Aproximadamente 1.046.989 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1039076922003504 1039076-92.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005
EMENTA

REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO - ART. 39 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O Regional deixa claro que se trata de aumento salarial diferenciado, expressamente previsto no art. 39 , § 1º , da CF/88 , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98:-a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e dos demais componentes de cada carreira; II - requisitos para a investidura; III - peculiaridades do cargo.-Consigna, ainda, que os reajustes ocorreram sob a égide da Emenda Constitucional nº 19 /98. Nesse contexto, não há violação do art. 37 , X , da Constituição Federal , que trata do reajuste anual geral da remuneração dos servidores públicos, situação diversa da dos autos.Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 776030 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0077603-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1995
EMENTA

A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE COBRANCA. REVISAO DE PENSAO - GRATIFICACAO NATALINA. PENSIONISTA DO I.P.E.. A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 793184 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0079318-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1995
EMENTA

INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE REVISAO DE PENSAO - PENSIONISTA DO I.P.E.. - GRATIFICACAO NATALINA. INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, AUTO-APLICABILIDADE.

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 , X E PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 , AMBOS DA CF/88 ). EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. APELO PROVIDO.

Encontrado em: - 6 ART- 1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39...PAR-1 Constituição Federal de 1988 AC 451218 (TRF4) Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952...-8 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Apelação Civel AC 56334 CE 94.05.26542-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 39 PARÁGRAFO 1.º . ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E OS SERVIDORES DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. - A NORMA DO ART. 39 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF/88 É DIRIGIDA AO LEGISLADOR. - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO DETERMINAR, SEM PREVISÃO LEGAL, A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGENS A CATEGORIAS POR ELAS NÃO COMPREENDIDAS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. - SÚMULA 339 DO C. STF. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/08/2002 - Página: 688 - 20/8/2002 LEG-FED SUM-339 STF CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 39 PAR-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-...1990 AC 5276261-93/CE (TRF5) Apelação Civel AC 56334 CE 94.05.26542-3 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10137130003304001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO NO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL 1.504/2001- AUTORIZATIVA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º DA CR/88 - GARANTIA - FGTS - IMPROCEDÊNCIA. Tendo a parte autora ocupado, ainda que ilicitamente, verdadeiro cargo público, faz jus aos direitos assegurados àqueles que o exercem, e que estão enunciados no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal /1988, dentre os quais, não se inclui, entretanto, o FGTS. Não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 27/01/2016 - 27/1/2016 Apelação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0013443952010401330000134439520104013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. ART. 77 DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 7º, XVII, E 39 , § 3º , CF/88 . INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciada esta apelação. 2. Sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, a hipótese é de submissão do decisum ao reexame obrigatório, porquanto inaplicável a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 3. O art. 77 da Lei nº 8.112 /90, ao disciplinar o direito às férias dos servidores, prevê a possibilidade de cumulação, até o máximo de 02 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço. O direito às férias, porém, está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . 4. A Lei nº 8.112 /90 também reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor, até o máximo de 02 (dois) anos (art. 102, VIII, b). 5. A parte autora faz jus aos dias de férias remanescentes do exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício seguinte, com possibilidade de cumulação, pois se encontrava impossibilitada de usufruir das férias nas datas originariamente marcadas por motivo de licença médica, adotando-se, na espécie, a interpretação sistemática das disposições legais e constitucionais que disciplinam a matéria. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/07/2019 - 15/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0013443952010401330000134439520104013300 (TRF-1)...DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 113353 DF 1999.01.00.113353-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MARE. AFASTADA EM REMESSA OFICIAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ABATE-TETO. ART. 37 , XI DA CF/88 E ARTIGO 39 , PARÁGRAFO 1º DA LEI N. 8.112 /90.LEI 9.624 DE 02.04.1998. VANTAGEM PESSOAL EXCLUÍDA DO TETO DE REMUNERAÇÃO. 1. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva da Fundação Universidade de Brasília - FUB, uma vez que, nos termos do art. 207 da CF/88 , as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo, pois, legítimo figurarem, com exclusividade, no pólo passivo do mandamus. Afastada, a legitimidade do Secretário de Recursos Humanos do MARE para integrar a lide na condição de autoridade impetrada, em remessa oficial. 2. A verba denominada quintos, hoje décimos, transformada em vantagem pessoal, está excluída do teto de remuneração previsto no art. 37 , XI da CF/88 e artigo 39 , § 1º da Lei 8.112 /90, conforme dispõe o art. 15 da Lei 9.624 , de 2 de abril de 1998. Precedentes desta corte e do STF. 3. Remessa oficial a que se dá parcial provimento, para excluir da lide o Secretário de Recursos Humanos do MARE. Apelação da FUB a que se nega provimento, ficando prejudicada a apelação da União.

Encontrado em: parcial provimento à remessa oficial, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/04/2003 DJ p.103 - 30/4/2003 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00207 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008112...DF 1999.01.00.113353-0 (TRF-1) JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290090695989001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO NO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL 1.562/93 AUTORIZATIVA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º DA CR/88 - GARANTIA - FGTS COM ADICIONAL DE 40% - VERBAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Tendo o recorrente ocupado, ainda que ilicitamente, verdadeiro cargo público, faz jus aos direitos assegurados àqueles que o exercem, e que estão enunciados no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal /1988, dentre os quais não estão incluídos o FGTS e o adicional de 40%. Não provido.