Aproximadamente 188.162 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 24015 MG 2000.38.00.024015-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - FINSOCIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS INDICES - ART. 39 , § 4º DA LEI 9250 /95. 1. Os embargos declaratórios prestam-se a sanar omissão ou contradição ou, ainda, a esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, nos termos do art. 535 , do CPC . 2. No tocante à aplicação dos juros na restituição de valores recolhidos a maior referente ao FINSOCIAL, deve-se aplicar apenas a Taxa SELIC desde janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com outros índices de reajuste, por ser composta de juros e correção, consoante o artigo 39 , § 4º da Lei 9.250 /95. 3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve obedecer a seguinte regra: a correção monetária, mera recomposição do poder da moeda, incide desde o recolhimento indevido (Súmula nº 162/STJ), aplicando-se: 1) o INPC, de novembro/1991 a dezembro/1991; 2) a UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; 3) e, a partir de janeiro/1996, apenas a taxa SELIC (taxa composta por juros e correção monetária). 4. Embargos de declaração acolhidos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54952 2001.50.01.010831-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2004
EMENTA

Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários, sendo devida a sua incidência em compensação de tributos e mutatis mutandis, no cálculo do débito do contribuinte para com a Fazenda Nacional, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros (Resp 416247/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 03/11/2003). - Remessa e recurso providos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 188687 98.02.50560-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

LEIS N. 7.787 /89 E 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. - Merece acolhimento os embargos declaratórios para consignar que a r. sentença impugnada está correta ao determinar a incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, à repetição do indébito, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, a qual funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Embargos declaratórios acolhidos sem alteração do resultado do julgamento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286159 RS 2000/0114425-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004
EMENTA

Lei 9250 /95. 1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 08/03/2004 p. 203 - 8/3/2004 LEG: LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 286159 RS 2000/0114425-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2004
EMENTA

Lei 9250 /95. 1. Consoante entendimento consagrado pela eg. Primeira Seção, seguido pelas duas Turmas dela integrantes, é devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja através da restituição ou compensação de tributos ou contribuições federais, ex-vi do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 08.03.2004 p. 203 - 8/3/2004 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 238372 2000.02.01.035898-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

DECRETOS-LEIS N.º 2.445 /88 e 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.º 49 /95. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. TAXA SELIC. - Inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n.º 2.445 /88 e 2.449 /88, quando do julgamento do RE n.º 148.754-2, culminando na suspensão dos referidos diplomas através da Resolução n.º 49/95, do Senado Federal. Restando inexigível a referida contribuição na forma dos citados decretos-leis surge para o contribuinte, nos termos do artigo 165 , do CTN , a possibilidade de obter a restituição do montante efetivamente recolhido - Correta a incidência da correção monetária, na forma em que determinada pela r. sentença, com a inclusão dos índices que melhor refletem a desvalorização ocorrida, conforme vem sendo admitido pela jurisprudência majoritária do E. STJ (Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Correta, ainda, incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01 - Improvimento da remessa e do recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330387 2002.51.01.016049-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2004
EMENTA

. - Matéria reiteradamente discutida em nossos Tribunais, encontrando, hoje, consolidada posição no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias indenizadas, uma vez que tais valores recebidos possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do art. 43 , do CTN . - Parcelas de cunho compensatório, de direitos que não foram efetivamente fruídos, fugindo do campo de incidência do imposto de renda. - Discussão sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n.º 125. - Inexistência de ofensa aos artigos 111 , do CTN e 6º , V, da Lei n.º 7.713 /88, vez que tais valores não representam riqueza nova, acréscimo patrimonial, mas, sim, medida reparatória, de recomposição, ou seja, nítida indenização. E indenizações não devem ser tributadas pelo imposto de renda. - Correta a aplicação da taxa SELIC, devendo incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida. Esta vem sendo a posição do E. Superior Tribunal de Justiça (Min. José Delgado, Em. Diverg.em Resp. n.º 193.453/SC, DJ de 01/08/2000). - Remessa e recurso improvidos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 308033 1994.51.02.030260-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004
EMENTA

LEIS N.º 7.787 /89 E 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos e administradores, com base nas Leis nºs 7787 /89 e 8212 /91, cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos. - Os denominados expurgos inflacionários devem ser incluídos no cômputo da correção monetária conforme determinado na decisão a quo, vez que há de ser concedida a efetiva recomposição da moeda (STJ, Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Os juros de mora devem incidir a razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 167 , parágrafo único do CTN , isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a sua restituição. A partir de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01. Deste entendimento não discrepou a r. sentença. - Remessa improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 497557 SP 2003/0015874-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28.02.2005 p. 277 - 28/2/2005 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004...LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 (ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 , DE 1988) LEG:FED DEL: 002445

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 497557 SP 2003/0015874-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 28/02/2005 p. 277 - 28/2/2005 LEG: LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039...PAR: 00004 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 (ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988) LEG:FED