doutrina e da jurisprudência propôs que, anteriormente à Lei 6.887/80 bastaria a comprovação, geralmente, pela apresentação do contrato social da empresa, da condição de sócio cotista para que esse fosse considerado segurado da previdência social. Dessa forma, segundo esse entendimento, após a vigência desse diploma legal, alterando o art. 5º da Lei nº 3.807/60 seria necessária, também, a comprovação da percepção de pro labore. Assim, o sócio cotista só poderia ser considerado segurado obrigatório se efetivamente exercesse atividade na empresa em que fosse sócio, mediante remuneração. Cumpre observar que, não por acaso, todos os decretos regulamentadores da legislação previdenciária de então já mencionavam o recebimento de pro labore, reforçando a conclusão de que indispensável o exercício de atividade laboral por parte do cotista (Decreto 48.959-A/60, art. 6º, III; Decreto 60.501/67, art. 6º, III; Decreto 72.771/73, art. 4º, III; Decreto 83.081/79, art. 5º, IV). Dessa forma, a previsão de percepção de pro labore no contrato social implica, por si só, a comprovação do exercício de atividade laboral. Portanto, no regime da LOPS, até o advento da Lei 8.212/91, mostra-se indispensável, para a caracterização como segurado obrigatório da previdência social por parte do sócio cotista, a efetiva demonstração do fato trabalho, o que pode ser feito através da apresentação do contrato social com previsão de retirada de pro labore ou por outros meios de prova, documental e testemunhal. Concluindo, tem-se que, até a publicação da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo desconto e o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas cabe unicamente ao empresário, na condição de contribuinte individual, por força do art. 30, II da já citada lei. No caso em análise, todavia, conquanto a apelada comprove a condição de sócia cotista com percepção de pro labore, depreende-se da cláusula 4ª do Contrato Social (fls.73) que exercia função de gestora da empresa, o que afasta a imputação à pessoa jurídica da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Importante ressaltar que os atos de gestão de uma empresa são realizados pelos seus sócios-gerentes, pessoas físicas e que, muito embora a empresa fosse a responsável pelo pagamento das contribuições, cabia, por óbvio, aos próprios sócios-gerentes o dever de recolhê-las, na condição de responsáveis pela empresa. Ademais, admitir-se a possibilidade de concessão de benefício a segurado empresário, somente com a comprovação do exercício da atividade, sem prova do efetivo recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, implicaria dupla lesão à Previdência Social: a primeira pelo não recolhimento da contribuição devida, e a segunda, pela concessão do benefício, sem a efetiva prova da contribuição. 6. Em vista de tais considerações, carece de reforma a r. sentença, porquanto a apelada não logrou comprovar o cumprimento da carência necessária ao benefício de aposentadoria por idade, no caso, 174 (cento e setenta e quatro) contribuições, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, considerando que, com o parcial provimento do recurso do INSS o pedido inicial passou a ser procedente em parte mínima do 3 pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º deste Diploma Legal 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida em fls.128. 8. Revoga-se a tutela antecipada concedida na sentença. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00010557520074013815 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES VINCULADAS A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (RGPS E RPPS). CÁLCULO DA RMI. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AOS DOIS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 96, II, DA LEI N. 8.213/91. EVENTUAL ERRO EM SUA CONCESSÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Cinge-se a presente controvérsia a possibilidade, ou não, de se computarem para o cálculo do salário de benefício os salários de contribuições relativos a atividade vinculada a Regime Próprio de Previdência, exercida concomitantemente com atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública para efeito de aposentadoria, assim como a compensação financeira entre os diversos regimes, na forma prevista em lei (art. 94 da Lei n. 8.213/91). O art. 96 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. 3. Este TRF da 1ª região, fixou que "não há qualquer dúvida ou debate acerca do fato de que o art. 96, I, da Lei8.213/91 veda, apenas, a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de percepção de benefício em outro, não importando vedação quanto à contagem de períodos de trabalho em regimes diversos, porém prestados concomitantemente. O inciso II do mesmo art. 96 da Lei n. 8.213 /91, por seu turno, não veda a contagem de tempos de serviço concomitantes sob regimes diferentes, celetista e estatutário; impede apenas o uso de qualquer destes períodos, por meio da contagem recíproca, de forma que sirvam, em um mesmo regime de previdência, para aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria" (AC 2006.38.09.00415-0/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 06/07/2017). 