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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 10152 SE (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014
EMENTA

RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI9.096 /95. MATÉRIA INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA LEI9.096/95 C.C. O ART. 4º, § 2º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.841/2004. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Observado o disposto no art. 44 da Lei9.096 /95, as despesas essenciais à manutenção da sede e serviços de Diretório Regional de partido político, cujo repasse de cotas do Fundo Partidário houver sido suspenso, poderão ser adimplidas pelo Órgão Nacional com recursos do Fundo Partidário. 2. Tratando-se de matéria interna do partido, não há doação de um órgão a outro, não incidindo o art. 39, § 3º, da Lei9.096/95 c.c. o § 2º do art. 4º da Res-TSE nº 21.841/2004. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

Encontrado em: .: 21841 ano: 2004 art.: 4 par.: 2 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos...políticos ) art.: 39 par.: 3 art.: 44 Recurso Especial Eleitoral REspe 10152 SE (TSE) Min.

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 749 GRAMADO RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

Arts. 4º, § 2º, e 10 da Resolução TSE n. 21.841/04 e art. 39 , § 3º , da Lei n. 9.096 /95. Exercício financeiro de 2014. Sentença de desaprovação das contas, em razão dos valores arrecadados sem o prévio trânsito em conta bancária específica. Determinada a suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário pelo período de seis meses. 1. Prefacial afastada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. 2. Objeto recursal circunscrito à irresignação quanto ao tempo de suspensão de quotas do Fundo Partidário. Pedido de redução para um mês. A movimentação integral de recursos de forma externa à conta bancária específica vulnera a credibilidade atribuível às declarações contábeis e impede o controle das contas pela Justiça Eleitoral. Inviável a tese de desconhecimento da lei como fundamento para mitigação da penalidade. Sigla partidária de razoável projeção local, exercendo atividades político-partidárias em município de considerável dimensão populacional e de grande importância econômica no Estado. Inaceitável o confesso desaparelhamento para o cumprimento do dever legal de prestar contas à Justiça Eleitoral. Provimento negado.

TRE-SP - RECURSO RE 13334 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

OFENSA AOS ARTS. 39 , § 3.º , DA LEI N.º 9.096 /95 E 4.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 2. NÃO ESTIMAÇÃO/CONTABILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. OFENSA AO ART. 4º, § 3º; DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/04. 3. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA IN TOTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-RJ - 56.2012.619.0071 RE RECURSO ELEITORAL REL 1156 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012
EMENTA

O Juízo da Zona Eleitoralextinguiu, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , a prestação de contas do Diretório Municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores - PSTU de Niterói/RJ, sob o fundamento de que o órgão partidário deveriater sido representado por advogado para prestar as suas contas. 2. A Lei9.096 /95, após a edição da Lei nº 12.034 /09, que acrescentou ao seu art. 37 os §§ 5º, 6º e 7º, passou a prever, expressamente, que o processo de prestação de contas dos órgãospartidários tem natureza jurisdicional. 3. A matéria e o procedimento referentes à prestação de contas de órgão partidário são de natureza administrativa. Apenas as decisões proferidas, que julgam as prestações de contas, tem natureza jurisdicional,nos termos do § 6º do art. 37 da Lei9.096 /95.4. A apresentação das contas, por se tratar de procedimento administrativo, em sua fase inicial, não torna impositiva a atuação de profissional habilitado para o exercício da advocacia, o que se exigepor ocasião da eventual interposição de recurso. Precedente (TRE/RJ, Agravo Regimental na Prestação de Contas nº 4273-39.2010.6.19.0000).5. Recurso provido.

Encontrado em: A Lei9.096 /95, após a edição da Lei nº 12.034 /09, que acrescentou ao seu art. 37 os §§ 5º, 6º e.... 37 da Lei9.096 /95.4. Precedente (TRE/RJ, Agravo Regimental na Prestação de Contas nº 4273-39.2010.6.19.0000).5.

TRE-SP - RECURSO RE 2917 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

OFENSA AOS ARTS. 39 , § 3.º , DA LEI N.º 9.096 /95 E 4.º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/2004. 2. NÃO ESTIMAÇÃO/CONTABILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. OFENSA AO ART. 4º, § 3º; DA RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/04. 3. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA IN TOTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11658 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2000
EMENTA

. - Decorre de imperativo legal que cumpre ao eleitor, por desligar-se de partido político, fazer a devida comunicação escrita ao órgão de direção partidária municipal e ao Juiz Eleitoral da respectiva Zona de inscrição (Lei9.096 /95, art. 21 - Resolução TSE nº 19.406/95, art. 39, par. único). - 2. Hipótese em que não houve comunicação, a tempo e modo, ao Juízo Eleitoral de desfiliação ao primeiro partido. - 3. Duplicidade de filiação caracterizada. Nulidade de ambas as filiações. - 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Data 04/09/2000, Página 135 - 4/9/2000 LPP FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9096 Ano...: 1995 LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 19406 Ano: 1995

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 67827 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012
EMENTA

