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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

TRF-3 28/03/2019 - Pág. 603 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PELA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI 9250/95 - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1....9250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo "a quo" a data de vigência do diploma legal em tela...) 4.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951050043942 RJ 1999.51.05.004394-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2003
EMENTA

. - A matéria discutida nestes autos encontra-se sedimentada pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que tange às majorações de alíquotas, excedentes de 0,5% sobre o faturamento, em relação às empresas comerciais e mistas, que foram instituídas pelas Leis n. 7.689 /88, 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90 (RE n.º 168.861-1/RS, STF). - Amplamente reconhecida a ilegitimidade das majorações para as empresas comerciais e mistas, impõe-se a restituição do que fora despendido pelo recorrente com base no excedente a 0,5% sobre a receita bruta. - Não há falar em prescrição qüinqüenal, eis que versando a hipótese sobre tributo lançado por homologação, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, são acrescidos mais 5 (cinco) anos, para a homologação tácita, por força do disposto no artigo 150 , § 4º c/c art. 168 , I do CTN , tendo sido, portanto, a presente ação proposta dentro do prazo legal (Resp nº 433406/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, in DJ 09/12/2002). Deste entendimento não discrepou a r. sentença. - Correta a incidência dos expurgos inflacionários no cômputo da correção monetária, conforme determinado na r.sentença, vez que há de ser concedida a efetiva recomposição da moeda (STJ, Resp. n.º 242.338/RS, Min. Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Correta, ainda, a incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01. - Impossibilidade da compensação ser efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial, pois é pacífica a jurisprudência do E.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::04/11/2003 - Página::84 - 4/11/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 199951050043942 RJ 1999.51.05.004394

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051100085748 RJ 2000.51.10.008574-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011
EMENTA

exclui a incidência cumulativa de qualquer outra taxa de juros, sejam eles moratórios ou compensatórios, o que indicaria juros superpostos e seria evidentemente ilegal e descabido por afronta ao disposto no art. 39 , § 4º da Lei 9250 /95, já que a SELIC inclui a correção da moeda e os juros. 8 – Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::25/04/2011 - Página::172 - 25/4/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200051100085748

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16232361 PR 1623236-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

ART. 39 , § 4º DA LEI 9250 /95.APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF.Recurso parcialmente provido. Sentença mantida, no mais, em sede de Reexame Necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1623236-1 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 21.02.2017)

Encontrado em: ART. 39 , § 4º DA LEI 9250 /95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. Recurso parcialmente provido....ART. 39 , § 4º , DA LEI 9.250 /95. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2....ART. 39 , § 4º DA LEI 9250 /95. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.Recurso não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 45981 2000.51.01.026508-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2003
EMENTA

Paulo Gallotti, DJU de 17/5/2000). - Não há de merecer reparos a r. sentença quanto à aplicação dos juros de mora em conformidade com a Lei9.250 /95, que determinou a incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. Assim, até esta data deve incidir juros de mora na forma do artigo 167, parágrafo único, por se tratar a compensação de uma modalidade de repetição de indébito. A partir de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei 9250 /95, que funcionará como correção e juros, dada a sua natureza híbrida, já englobando a taxa de juros. Nestes termos, encontramos o respaldo da jurisprudência do E. STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 325.930-SP, Min. Garcia Vieira, DJ de 29/10/01. - Não assiste razão à impetrante quanto à alegada impossibilidade de aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional , vez que se pretende que a Fazenda Nacional abstenha-se de qualquer ato em detrimento da compensação a ser realizada. Ou seja, objetiva-se assegurar a própria compensação, o que não vem sendo permitido antes de uma decisão final sobre a matéria. Precedente do STJ (Resp 352859/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ 06/05/2002). - Improvimento da remessa e do recurso da União. Provimento parcial do recurso da impetrante.

STJ 17/02/2017 - Pág. 4280 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/02/2017Superior Tribunal de Justiça
. 39 , § 4º da Lei 9250 /95. Aduz ainda que foi violado o art. 39 , § 4º da Lei 9250 /95, porquanto não seria devida a incidência...da correção monetária e juros na forma da Resolução 561/2007, observando o art. 1º-F da Lei 9494 /97,...

TRF-1 04/03/2015 - Pág. 198 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....

TRF-1 04/03/2015 - Pág. 196 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....

TRF-1 04/03/2015 - Pág. 195 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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TRF-1 04/03/2015 - Pág. 197 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/03/2015Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....do Manual de Calculo da Justiça Federal e art. 39 , § 4 da Lei 9250 /95....