4. Ao contrário do que requer o autor, se há expressa vedação legal quanto à contagem concomitante de tempos de serviço público e privado (art. 96, II, da Lei n. 8.213/91), logicamente as contribuições vertidas para Regime Próprio de Previdência não poderão ser somadas àquelas que foram destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário-de-contribuição e, por conseguinte, da renda mensal inicial da aposentadoria previdenciária. O artigo 32 da Lei 8.213/91 disciplina a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários na hipótese de exercício de atividades concomitantes, mas apenas quanto à contagem recíproca de tempo de atividades exercidas de forma concomitante dentro do próprio RGPS, e não entre sistemas diversos, o que é vedado por lei (AC 2006.38.00.027418-5/MG, Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJe de 04/08/2011, entre outros). 5. No que respeita à devolução de eventuais valores reputados como indevidos, o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que "por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração" ( REsp 1.550.569/SC , Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 18/05/2016). Sentença reformada no ponto. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 5). 7. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289/96).

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50005598320124047215 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 27 DA TNU. PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Santa Catarina, confirmando pelos próprios fundamentos a sentença de procedência para concessão de benefício de auxílio-doença à autora, contribuinte individual, com extensão do prazo de graça, em virtude de situação de desemprego declarada nos autos.2. Interposto incidente de uniformização de jurisprudência pelo INSS, com fundamento no art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alega que o benefício foi irregularmente concedido, em razão da prorrogação do período de graça por mais doze meses em decorrência de desemprego, embora a última atividade profissional da autora tenha sido exercida na condição de contribuinte individual. Argumenta que no caso de contribuinte individual não há como provar o desemprego. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido divergiu da tese firmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte e pela 3ª Turma Recursal de São Paulo. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator.4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não conheço do incidente de uniformização.6. No caso em tela, a sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) Depreende-se do laudo que a data da incapacidade foi fixada em 10/11/2011 (Data da Eletroneuromiografia).Dentro deste contexto pode-se extrair que não pairam dúvidas no sentido de que a autora se encontra, atualmente, incapacitada de forma temporária para o exercício de atividades laborativas. Importante anotar, ainda, que o caso em tela não reúne, neste ínterim, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto não verificada a existência de incapacidade total e permanente, isto é, para o exercício de qualquer atividade laborativa.2.2 Qualidade de segurado e carência Sobre a qualidade de segurado da Previdência Social tem lugar o prescrito pela Lei 8.213 /91:Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;(...)§ 1º - O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.§ 2º - Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) 4º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Pois bem. Do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), juntado no evento nº. 21, verifica-se que a autora esteve em benefício previdenciário até 21/12/2009.Conforme exposto acima, 'mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.(...)'Na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, os prazos do inciso II ou do § 1º serão ampliados pelo § 2º em mais 12 meses. Acrescento que o STJ aduziu que não basta cópia da CTPS em branco para prova do desemprego, haja vista que tanto o segurado pode estar trabalhando informalmente, como pode não estar no momento intentando sua inclusão no mercado de trabalho ( Pet 7.115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).Todavia, a autora encartou ao feito (evento nº. 31) declarações, com firma reconhecida, dando conta que esteve desempregada no período de 21/12/2009 a 10/11/2011.Assim, restou demonstrado que a requerente possuía a proteção previdenciária em 10/11/2011 (data da incapacidade fixada pelo perito).Diante de todos os argumentos expostos, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 09/01/2012 (DER) e a sua manutenção pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da audiência (29/06/2012). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil :(...)”7. O acórdão, por seu turno, confirmou a sentença por seus próprios fundamentos.8. Extrai-se do art. 15 , § 1º e § 2º da Lei8.213 /91: “Art. 15 . Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições: I - Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.9. Conforme consta dos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 18/07/2008 a 21/12/2009 (anexos 38 e 57) e juntou declaração, com firma reconhecida, assinada por duas testemunhas, dando conta de que no período de 21/12/2009 a 10/11/2011 ela esteve desempregada. O perito nomeado nos autos apurou que a data de início da incapacidade ocorreu em 10/11/2011. A Turma Recursal de Origem manteve pelos próprios fundamentos a sentença que considerou que a declaração era suficiente para comprovação do desemprego, incidindo a regra do § 2º, do art. 15, acima mencionado.10. Por sua vez, é entendimento deste Colegiado que a manutenção da qualidade de segurado do RGPS, em razão da prorrogação do período de graça, decorrente do desemprego, deve ser estendida ao contribuinte individual que comprovar a situação de desemprego. Neste sentido, este Colegiado, apreciando o PEDILEF 05009466520144058400 , na sessão de 21 de outubro de 2015, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, consignou: “Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados Especiais Federais, por unanimidade, CONHECEU do incidente de uniformização e, por maioria, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do (a) Juiz (a) Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que lavra o presente acórdão. Ementa VOTO DIVERGENTE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 15 , § 2º , DA LEI N.º 8.213 /91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM A INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTA TNU. 1. A parte autora veicula Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS IDADE PREENCHIDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM ATRASO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. - A aposentadoria por idade é concedida ao homem, quando completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e à mulher, com 60 (sessenta) anos de idade, que possua pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições pagas ao RGPS. - Caso a filiação ao RGPS tenha se dado antes da edição da Lei n.º 8.213 /91, não se exige o pagamento das 180 contribuições previdenciárias, mas, de acordo com a regra de transição criada pelo legislador no art. 142 da citada Lei, a carência passou a ser progressiva, de acordo com o ano em que o segurado preencha as condições para a aposentadoria, a preservar o direito dos segurados. - No caso dos autos, a autora, ao completar 60 anos de idade em 2012, requereu administrativamente a sua aposentadoria e, nesse caso, como a sua filiação se deu antes de 1991, bastava comprovar 180 contribuições pagas à Previdência. - O INSS reconheceu administrativamente que a autora integralizou o período de 16 anos, 5 meses e 6 dias, não tendo, entretanto, atingido o número de contribuições necessárias à concessão da aposentadoria por idade, ou seja: 180 contribuições. Alegou a autarquia previdenciária que as competências relativas aos períodos compreendidos entre 07/2008 e 12/2010 foram recolhidas extemporaneamente no ano de 2011, período quando a autora, ora recorrente, perdera a sua condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social. - O entendimento jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização é pacífico: “para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado.(...)”. (PEDILEF200970600009159. - Assim, diante do exposto, não faz jus a autora à aposentadoria por idade pleiteada. - Sentença mantida. - Recurso improvido. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que efetivamente pagou contribuições em atraso. Contudo, o pagamento foi regular em face de não ter havido a perda da qualidade de segurado, porquanto se mostra possível a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, disposição normativa que também seria aplicável para o contribuinte individual. Desta forma, malgrado tenha recolhido em atraso as contribuições previdenciárias referentes ao período de 07/2008 a 12/2010, quando do seu pagamento, ostentava, ainda, a qualidade de segurado. 3. Contra a decisão da Turma Recursal foram opostos embargos de declaração (evento 16) Apreciando os embargos a Turma Recursal entendeu que: “4. No caso dos autos, por ser contribuinte individual (CNIS anexo nº 07), a segurada não tem como provar a situação de desemprego de forma que o seu período de graça, após a cessação das contribuições, foi de apenas 24 meses, haja vista a existência de mais de 120 contribuições.” 4. O paradigma apontado, decisão de Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é válido para a caracterização da divergência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que é possível a prorrogação do período de graça em doze meses, nos termos do artigo 15 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91, também em se tratando de segurado contribuinte individual (IUJEF 2008.70.51.003130-5/PR, Relator o Juiz Federal Antonio Schenkel do Amaral e Silva realizado, julg. 19/03/2010). 2. Incidente de Uniformização desprovido. (IUJEF 0032140-47.2008.404.7150 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Adel Americo Dias de Oliveira, D.E. 29/08/2011). 