LEI N.º 9.096 /95 E RESOLUÇÃO TSE N.º 21.841/04. DILIGÊNCIAS. PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS NO CAIXA, SEM O TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO NOME DO PARTIDO COMO TOMADOR DAS NOTAS/CUPONS FISCAIS. IRREGULARIDADES QUE AFETAM A FIABILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. A movimentação de recursos recebidos, pelo diretório regional de partido político, do Fundo Partidário deve ser procedida por meio de conta bancária aberta para tal fim, sob pena de comprometer a lisura e veracidade das contas prestadas ante a impossibilidade de se verificar especificamente quais os recursos foram providos de tal fonte, ensejando com isso a desaprovação das contas por afronta ao art. 4.º da Resolução TSE n.º 21.841/2004.A prestação de serviços sem recolhimento de encargos sociais pelo partido é hábil a comprometer a confiabilidade das contas prestadas.O recebimento de doações financeiras no caixa, sem o trânsito pela conta bancária, afronta as normas expressas nos arts. 39 , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95 e 4.º, § 2.º, da Resolução TSE n.º 21.841/04 e, por ser obrigatório o registro de toda movimentação financeira em conta corrente bancária, impede o controle efetivo de gastos pela Justiça Eleitoral, comprometendo a transparência das constas prestadas.A ausência do nome do partido como tomador das notas fiscais, além de configurar uma exigência fiscal permite inferir acerca dos gastos realizados pelo prestador das contas. Com efeito, tal ausência dificulta o controle efetivo sobre os gastos realizados pelo partido, fato que compromete a regularidade das contas prestadas.Contas desaprovadas e, por conseguinte, suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário, nos termos do disposto no art. 37 , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95, incluído pela Lei n.º 12.034 /2009....

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 32       art....: 37 par.: 3       art.: 39 par.: 3 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21609...      art.: 3 inc.: 2       art.: 4 par.: 2       art.: 29 inc.: 2 Desaprovação, prestação de contas...

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11658 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2000
EMENTA

Decorre de imperativo legal que cumpre ao eleitor, por desligar-se de partido político, fazer a devida comunicação escrita ao órgão de direção partidária municipal e ao Juiz Eleitoral da respectiva Zona de inscrição (Lei9.096 /95, art. 21 - Resolução TSE nº 19.406/95, art. 39, par. único).- 2. Hipótese em que não houve comunicação, a tempo e modo, ao Juízo Eleitoral de desfiliação ao primeiro partido.- 3. Duplicidade de filiação caracterizada. Nulidade de ambas as filiações.- 4. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Data 04/09/2000, Página 135 - 4/9/2000 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096...ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 21       art.: 22 par.: único leg.: federal resolucao...do tribunal superior eleitoral nº.: 19406 ano: 1995       art.: 39 par.: único Provimento, ausência,...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 1156 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2012
EMENTA

O Juízo da Zona Eleitoral extinguiu, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , a prestação de contas do Diretório Municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores - PSTU de Niterói/RJ, sob o fundamento de que o órgão partidário deveria ter sido representado por advogado para prestar as suas contas. 2. A Lei9.096 /95, após a edição da Lei nº 12.034 /09, que acrescentou ao seu art. 37 os §§ 5º, 6º e 7º, passou a prever, expressamente, que o processo de prestação de contas dos órgãos partidários tem natureza jurisdicional. 3. A matéria e o procedimento referentes à prestação de contas de órgão partidário são de natureza administrativa. Apenas as decisões proferidas, que julgam as prestações de contas, tem natureza jurisdicional, nos termos do § 6º do art. 37 da Lei9.096 /95.4. A apresentação das contas, por se tratar de procedimento administrativo, em sua fase inicial, não torna impositiva a atuação de profissional habilitado para o exercício da advocacia, o que se exige por ocasião da eventual interposição de recurso. Precedente (TRE/RJ, Agravo Regimental na Prestação de Contas nº 4273-39.2010.6.19.0000).5. Recurso provido.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 267 inc.: 4 leg....: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 37 par.: 5      ....: 34       art.: 35       art.: 36       art.: 37       art.: 38       art.: 39       art.: 40      ...

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 9015 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

A não abertura de conta bancária específica em nome do partido, conforme exige o art. 14, inciso II, alínea n, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, consiste em falha que compromete totalmente a regularidade e análise das contas, pois figura como instrumento que deve transparecer e assegurar a veracidade de toda e qualquer movimentação financeira da agremiação, nos exatos termos dos arts. 39 , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95 e 4.º da Resolução TSE n.º 21.841/2004.Similarmente, a não apresentação dos livros contábeis exigidos pelo art. 14, inciso II, alínea p, da Resolução TSE n.º 21.841/2004, também consiste em falha que compromete a regularidade e a consistência das contas, tratando-se de falha de natureza material que impede a efetiva análise da veracidade de todas as transações efetuadas pelo partido político e a publicidade dos atos partidários através do registro público, pois a escorreita existência da agremiação partidária depende da transparência e licitude de seus atos civis.Contas desaprovadass, determinando-se, consoante dispõe o art. 37, caput, combinado com os §§ 2.º e 3.º da Lei n.º 9.096 /95, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário, pelo prazo de três meses.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) art.: 37 par.: 2 par.:...3 art.: 39 par.: 3 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 21841 ano: 2004 art.:...4 art.: 14 inc.: 2 let.: n art.: 14 inc.: 2 let.: p art.: 24 par.: 1 art.: 29 inc.: 2 leg.: nº.: ano...