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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.
§ 2º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.

DJPE 18/04/2012 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/04/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Sentença Nº: 2012/00190 Processo Nº: 0000305-74.2006.8.17.0470 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 11182.../05-9 Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO Executado: GENILDA JOSEFA GONÇALVES Advogado: PE019551 - Edmilson...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015 /73, determino à Srª...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
Antonia Izabel Vieira 88 A 2. Antônio Cláudio de Castro Rodrigues 88 A 3. Maria Solange da Silva Sousa 44 A 44 E 39. Nils de Sousa Cabral 88 A 40. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19..... 39”, ou seja, na forma de subsídios, verifica-se que referida determinação foi regulamentada por Lei...º, da Lei 2 Art. 100.

AROM 21/03/2017 - Pág. 98 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais21/03/2017Associação Rondoniense de Municípios
Art. 2º O (a) servidor (a) municipal nomeado (a) nesta portaria, receberá gratificação de representação...Art. 2º O (a) servidor (a) nomeado (a) nesta portaria, receberá vencimento, conforme Lei Complementar...Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta, retroagindo seus efeitos na data de 13 de Março....

DJPR 31/03/2015 - Pág. 527 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais31/03/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART..... 39 ", ou seja, na forma de subsídios, verifica-se que referida determinação foi regulamentada por Lei...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20161610106234 DF 0007504-69.2016.8.07.0020

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: . : 1118205 E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. fomento de sua atividade empresarial, com o recebimento de várias parcelas previstas no contrato (fls. 33-39...Art. 402.

TJ-SP - Inteiro Teor. 10245880220178260053 SP 1024588-02.2017.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

Decisão: 49 da Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 11.182/05; vii) ausência de.... 49 da Lei11.182 /05, que entendem pela legalidade de aplicação de tarifas distintas pelas companhias...Art. 39 do CDC .

DJSP 28/03/2018 - Pág. 199 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, III, da Lei Estadual 11.608/03.Após, intimese em execução, art. 523 do Código de Processo Civil, pela.... 85 , § 8º do CPC em R$ 2.000,00. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col....

TRF-2 01/04/2013 - Pág. 270 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/04/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Não há autorização legal para tanto nas Leis 7.565 /86 e 11.182 /05: o poder normativo da ANAC (art....11 , V , da Lei 11.182 /05) não chega ao ponto de autorizar restrição para a qual o parágrafo único do...art. 170 da Constituição da República exige lei.

DJSP 06/11/2017 - Pág. 1069 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
feito sem resolução do mérito (art. 51 , inciso I da Lei nº 9.099 /95), e a ausência do réu ensejará...o pronto julgamento da demanda (art. 23 da Lei nº 9.099 /95), aplicando-lhe os efeitos da revelia, quais...sejam, a presunção de veracidade dos fatos contra si narrados na petição inicial (art. 20 da Lei nº...