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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À ADI 4.357 E RESP 1.270.439/PR. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 227005120045200000 22700-51.2004.5.20.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2006
EMENTA

CLÁUSULA SALARIAL. 1. Submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173 , inc. II, da CF/88 ), não há óbice constitucional ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho para instituir cláusula de natureza salarial. 2. Os arts. 37 e 39 da Constituição Federal impõem a observância de princípios da Administração pública a qualquer das empresas públicas ou sociedades de economia, o que não exclui a sujeição a que se refere o art. 173 , § 1o , inciso II , da Constituição Federal . 3. Recurso ordinário interposto pela Empresa Suscitada a que se dá provimento parcial.

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010117034776 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015
EMENTA

DIREITOS ASSEGURADOS NO ART 39 , § 3º , DA CF/88 . DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta nos autos, segundo o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, que a contratação seria totalmente nula, mencionando que à apelada teria direito somente ao saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sem qualquer efeito trabalhista (fl. 35). 2. Os agentes públicos são, entre outros, efetivos (inc. II do art. 37 da CF ), comissionados (inc. V do art. 37 da CF ) e por contratação temporária (inc. IX do art. 37 da CF ). Para esses agentes, são assegurados, no que couber, os direitos previstos no § 3º. do art. 39 da CF . 3. Referente ao recurso adesivo interposto pela autora, este merece provimento parcial. Isso porque, conforme a jurisprudência, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando devido o salário pelos serviços prestados. 4. Recursos conhecidos, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00322005620055170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2008
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Á JORNADA PREVISTA PELO ARTIGO 62 , II , DA CLT . LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA PELA CF/88 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. Independentemente da natureza do cargo ocupado (efetivo ou comissão), a ressalva à limitação da jornada de trabalho prescrita no art. 62 , inc. II, do Estatuto Celetário não se aplica ao servidor público, uma vez que o art. 39 da Constituição Federal , ao estender direitos trabalhistas aos servidores públicos, faz expressa remissão ao inc. XIII do seu art. 7º, que veda a duração da jornada superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Estabelecendo a lei local jornada de 30 horas semanais para os servidores exercentes de funções burocráticas e de 40 horas para os demais, bem como que o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, esta última disposição deve ser interpretada em consonância com a limitação da jornada (TRT 17ª R., RO 0032200-56.2005.5.17.0141, 1ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, Rev. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 28/02/2008).

TJ-PR - Apelação Cível AC 939597 PR Apelação Cível 0093959-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

APLICAçãO DO ART. 31 DO CONVÊNIO Nº 66/88 E ART. 39, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 8 .933/89. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA PELA LEI COMPLETAR Nº 87/96, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (ART. 20 E 33, III), SEM RETROATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA . RECURSO NãO PROVIDO. "1. No regime anterior à Lei Complementar nº 87 /96, o creditamento só era cabível nas hipóteses de aquisição de mercadorias destinadas à circulação, por imposição do Convênio nº 66/88, de reconhecida constitucionalidade, - e a legislação estadual pertinente - excluindo, aqueles destinados a utilização e exploração da empresa, sem intuito de comércio"."2 . A Lei Complementar citada, estendeu, validamente, autorizada, aliás, pela própria Constituição Federal , o direito de crédito a outros bens, mesmo que eles não participem diretamente da circulação da mercadoria. Esse direito, que estabelece, rigorosamente, um"crédito-estímulo", nasce da vigência da nova lei, pela sua natureza constitutiva, tendo, pois, efeito ex nunc, sem alcançar situações fáticas pretéritas".

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,...por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1ª Câmara Cível 02/04/2001 DJ: 5850 - 2/4/

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 115069 SP 1999.03.99.115069-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL. II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE ( CTN , ART. 176 ; LEI 8.383 /91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1. O pedido de compensação dos créditos tributários encontra amparo no artigo 66 da Lei 8383 /91. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 /88 inconstitucionais. 3. Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995). 4 . Procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle. 5. Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383 /91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa. 6. PIS , dentro do gênero contribuições adotado no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição , nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195 , inc....

Encontrado em: 1 ANO-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...-0 ANO-1967 ART-18 PAR-5 ART-21 PAR-1 ART-43 INC-10 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO...-1969 ART-62 PAR-2 ART-55 INC-2 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-...

TJ-PR - Apelação Cível AC 967284 PR Apelação Cível 0096728-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1996
EMENTA

SALÁRIO INTEGRAL - PROCEDENCIA - VERBAS DEVIDAS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICACAO DO IPC - RECURSO DESPROVIDO. 1- OS PENSIONISTAS DO IPE TEM DIREITO AO REAJUSTE DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, ABRANGENDO AS VANTAGENS CONCEDIDAS, EM FUNCAO DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 , DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4, DA CE, NORMAS AUTO-APLICAVEIS. 2- TAMBEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO 13 . SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7 ., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2 ., E 201 , PARÁGRAFO 6 , DA CF , E 34, IV, DA CE. 3- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE L988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC'S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE L990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 195 , II . LE 10219/92 - ART 46 . LE 10219/92 - ART 49 . LE 10219/92 - ART 50 . TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CE/89 - ART 35, PAR 3 . L 4090/62. JURISPRUDENCIA: TJRP - 4 CC, AC 10191, REL DES ACCACIO CAMBI. TJPR - 4 CC, AC 10169, REL DES TROIANO NETTO. TJPR - 1 CC, AC 10915, REL DES TADEU COSTA. TJPR - AC 8307, REL DES OTO LUIZ SPONHOLZ. TAPR - AP CIV 14104-2, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AP CIV 18492-3, 1 CC, REL JUIZ PRESTES MATTAR. TAPR - AI 75136-6, 7 CC, AC 3613, REL JUIZ CONV ROSENE CRISTO PEREIRA. TAPR - AP CIV 89084-6, 6 CC, AC 4959, REL JUIZ CONV WILDE PUGLIESE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775100025664001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS . O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, quando da rescisão, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). Os valores devidos serão corrigidos nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora a partir da citação, nos termos da redação original do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97 até 29/06/09, e após tal data, pela nova redação dada pela Lei 11.960 /09. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CR88 - DIREITO ÀS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N.º 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO IPCA-E APÓS 25/03/2015. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe serem devidos apenas direitos garantidos na lei local e no instrumento contratual. 2.