Art. 38B, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 13.846/2019 X Segurado especial

Artigos05/05/2020Luana Paiva de Sousa
A referida lei também incluiu o art. 38-B na Lei 8.213 /1991 dispondo que o INSS utilizará as informações constantes do referido cadastro para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição...-B da Lei 8.213 /91, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do referido cadastro (BRASIL, 2019a)....Faz-se necessário apontar que o art. 106 da Lei 8.213 /91 também teve sua redação alterada pela referida lei, a qual o seu inciso IV fora alterado e o inciso III foi expressamente revogado, tal inciso

Segurado Especial e a comprovação da prática de atividade rural, conforme a Lei 13846/19.

Artigos14/07/2019Albaniza Santos Souza
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (... ) Art. 38-B....Na forma do Artigo 38-B , § 1º, da Lei 8213 /91, Incluído pela Lei nº 13.846 , de 2019 , a prova será feita através do CNIS a partir do dia 1º de janeiro de 2023 . § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023...13846 /19 faz previsão no parágrafo 5 do artigo , 38-B.

A inconveniente verdade sobre o tempo de contribuição fictício no Direito Previdenciário

Artigos02/07/2020Alessandra Strazzi
Sobre o assunto, é interessante mencionar que, nos termos do art. 38-B da Lei n. 8.213 /1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma...A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal .

Reforma de Previdência - O quê mudou?

Artigos14/11/2019Martins Advogados Associados
Aplica-se o art. 143 e o art. 142 da Lei 8213 /91 que determinam a prova do trabalho rural nos últimos 15 anos e não a contribuição rural....Art. 25. (…) § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213 , de...Isso será mantido assim, enquanto continue em vigor o art. 39 , I , da Lei 8213 /91. O que não ficou claro é o que será feito do bóia-fria.

Os meios de prova no processo de aposentação do segurado especial

Artigos17/06/2019Douglas da Costa Salgado
. 201 , § 7º , II , da Carta Magna [29] , e art. 48 , da Lei8.213 /91 [30] ..... 106 , da Lei8.213 /91 [41] ....Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ). 5.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1104494 RS 2008/0247367-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

O art. 16 da Lei8.213/91, já na redação dada pelas Leis n" 9.032/95 e 9.528/97, elenca quem são os beneficiários da Previdência Social na condição de dependentes, em tais termos: "Art. 16 - São beneficiários...Lei 8.213/91 Art. 16....de segurado da Previdência Social, incabível a concessão da pensão. 5.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790278 SP 2020/0303416-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Segue a norma: 'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.' (...) - CONTRARIEDADE DO ART. 106 E 142 DA LEI N. 8.213/91 Ainda, também restou violado o art. 106 da mesma Lei (8.213/91), pois não estariam...A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657812 MG 2020/0024778-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio - doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência...@ C584074119098032524452@ AREsp 1657812 2020/0024778-8 Documento Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 43, parágrafo 1°, e art. 59 da Lei 8213/91....Código de Controle do Documento: 38CCEB7B-2053-48FC-9180-7E58A1D88D9B Superior Tribunal de Justiça 1.771.637/PR, relator Ministro …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1760770 PR 2018/0210267-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

Alega que "O segurado especial tem norma especial, artigo 11, inciso VII da Lei 8213/91, o boia-fria é tratado como os outros segurados contribuintes individuais" (fl.263)....Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que Superior Tribunal de Justiça MK 20 "O boia-fria, contribuinte individual, nos termos do artigo 11 inciso V "g" da Lei 8213/91...Código de Controle do Documento: 4E99E066-1A5E-4D38-887B-BA1945D68268 Superior Tribunal de Justiça MK 20 DE ATIVIDADE …

A dificuldade de comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria

Artigos22/09/2019Leiliane Dantas Lima
o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”    ...Ademais, o artigo 106 da Lei 8.213 /91 dispõe sobre algumas alternativas de comprovação do exercício de atividade rural, conforme verifica-se no rol exemplificativo que segue: Art. 106....A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência
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