5. O voto apresentado pelo nobre relator deste feito invoca precedente da TNU no sentido de que a prorrogação do período de graça previsto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 somente se aplica nas hipóteses de ausência de contribuições ao sistema previdenciário decorrente de desemprego involuntário efetivamente provado (PEDILEF 50473536520114047000 , JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23/01/2015). 6. Penso que a questão a ser decidida no presente incidente ainda não foi apreciada por esta Turma de Uniformização, A questão examinada no PEDILEF 50473536520114047000 , relatada pelo colega Bruno Carrá, versava sobre a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 15 para quem deu ensejo ao rompimento do vínculo empregatício. No presente recurso, a controvérsia reside na interpretação do enunciado normativo abranger ou não os contribuintes individuais. Feito o necessário “distinguish”, passo a apreciação da questão controvertida. 7. Considero que deve prevalecer a interpretação da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. De fato, os enunciados constantes dos § 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 não podem ser interpretados literalmente. A aplicação de normas, extraídas de leis ou regulamentos, para a resolução de conflitos sociais, tem a vantagem de simplificar o trabalho dos operadores do direito que não necessitam realizar juízos morais complexos. Contudo, não é possível aplicar nenhum texto sem a realização de uma atividade de interpretação que não pode ser uma operação mecânica e meramente cognoscitiva. Por melhores que sejam os legisladores de um País, jamais será possível abarcar toda a complexidade da vida social e, além disso, todos os sistemas jurídicos aceitam o critério interpretativo de que a aplicação de uma norma não pode levar a um resultado irracional, absurdo ou incompatível com o princípio da isonomia. No julgamento da Reclamação 4374 , cabe recordar que o STF, no voto ministro Gilmar Mendes, destacou que o legislador deve tratar a matéria de forma sistemática. Isso significa dizer que todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais. 8. É cediço que as atividades laborais não se restringem à relação empregatícia. Aliás, com as transformações ocorrentes no mundo do trabalho- tecnológicas, científicas e dentro de um contexto de crise econômica e de globalização, cada vez mais o trabalhador se vê fragilizado nos seus direitos trabalhistas e previdenciários. Não podemos ignorar que a Lei de Benefícios é uma versão “remasterizada” da antiga Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 - com a inclusão dos trabalhadores rurais e permeada por regras de transição - quando se acreditava que seria possível concentrar as relações de trabalho no formato padronizado do vínculo empregatício. 9. Dependendo da necessidade de quem contrata o trabalhador e de como o serviço é prestado, podemos ter outras relações de trabalho, tais como o trabalho eventual, o avulso e o autônomo. De todo o modo, o princípio da uniformidade e equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos e rurais ( parágrafo único do art. 194 da CF/88 ) não compactua com distinções previdenciárias que não estejam amparadas em justificativas razoáveis, seja do ponto de vista da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ou no princípio da seletividade. De efeito, se os trabalhadores verteram o mesmo número de contribuições, ou trabalharam pelo mesmo período (nas situações em que a lei exige apenas a prova do trabalho), sendo todos segurados obrigatórios, não faz sentido que a manutenção da qualidade de segurado seja maior para uma categoria e menor para outra. 10. Nessa linha, podem ser apontados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. 1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347 /1985, com a redação determinada pela Lei 11.448 /2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º , LXXIV , e 134 , da CF . 2. O disposto no art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei8.213 /91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, consoante a orientação do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no RESP 1199715, em regime de solução de controvérsia repetitiva, em 16/02/2011 (portanto após a alteração promovida pela LC 132 na LC 80 /94), que não são cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertença. (TRF4, AC 5009219-91.2010.404.7100 , Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 06/02/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15 , § 2º , da Lei8.213 /91. 2. Contabilizado em favor da autora o período de graça de 24 meses (art. 15, II e § 2º), na data de início da incapacidade (19/10/09), ostentava ela a qualidade de segurada, restando cumprida a carência do benefício. 3. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5008335-28.2011.404.7100 , Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, juntado aos autos em 08/07/2013) 11. No caso, não houve a realização de instrução probatória. Assim, a solução adequada para o caso é o retorno dos autos para a primeira instância, a fim que seja oportunizado à parte autora comprovar que se encontrava em uma situação de privação do trabalho, nos termos da Questão de Ordem 20: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006).” 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91; e (b) o desemprego ou situação de ausência de trabalho pode ser comprovado por todos os meios de prova existentes em direito, e não apenas pelo registro da CTPS no Ministério do Trabalho.” (grifo nosso)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator (a). 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00259446220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 9 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei8.213 /91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213 /91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 10 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII c/c art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 11 - No tocante à incapacidade laborativa, foram reunidos documentos médicos, pela autora. 12 - O laudo de perícia datado de 02/09/2013, diagnosticou a autora - aos 38 anos de idade à ocasião, de profissão declarada na exordial como rurícola - como portadora de depressão grave pós-episódio esquizofrênico (doença de ordem psíquica severa; com diagnóstico clínico). 13 - Em resposta aos quesitos formulados, concluiu o perito pela incapacidade total e temporária, estimando a recuperação da parte autora em 01 ano. 14 - Com relação à qualidade de segurado especial rurícola, a autora apresentou cópia de CTPS, com contratos empregatícios anotados nos anos de 1997, de 1998 a 2000, em 2007, e em 2010 – este derradeiro, correspondente a 03/05/2010 a 07/05/2010, na condição de colhedora – confirmados por meio de pesquisa à base de dados previdenciária, designada CNIS. 15 - Consigne-se, outrossim, que foi produzida prova testemunhal, a qual mostrara-se imprecisa e deveras contraditória, na medida em que indicara a permanência da autora nas lides rurais, sendo certo que a própria demandante declarara ter se afastado dos trabalhos há muito tempo. 16 - Não se comprovou, satisfatoriamente, o labor campesino da autora ao tempo do início da incapacidade. 17 - Não reconhecida a qualidade de segurada da parte autora, requisito indispensável à concessão de “aposentadoria por invalidez” ou do “auxílio-doença”, de rigor o indeferimento do pedido, com a necessária manutenção do julgado. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00071417320084013800 0007141-73.2008.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LEI 8647 /93. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREPETIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213 /91, vigente na data do óbito, pressupunha: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213 /91). 2. Em 1993, o servidor ocupante de cargo em comissão não tinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que a Lei nº 8.647 /93 só surtiu efeitos no âmbito da Administração Federal. Apenas com o advento da EC n 20 /98, esta regra se consolidou para toda a Administração Pública, federal, estadual ou municipal, redefinindo-se para os servidores que exercem cargo em comissão o Regime Geral de Previdência (TRF da 1ª Região - AC 1999.38.00.009862-6/MG, Relator Juiz Convocado Itelmar Raydan Evangelista - 1ª Turma - DJ de 10/07/2006, p. 10). 3. São irrepetíveis os valores recebidos a título de antecipação de tutela com base na boa fé e no caráter alimentar das prestações previdenciárias. Não há que se falar em negativa de vigência dos arts. 273 e 811 , do CPC e 115 , da Lei 8.213 /91, pois,embora o acórdão tenha isentado a parte autora de restituir os valores recebidos no período de vigência da decisão provisória, houve reversão do provimento com o cancelamento do benefício. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso (Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC ). 5. Fica suspensa a execução da condenação da parte autora em custas e honorários por ser beneficiária da assistência judiciária, na forma da Lei 1.060 /50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá provimento. Apelação da parte autora prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00169262220144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.457 /2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213 /91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213 /91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, enquanto que aqueles que sobrevivem em regime de economia familiar não precisam, sequer, contribuir, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII c/c art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 12 - O laudo pericial de fls. 38/41, elaborado em 12/08/13, diagnosticou o autor como portador de "esquizofrenia". Concluiu pela incapacidade total e permanente, mas não soube precisar a data de início da incapacidade. 