Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980
Art 39. A escolha dos primeiros membros efetivos do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de seus suplentes será feita por assembléia convocada pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. A assembléia de que trata êste artigo será realizada dentro de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta lei, estando presente um representante do Ministério da Agricultura.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00129147520138190054 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020
EMENTA

ORDEM PARA CANCELAMENTO VINCULADA AO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA. 1. Compulsando os autos, constato que o apelante foi regularmente intimado para trazer aos autos a habilitação dos herdeiros ou a concordância destes em documento com firmas reconhecidas para que o requerente pudesse, sozinho, levantar os valores em nome da genitora falecida, ex-esposa do apelante (fls.23/46). Com efeito, na petição de fls.45/46 o apelante declara não ser necessário cumprir o que fora determinado, firme em que não se tratava de direito de herança. 2. Não se deve perder de vistas que o alvará judicial regulado pela Lei6858/80 também não dispensa observância à ordem de sucessão hereditária (art. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro) e que, na situação concreta, o apelante pretende levantar valores em conta bancária da de cujus independentemente da comprovação da irregularidade dos descontos. E nem se diga que o ofício de fls.38/39 seria suficiente, pois de seu conteúdo somente é possível extrair que houve ordem para bloqueio de pensão iniciada em 01/05/2012 e finalizada em 26/05/2012 e a sugestão de encaminhamento à Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP/PMERJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: NONA CÂMARA CÍVEL 2020-03-05 - 1/1/1970 APELANTE: SEVERINO DO RAMO FERRAZ APELAÇÃO APL 00129147520138190054

DJCE 21/02/2014 - Pág. 709 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/02/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
17937 / 19 CE/21214 CE/21600 20 CE/21597 / 20 CE/6389 / 21 CE/28426 / 22 CE/20392 / 23 PI/2514 / 24 1)...1015-39.2006.8.06.0167/0 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI “FICA (M) VOSSA (S) SENHORIA (S) INTIMADO (S) DA 9...10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20 21 22 23 24 6858/80 REQUERENTE.: RITA MARIA DE ALBUQUERQUE PONTE....

DJGO 30/11/2016 - Pág. 2166 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 719 E SEGUINTES DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA JUDICIAL C ONFORME ART.... 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1 DA LEI N. 6858/80 DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA...PROTOCOLO NR. : 25002-44.2016.8.09.0176 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERENTE : ANTONIO JOSE...

DJGO 25/08/2015 - Pág. 1757 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
INTELIGENCIA DO ART. 20 , IV , DA L EI N 8.036 /90. PELA INTELIGENCIA DO ART. 1 DA LEI 6858/80, NA IN EXISTENCIA DE DEPENDENTE HABILITADO, O SUCESSOR LEGITIMO...JATAI, 1 7/06/2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JUIZ DE DIREITO NR.

DJCE 14/10/2011 - Pág. 360 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais14/10/2011Diário de Justiça do Estado do Ceará
MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA 5) 29829-06.2011.8.06.0064/0 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 REQUERENTE...Nº 6858/80 E DO ART 1037 DO CPC .?. LUIZ CLOVES FILHO 8) 36052-72.2011.8.06.0064/0 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 REQUERENTE.: MARIA MACIEL...

DJCE 06/10/2009 - Pág. 120 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR SENTENÇA...Nº 6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR SENTENÇA...Nº 6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR SENTENÇA...

DJCE 05/07/2013 - Pág. 216 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais05/07/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
LUIZ THOMAZ DIAS 9) 516510-06.2011.8.06.0001/0 - Tombo: 2011485 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 ESPÓLIO...6858 /80 ESPÓLIO.: ESPOLIO DE MARIA DAS CHAGAS PEREIRA REQUERENTE.: GLEIDIANA PEREIRA DE SOUZA....PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA LEI 6858 /80 ESPÓLIO.: MARIA AMEIDE DOS...

DJCE 01/06/2010 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais01/06/2010Diário de Justiça do Estado do Ceará
6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR SENTENÇA...Nº 6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR SENTENÇA...Nº 6.858 /80 C/C O ART. 1.037 DO CPC , HEI POR BEM DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, O QUE FAÇO POR...

DJCE 16/01/2008 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/01/2008Diário de Justiça do Estado do Ceará
6.858/80, DECRETO 85.845 /81, LEI 9.280 /96 E ARTS. 1.105 E 1. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RECOMENDNANDO...6.858/80, DECRETO 85.845 /81, LEI 9.280 /96 E ARTS. 1.105 E 1. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RECOMENDNANDO...6.858/80, DECRETO 85.845 /81, LEI 9.280 /96 E ARTS. 1.105 E 1. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .” -...

DJCE 04/10/2007 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/10/2007Diário de Justiça do Estado do Ceará
6.858 /80, DECRETO 85.845 /81, LEI Nº 9.280/96 E ART. 1.105 E 1.108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....Nº 6.858/80, DECRETO 85.845 /81, LEI Nº 9.280 /96 E ART. 1.105 E 1. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Nº 6.858 /80, DECRETO 85.845 /81, LEI Nº 9. 280 /96 E ART. 1.105 E 1.108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo