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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-PR - Apelação Cível AC 706809 PR Apelação Cível 0070680-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1994
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. I- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IGUALOU O REGIME DA APOSENTADORIA AO REGIME DA REVISAO DE PROVENTOS, ESTENDENDO REAJUSTE AOS INATIVOS NAO APENAS POR MOTIVO DE ALTERACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, COMO TAMBEM POR BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. E VEDADO AO LEGISLADOR ORDINARIO ESTABELECER PERCENTUAL INFERIOR PARA OS ACRESCIMOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PELO PRINCIPIO DA EQUIPARACAO DA-SE A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES PARA FINS DE REAJUSTES. II- O 13O. SALÁRIO TORNOU-SE DIREITO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7O., INC. VIII), EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS ( CF , ART. 39 , PARÁGRAFO 2O.), SENDO EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS ( CF , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O.). III- A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO E PRINCIPIO DE ORDEM PÚBLICA, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 27, PARÁGRAFO 7O.). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CE/89 - ART 27, PAR 7, XI. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 4, DT. LE 4766/63. LE 7398/80. L 7777/83. CF/69 - ART 102, PAR 1 E 2 . CE/78 - ART 75, PAR 1 E 2, II. CF/88 - ART 20, DT. LE 9105/89. LE 9361/90. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 33, IV. SUM 71, DO TFR....

TJ-PR - Apelação Cível AC 939597 PR Apelação Cível 0093959-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

APLICAçãO DO ART. 31 DO CONVÊNIO Nº 66/88 E ART. 39, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 8 .933/89. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA PELA LEI COMPLETAR Nº 87/96, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (ART. 20 E 33, III), SEM RETROATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA . RECURSO NãO PROVIDO. "1. No regime anterior à Lei Complementar nº 87 /96, o creditamento só era cabível nas hipóteses de aquisição de mercadorias destinadas à circulação, por imposição do Convênio nº 66/88, de reconhecida constitucionalidade, - e a legislação estadual pertinente - excluindo, aqueles destinados a utilização e exploração da empresa, sem intuito de comércio"."2 . A Lei Complementar citada, estendeu, validamente, autorizada, aliás, pela própria Constituição Federal , o direito de crédito a outros bens, mesmo que eles não participem diretamente da circulação da mercadoria. Esse direito, que estabelece, rigorosamente, um"crédito-estímulo", nasce da vigência da nova lei, pela sua natureza constitutiva, tendo, pois, efeito ex nunc, sem alcançar situações fáticas pretéritas".

Encontrado em: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,...por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1ª Câmara Cível 02/04/2001 DJ: 5850 - 2/4/

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00020327820178080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO SALÁRIO PREFEITO – ALTERAÇÃO DO PARâMETRO DO ABATE-TETO PARA OS APOSENTADOS – NECESSIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL – RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Decisão agravada determinou que o Município de Vila Velha abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos dos aposentados ora agravados, deixando de aplicar a Lei Municipal nº 5.819⁄2017, que reduziu o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, afetando, consequentemente, os ¿tetos¿ aplicados aos aposentados, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. O art. 37 , inc. XV da Constituição prevê que ¿ o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39 , § 4º , 150 , II , 153 , III , e 153 , § 2º , I¿ , ou seja, na aplicação do princípio da irredutibilidade deve-se também observar o ¿teto constitucional¿, norma prevista no inc. XI. A par de incidir o ¿abate-teto¿ constitucional, deve ser respeitada o princípio da irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, não seria plausível admitir que a redução dos subsídios das autoridades indicadas no inc. XI do art. 37 da CF⁄88 alterem os parâmetros de ¿teto¿ ou de ¿sub-teto¿ constitucionais. 4. Para solução da demanda, necessário afastar a aplicação do valor do subsídio do Prefeito Municipal fixado pela Lei Municipal nº 5819⁄2017 como parâmetro para o ¿abate-teto¿ constitucional previsto no art. 37 , inc. XI da CF⁄88 , em razão da norma local afrontar o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 37 , XV da Constituição Federal . 5.