13 - In casu, como início de prova material de seu labor rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento, lavrada em 28/04/77, em que consta a profissão de "agricultor" do seu genitor (fl. 17), ficha do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Euclides da Cunha Paulista, em nome do genitor, na qual estão apontados recolhimentos de contribuições sindicais, no período de 1993 a 1997 (fl. 123) e ficha do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Euclides da Cunha Paulista, em nome do demandante, na qual estão apontados recolhimentos de contribuições sindicais, a partir de junho de 2007 (fl. 124). 14 - Cumpre registrar que a certidão de nascimento do autor não pode ser aceita como início de prova material, pois não é contemporânea ao período em que se pretende comprovar o labor rural. 15 - Consigna-se que não pode ser estendida, de forma automática, à parte autora a condição de rurícola atestada nos documentos relativos ao genitor. Isso porque a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, não sendo este o caso dos autos em que a parte autora relata que laborou como diarista/volante (fl. 03). 16 - No tocante à ficha do sindicato em nome do autor, salienta-se que consta um carimbo, mas que não está assinada. Ademais, os recolhimentos das contribuições sindicais efetuados a partir de 06/07, datam de época em que o autor não trabalhava mais, conforme depoimentos das três testemunhas, que relatam que o demandante parou de trabalhar em 1990, 2000 e 1998. 17 - Sendo assim, não há comprovação do exercício do labor rural pelo autor, também não constando no CNIS vínculos empregatícios urbanos. 18 - Destarte, não reconhecida a qualidade de segurado do autor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido. 19 - Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00133155620154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. Sentença proferida e publicada na vigência do CPC/1973 e, portanto, sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. Remessa oficial, tida por interposta. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 18.07.2004 (fls. 09), e a certidão de casamento (fls. 08), reputando-se presumida a dependência econômica do requerente em relação ao falecido, nos termos do art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 5. A consulta ao CNIS (fl. 49) do de cujus revela a contribuição para a previdência social, demonstrando a condição de desempregado ao deixar de contribuir voluntariamente em junho de 2003, sendo mantida a qualidade de segurado até 16.08.2004, data posterior ao óbito (art.15, inciso II e §4°, da Lei8213/91). 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito. 7. A correção monetária e os Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, nos termos do item 7.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 00475538720144010000 0047553-87.2014.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO URBANO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO INCISO IV , DO ART. 96 , DA LEI 8.213 /91 NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DO ART. 485 , V , DO CPC : NÃO IDENTIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de ação rescisória fundada em violação a dispositivo de lei (art. 485 , V , do CPC /73), na qual se alega que a Corte, ao manter sentença que declarou direito à averbação de tempo de serviço urbano, não considerou a necessidade de se condicionar a expedição de certidão ao prévio recolhimento de contribuição previdenciária correspondente, o que pretende seja imposta ao réu, empregado urbano. 2. A Lei de Benefícios estabeleceu, em seu art. 96, IV, na redação original, que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais. Apenas e tão só, o que não significa que em toda e qualquer circunstância essa obrigação recaia sobre o segurado, como pretende a autarquia, no pedido rescisório. 3. Na hipótese dos autos, inexiste a alegada violação à legislação de regência previdenciária (inciso IV do art. 96 da Lei 8.213 /91), pois o art. 30 , I , a eb, da Lei 8.212 /1991 impõe ao empregador (responsável tributário) o ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias, o que era também previsto no art. 79 , I, da antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807 /60) não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia do dirigente laboral em cumprir seus compromissos junto à Previdência Social. Precedentes desta Corte. 4. O não recolhimento de contribuições previdenciárias não pode prejudicar o reconhecimento do tempo de serviço prestado por trabalhador urbano, na condição de segurado obrigatório. Precedente: AC 2001.38.00.016807-9 /MG, Rel. Desembargador Antonio Sávio de Oliveira Chaves. 5. Sendo o pedido rescisório fundamentado no inciso V do art. 485 /CPC /73, não verificada a alegada violação ao art. 96 da Lei 8.213 /91, o acórdão é hígido e não deve ser rescindido. 6. Autor condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC atualmente vigente. 7. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: CORTE ESPECIAL 06/02/2018 e-DJF1 - 6/2/2018 AÇÃO RESCISORIA AR 00475538720144010000 0047553-87.2014.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

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