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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 465333 AC 17985 SP 1999.03.99.017985-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000
EMENTA

REALMENTE, O PIS , NÃO SE CONFIGURA COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA MATRIZ DO ART. 195 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E SIM COMO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DO ART. 239, DO TEXTO MAIOR. ISTO, ALIÁS, TAMBÉM DECORRE DA LEI 9250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE EM SEU ART. 39 APENAS POSSIBILITA A COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. 7. A TAXA SELIC, A QUAL JÁ CONTÉM EM SEU BOJO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DEVE SER ADOTADA A PARTIR DE1º DE JANEIRO DE 1996, SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, NÃO SERÁ ADMITIDA A INCLUSÃO DE QUAISQUER OUTROS INDEXADORES. 8. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: DJU DATA:11/02/2000 PÁGINA: 361 - 11/2/2000 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-239 ART-195...INC-1 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED INT-67 ANO-1992 SRF ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PEDIDO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, RECOLHIMENTO...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202315 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011
EMENTA

HIPÓTESE NAO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE REDUÇAO DE VENCIMENTOS - NAO COMPROVAÇAO-APLICAÇAO DO ARTIGO 333 , I DO CPC - ALTERAÇAO NA FORMA DE COMPOSIÇAO SALARIAL - PRESERVAÇAO DO VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇAO - ARTS. 7º , INC. IV E 37 , IX DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. A simples alteração da remuneração dos servidores, sem qualquer impacto no valor nominal, não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não tendo os recorrentes comprovado as alegações de redução ilegal dos vencimentos, como exige o artigo 333 , inciso I do CPC , impossível a verificar a suposta ilegalidade. A garantia prevista nos artigos 7º , inc. IV e 39 , 1º , ambos da Constituição federal , refere-se tão-somente à remuneração do servidor, e não ao salário-base, mera parcela da remuneração. O valor correspondente ao salário-base não pode ser vinculado ao do salário mínimo, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal .

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 115069 SP 1999.03.99.115069-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1. O pedido de compensação dos créditos tributários encontra amparo no artigo 66 da Lei 8383 /91. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4 . Procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 5. Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 6. PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc....

Encontrado em: 1 ANO-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...-0 ANO-1967 ART-18 PAR-5 ART-21 PAR-1 ART-43 INC-10 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO...-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO – ALTERAÇÃO DO PARâMETRO DO ABATE-TETO PARA OS APOSENTADOS – NECESSIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL – RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 56987 SP 2001.03.99.056987-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2002
EMENTA

I- CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1- Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 2- Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 3-O procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 4- Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 5 - O PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc....

Encontrado em: -176 ART-150 LEG-FED INT-67 ANO-1992 ART-4 SRF LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11180 SP 1999.61.11.011180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2002
EMENTA

I- CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1 - Merece guarida a construção pretoriana, no sentido de que se devesse ampliar para dez anos o prazo extintivo das pretensões compensatórias ou repetitórias, uma vez que referida construção vem ganhando espaço, na direção de que, em casos de gravames sujeitos pela lei ao regime de lançamento por homologação, se deva considerar ocorrente o indébito tributário somente após a ocorrência real ou ficta de uma homologação do lançamento pela autoridade administrativa. 2 - Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED DEL- 2445 ANO-1988 *****...LEG-FED INT-67 ANO-1992 ART-4 SRF LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 220463 AMS 11180 SP 1999.61.11.011180-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

I- CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148. 754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1 - Merece guarida a construção pretoriana, no sentido de que se devesse ampliar para dez anos o prazo extintivo das pretensões compensatórias ou repetitórias, uma vez que referida construção vem ganhando espaço, na direção de que, em casos de gravames sujeitos pela lei ao regime de lançamento por homologação, se deva considerar ocorrente o indébito tributário somente após a ocorrência real ou ficta de uma homologação do lançamento pela autoridade administrativa. 2 - Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min.

Encontrado em: DJU DATA:07/06/2002 PÁGINA: 407 - 7/6/2002 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED DEL- 2449 ANO-1988 LEG-FED...LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI-9891 ANO-1995 ART-84 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087838820114036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

A controvérsia cinge-se na não incidência do imposto de renda sobre o montante dos valores recebidos em decorrência de condenação em reclamação trabalhista, tributo, in casu, de competência da União Federal, conforme o art. 153 , inciso III , da Constituição da República, restando configurada a competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109 , inciso I , do referido Diploma Normativo. - A retenção processada perante a Justiça do Trabalho foi firmada em conformidade com a legislação de regência, mas, por óbvio, a questão relativa à regularidade/legalidade desse procedimento não foi apreciada pela justiça laboral, pois a competência para tanto, nos termos da Constituição da República, é da Justiça Federal. - Conclui-se que a alegação de coisa julgada da União é cabalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico. - Inviável a alegação da prática do reformatio in pejus por intermédio do aresto impugnado. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional , que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. Precedentes do C. STJ.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 - 21/3/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087838820114036106 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 599044120158090149 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de medida liminar deferida, em sede de mandado de segurança, não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porque apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material; 2. O Poder Judiciário deve velar pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais, controlando a legalidade e a implementação de políticas públicas educacionais, quando o Poder Executivo se revele omisso, não implicando em ingerência; 3. O artigo 208 , IV , da Constituição Federal , artigos 54 , inc. V , 88 , inc. I , 208 , inc. III , e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV e 11, inciso V), Constituição Estadual (Art. 157, IV) e a Legislação Estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche (CMEIS) e pré-escola, pelo Poder Público, de forma gratuita; 4. Compete ao Poder Público prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos necessários à implementação de creches e pré-escola, com disponibilidade de vagas para todos os que delas necessitem; 5. Não há impedimento legal a aplicação de medidas judiciais tendentes a garantir a educação infantil, como bloqueio de verbas para pagamento de mensalidades escolares em instituições particulares, ante o não cumprimento do dever constitucional imposto ao ente público; 6.