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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775130007229001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 39 , § 3º , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando incontroverso que o autor laborou para ao Município de Coração de Jesus, o não pagamento do 13º salário afronta direito consagrado na Constituição Federal , esculpido no art. 7º , X e art. 39 , § 3º , ambos da CF/88 , sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 27/03/2017 - 27/3/2017 Apelação Cível

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10388130028813001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação válida de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo que deve ser respeitado, devendo ser pagas as verbas asseguradas constitucionalmente aos servidores públicos (art. 39 , § 3º , CR/88 ). (Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues). V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE LUZ - TEMPORARIEDADE - VALIDADE DO PACTO - BENEFÍCIOS PREVISTOS DEVIDAMENTE QUITADOS - ART. 39 , § 3º , CF/88 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A par da observância dos critérios da determinabilidade temporal e temporariedade, não tendo a parte autora questionado a excepcionalidade das atribuições que lhe foram conferidas, presume-se a legitimidade do ato de contratação, e, por consequência, o preenchimento dos três requisitos necessários para o reconhecimento da validade do acordo. 2. Uma vez afastada a tese de nulidade, mostra-se impossível estender ao servidor os benefícios não contemplados no contrato administrativo e na lei, esclarecendo que a aplicação do disposto no art. 39 , § 3º , da CF/88 (direitos sociais) se aplica em três hipóteses: servidores ocupantes de cargo público/efetivo (prévia aprovação em concurso público); previsão expressa de sua aplicação no contrato e na lei que regem a contratação temporária; no caso de declaração de nulidade de contrato temporário. 3. Recurso provido. (Desembargadora Teresa Cristina da Cunh a Peixoto)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10559110016339001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DO VÍNCULO - VERBAS TRABALHISTAS - ART. 39 , § 3º , DA CF/88 - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA MUNICIPALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, são devidas as verbas estatutárias, tais como férias, acrescidas do terço constitucional, na forma do § 3º , do art. 39 , da CF/88 . 2 - Segundo o art. 319 e seguintes do Código Civil a prova de pagamento incumbe ao devedor que deve demonstrá-la de forma efetiva, não servindo como prova bastante o contracheque que descreve o pagamento de férias referente ao período aquisitivo anterior ao pleiteado pelo servidor.

STM - APELAÇÃO AP 00000164020057010201 RJ (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014
EMENTA

ART. 39 DO CPM . REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SURSIS. ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CPM RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório. O artigo 88 , inciso II , Alínea a , do Código Penal Militar , que veda a concessão do benefício sursis aos apenados no delito de deserção, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: , II , A; 39; 14. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA Nº 3. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 113.857/AM, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76119 CE 2007.05.00.020507-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007
EMENTA

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305 , DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - A interpretação sistêmica da Constituição Federal , leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º , do art. 39 , da CF/88 , não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º , do art. 39 , da CF/88 . - Agravo de instrumento provido, em parte, para suprimir da Parcela Complementar de Subsídio, na remuneração dos agravados, apenas o adicional de insalubridade.

Encontrado em: Justiça - Data: 10/09/2007 - Página: 502 - Nº: 174 - Ano: 2007 - 10/9/2007 LEG-FED MPR-305 ANO-2006 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 39 PAR-8 PAR-5 ART- 7 INC-4 INC-9 INC-22 INC-17 INC-8 INC-12...INC-13 INC-15 INC-16 INC-17 INC-19 INC-20 INC-30 INC-23 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEL- 5452...

TJ-PR - Apelação Cível AC 677570 PR Apelação Cível 0067757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1994
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS.

Encontrado em: extinto TA) PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISAO, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, VALOR, DISCUSSAO, CE/89 - ART...35 , PAR 4, CF/88 - ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, NECESSIDADE.

TJ-BA - Apelação APL 00000662120088050119 BA 0000066-21.2008.8.05.0119 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 GARANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º. APELO IMPROVIDO. O Município de Itajuipe que tem que provar o pagamento eventualmente efetivado, posto que a documentação referentes aos funcionários, inclusive comprovantes de pagamento dos vencimentos ficam guardados nos seus arquivos, o que não ocorreu com relação as parcelas determinadas na sentença. Por outro lado, conforme os direitos previstos no § 3º do art. 39 , da Constituição Federal de 1988, em relação ao servidores são: salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, dentre outros.

TJ-BA - Apelação APL 00001363820088050119 BA 0000136-38.2008.8.05.0119 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 GARANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º. APELO IMPROVIDO. O Município de Itajuipe que tem que provar o pagamento eventualmente efetivado, posto que a documentação referentes aos funcionários, inclusive comprovantes de pagamento dos vencimentos ficam guardados nos seus arquivos, o que não ocorreu com relação as parcelas determinadas na sentença Por outro lado, conforme os direitos previstos no § 3º do art. 39 , da Constituição Federal de 1988, em relação ao servidores são: salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, dentre outros.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10137130003304001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO NO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL 1.504/2001- AUTORIZATIVA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO AMPLO - DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º DA CR/88 - GARANTIA - FGTS - IMPROCEDÊNCIA. Tendo a parte autora ocupado, ainda que ilicitamente, verdadeiro cargo público, faz jus aos direitos assegurados àqueles que o exercem, e que estão enunciados no art. 39 , § 3º , da Constituição Federal /1988, dentre os quais, não se inclui, entretanto, o FGTS. Não provido.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O REVISOR Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 27/01/2016 - 27/1/2016 Apelação