Art. 38B da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 38B da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §
§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00467287720094036301 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. NOVAS NÚPCIAS ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, ALÍNEA B, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 3.807/60.

TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00056572120114036303 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. NOVAS NÚPCIAS ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, ALÍNEA B, DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 3.807/60.

Lei 13.846/2019 X Segurado especial

Artigos05/05/2020Luana Paiva de Sousa
A referida lei também incluiu o art. 38-B na Lei 8.213 /1991 dispondo que o INSS utilizará as informações constantes do referido cadastro para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição...-B da Lei 8.213 /91, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do referido cadastro (BRASIL, 2019a)....Faz-se necessário apontar que o art. 106 da Lei 8.213 /91 também teve sua redação alterada pela referida lei, a qual o seu inciso IV fora alterado e o inciso III foi expressamente revogado, tal inciso

Segurado Especial e a comprovação da prática de atividade rural, conforme a Lei 13846/19.

Artigos14/07/2019Albaniza Santos Souza
elencados no artigo 106 da Lei 8213 /91 só serão exigidos no caso de divergências no CNIS....(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (... ) Art. 38-B....Na forma do Artigo 38-B , § 1º, da Lei 8213 /91, Incluído pela Lei nº 13.846 , de 2019 , a prova será feita através do CNIS a partir do dia 1º de janeiro de 2023 . § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023

A inconveniente verdade sobre o tempo de contribuição fictício no Direito Previdenciário

Artigos02/07/2020Alessandra Strazzi
Sobre o assunto, é interessante mencionar que, nos termos do art. 38-B da Lei n. 8.213 /1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado...Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional , o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991...O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma

Reforma de Previdência - O quê mudou?

Artigos14/11/2019Martins Advogados Associados
Aplica-se o art. 143 e o art. 142 da Lei 8213 /91 que determinam a prova do trabalho rural nos últimos 15 anos e não a contribuição rural....Art. 25. (…) § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213 , de...Isso será mantido assim, enquanto continue em vigor o art. 39 , I , da Lei 8213 /91. O que não ficou claro é o que será feito do bóia-fria.

Os meios de prova no processo de aposentação do segurado especial

Artigos17/06/2019Douglas da Costa Salgado
. 201 , § 7º , II , da Carta Magna [29] , e art. 48 , da Lei8.213 /91 [30] ....A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência.... 106 , da Lei8.213 /91 [41] .

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1104494 RS 2008/0247367-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

O art. 16 da Lei8.213/91, já na redação dada pelas Leis n" 9.032/95 e 9.528/97, elenca quem são os beneficiários da Previdência Social na condição de dependentes, em tais termos: "Art. 16 - São beneficiários...Lei 8.213/91 Art. 16....a filho na redação original, do rol de dependentes do segurado previsto no § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, que trata sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1790278 SP 2020/0303416-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

Segue a norma: 'Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)...maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.' (...) - CONTRARIEDADE DO ART. 106 E 142 DA LEI N. 8.213/91 Ainda, também restou violado o art. 106 da mesma Lei (8.213/91), pois não estariam...A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657812 MG 2020/0024778-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio - doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência...@ C584074119098032524452@ AREsp 1657812 2020/0024778-8 Documento Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 43, parágrafo 1°, e art. 59 da Lei 8213/91....Código de Controle do Documento: 38CCEB7B-2053-48FC-9180-7E58A1D88D9B Superior Tribunal de Justiça 1.771.637/PR, relator Ministro …

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