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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.
§ 1º (VETADO)

TRF-2 - Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151015045476

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ( ANAC ). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING....AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL . MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE....nº 11.182 /2005, responsável pela criação da ANAC , dispõe que: Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com base na Lei nº 11.182 /2005, art. 48 , parágrafo 1º , que se...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 30451743720138260224 SP 3045174-37.2013.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

Decisão: A LF nº 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ) estabelece no art. 39 VIII que os aeroportos compreendem...Em 14-6-2012, a ANAC Agencia Nacional de Aviacao Civil e a Concessionária do Aeroporto Internacional.... 175 da CF ), nº 9.491/97 ( Programa Nacional de Desestatizacao ), nº 11.182/05 (criação da ANAC ) e...

DOU 16/03/2012 - Pág. 205 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2012Diário Oficial da União
Criação de vagas depende de lei. Pela homologação do arquivamento. Agencia Nacional de Aviacao Civil . Alteração irregular no Regimento Interno da ANAC ....Revogação expressa do dispositivo que previsa a vinculação na Lei11.182 /05, pela Lei nº 12.462 /...

Análise Crítica de "Direito Econômico" de João Bosco Leopoldino.

Artigos25/09/2018Dirjenane Nunes
ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei n. 10.233 /01), Agencia Nacional de Aviacao...Civil – ANAC – (Lei n. 11.182 /05). A de 37 não fala especificamente sobre isso, mas o Decreto Lei1.058/39 tem como finalidade a criação...