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 599044120158090149 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de medida liminar deferida, em sede de mandado de segurança, não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porque apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material; 2. O Poder Judiciário deve velar pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais, controlando a legalidade e a implementação de políticas públicas educacionais, quando o Poder Executivo se revele omisso, não implicando em ingerência; 3. O artigo 208 , IV , da Constituição Federal , artigos 54 , inc. V , 88 , inc. I , 208 , inc. III , e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV e 11, inciso V), Constituição Estadual (Art. 157, IV) e a Legislação Estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche (CMEIS) e pré-escola, pelo Poder Público, de forma gratuita; 4. Compete ao Poder Público prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos necessários à implementação de creches e pré-escola, com disponibilidade de vagas para todos os que delas necessitem; 5. Não há impedimento legal a aplicação de medidas judiciais tendentes a garantir a educação infantil, como bloqueio de verbas para pagamento de mensalidades escolares em instituições particulares, ante o não cumprimento do dever constitucional imposto ao ente público; 6.

TJ-PA - Apelação APL 00101217320058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015
EMENTA

a0 PROCESSO Nº 2009.3.010373-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROSEMIRO DOS ANJOS PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de recurso especial interposto por ROSEMIRO DOS ANJOS PEREIRA, apontando como fundamento o artigo 102 , inciso III , alínea ¿a¿ da Constituição Federal , contra o acórdão 140.293, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 140.293 (fls. 503-507). ¿EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, EIS QUE NÃO FOI ANALISADA A REVOGAÇÃO DO ART. 144 DO RJU , OCORRIDA APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2002, POR CONSTITUIR EXIGÊNCIA INAFASTÁVEL DA PRÓPRIA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE RECURSO EXCEPCIONAL. A RESOLUÇÃO Nº 17.415, DO TCE-PA, NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO DETERMINATIVA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CORRETA INTERPRETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE À ANALISE DE ANTINOMIAS ENTRE A LEI Nº 5.810/94 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2002, CONFRONTANDO LITERALMENTE A C/F. DESTA FORMA, A DECISÃO PROFERIDA NA RESOLUÇÃO Nº 17.415 DO TCE-PA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DO ART. 114 , DO RJU , ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2002, NÃO SUBSISTE ANTE A MANIFESTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE NORMAS IDÊNTICAS DO ESTADO DO PIAUÍ, SEQUER FORAM RECEPCIONADAS PELA EC Nº 20 /98.a1 INEXISTE O DIREITO ADQUIRIDO, AFIRMADO PELO EMBARGANTE, JÁ QUE QUANDO PASSOU A VIGORAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 O RECORRENTE HAVIA EXERCIDO FUNÇÃO GRATIFICADA POR 03 (TRÊS ANOS), 10 (DEZ MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS, NÃO ESTANDO ASSIM COMPLETOS OS CINCO ANOS EXIGIDOS PELA ART. 114 DA LEI 5810/94). NÃO PERMITE GUARIDA A INSURGÊNCIA, POIS, AINDA QUE TENHA FINALIDADE MERAMENTE PREQUESTIONADORA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 , DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO) O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM COMENTO.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 06/05/2015 - 6/5/2015 Apelação APL 00101217320058140301 BELÉM (TJ-PA) PRESIDENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087838820114036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

A controvérsia cinge-se na não incidência do imposto de renda sobre o montante dos valores recebidos em decorrência de condenação em reclamação trabalhista, tributo, in casu, de competência da União Federal, conforme o art. 153 , inciso III , da Constituição da República, restando configurada a competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109 , inciso I , do referido Diploma Normativo. - A retenção processada perante a Justiça do Trabalho foi firmada em conformidade com a legislação de regência, mas, por óbvio, a questão relativa à regularidade/legalidade desse procedimento não foi apreciada pela justiça laboral, pois a competência para tanto, nos termos da Constituição da República, é da Justiça Federal. - Conclui-se que a alegação de coisa julgada da União é cabalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico. - Inviável a alegação da prática do reformatio in pejus por intermédio do aresto impugnado. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065 /95, 30 da Lei nº 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional , que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. Precedentes do C. STJ.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 - 21/3/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00087838820114036106 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO 03424703420138090052 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2016
EMENTA

NÃO CABIMENTO. 1. O cumprimento de medida liminar deferida, em sede de mandado de segurança, não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porque apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2. O Poder Judiciário deve velar pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais, controlando a legalidade e a implementação de políticas públicas educacionais, quando o Poder Executivo se revele omisso, não implicando em ingerência. 3. O artigo 208 , IV , da Constituição Federal , artigos 54 , inc. V , 88 , inc. I , 208 , inc. III , e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV e 11, inciso V), Constituição Estadual (Art. 157, IV) e a Legislação Estadual, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche (CMEIS) e pré escola, pelo Poder Público, de forma gratuita. 4. Compete ao Poder Público prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária Anual, os recursos públicos necessários à implementação de creches e pré-escola, com disponibilidade de vagas para todos os que delas necessitem. 5. As crianças tem o direito de efetivar as suas matrículas em CMEIS ou, na ausência de vaga, em instituição particular custeada pelo Poder Público, próximo às suas residências, de acordo com o art. 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente visando o acesso ao meio que lhes possibilitem o desenvolvimento integral. 6.

TJ-CE - Apelação APL 00011948620008060165 CE 0001194-86.2000.8.06.0165 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015
EMENTA

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º , INC. IV , DA CF/88 .SÚMULA VINCULANTE Nº 16 STF E SÚMULA Nº 47 TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Tendo o Município recorrente homologado o concurso público, nomeado, empossado e dado exercício às apeladas, não pode o mesmo, através de ato unilateral do gestor atual, anular o certame e declarar sem efeito as nomeações, sem o devido processo administrativo, respeitando a ampla defesa e o contraditório, segundo termos da Súmula nº 20 do STF: "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.". II. Com efeito, viola o due process of law o ato praticado pela municipalidade apelante ao exonerar sumariamente as apeladas, através de simples decreto municipal, de modo que se apresenta correto o provimento jurisdicional vergastado. III. De uma interpretação sistemática e teleológica da Carta Magna , deduz-se que a finalidade do legislador constitucional em garantir aos servidores e trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de vencimentos em um patamar mínimo foi resguardar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , c/c art. 7º , IV , ambos da CF/88 ). IV. Conforme dispõe o art. 7º , inc. IV , c/c art. 39 , § 3º , ambos da Carta Magna , são assegurados aos servidores públicos o salário mínimo nacionalmente fixado. Ademais, o tema restou sumulado pelo STF, através da Súmula Vinculante de nº 16 que os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público, bem como pelo TJCE, através da Súmula nº 47 nos termos seguintes: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independente da carga horária trabalhada por ele cumprida. V....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040014460 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POLUIÇÃO EM RIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do Rio Paraíba do Sul, atingido por dejetos industriais da CSN, bem como sobre a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito em questão. 2 - Não se discute a legitimidade do órgão ministerial para propor ação civil pública em que se objetiva a defesa do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos, pois, como se vê no art. 5º, III, alíneas 'd' e 'e', da Lei Complr nº 75 /1993, trata-se de sua função institucional. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui “entendimento firme no sentido de que a competência é da Justiça Federal nos casos de Ação Civil Pública por dano ambiental em rios federais. A regra do art. 109 , I , da Constituição Federal deve prevalecer sobre a regra do art. 2º da Lei n. 7347 /85. Assim, presente o interesse da União, a competência é da Justiça Federal, e a legitimidade para propor a Ação Civil Pública é do Ministério Público Federal.” (AgRg no REsp 1118859/PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) 4 - Impõe-se o reconhecimento da legitimidade do MPF para propor ação civil pública que verse sobre poluição do Rio Paraíba do Sul, na medida em que se trata de bem de domínio da União, nos termos do art. 20 , III , da CRFB/88 .

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251040014460 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077899904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61) E INCONTINÊNCIA URINÁRIA SEVERA (CID N39.3). FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESFÍNCTER URINÁRIOARTIFICIAL MAS 800. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Da preliminar. 1.1 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento pleiteado também possa ser requerido junto aos CACONs/ UNACONs (Centros ou Unidades de Alta Complexidade em Oncologia). Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma constituição , e não um direito meramente programático. 2.2... Princípios da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do poder executivo. 2.3 Princípios da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.4 Princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc....