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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

DOU 03/01/1966 - Pág. 43 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/01/1966Diário Oficial da União
Art. 39. Timo VI Das atribuições do anual CAP/TULO I Do Diretor-Geral Art. 39. Ne 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 • it LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS LEI N9 4.740, DE 15 DE JULHO...

DOSP 04/10/1979 - Pág. 101 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 39 DA LEI ORGANICA LEGAL PREVISTO NO DLO PARTIDOS POLITICOS, QUE EXIJA O MINIMO DE CINQUENTA FILIADOS...PERMITE POLITICOS O ART.MAS CJA I,EI ORGANICA DOS A LISTA DOS SIGNATARIOS NAO MALS PODERIA SER MODIFICADA..... 39 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS PERMITIR NOVO PRAZO PAIA COMPLEMENTACAO IMPOMTARIA EM OFENSA...

DOSP 06/11/1969 - Pág. 62 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOES QUE DETERMINA TENHAN OS OS DIRETORIOS NUMER IMPAR DE MEMBRO EM CONSEQUENCIA...O NO 31, * 4.O, DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS, POR ISSO QUE A ELA APENAS COMPARECERAM E NELA VOTARAM QUINZE...ELA E PREVISTA NA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS (ARTIGO 9.7.

DOSP 23/03/1984 - Pág. 26 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/03/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
* 11 HO* DO D:S 4-4-54 A ŒE A:* 15 HORTO DO DIA 4**84 OE IC S COMPLETOE, CORRENDO T* AS ESPECIFICAC...E DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, CONFOM E PROCESSO INSTRUIDO I LOCONSELHO DE ETICA PARTIDARIA...LEGALIDADE DA CMMITUIC, DO COMD DE ETICA PARTIDA ASSINALA QUE O ART. 39 DO ESTATUTO ATRIBUI COMPETECIA...

DOSP 11/11/1955 - Pág. 48 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/11/1955Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO CRCA -MENTO DE CADA EXERCCIO ART. 4*O ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO, REVOGADAS...OAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUCAO DESTA LEI CORRERAO POR CONTA DML VERBAS PRO LA DO ORMENO ART. 4.0...OAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUCAO DESTA LEI CORRERAO POR CONTA DML VERBAS PRO LA DO ORMENO ART. 4.0...

DOSP 04/08/1982 - Pág. 40 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1.* DA LEI M * 1.533/51, COM A REDACAO DADA PELO ART. 12 DA LEI N.* 6.978, DE 19.1.82....ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, EM SEU ART. 58, * 4. O, NA REDACAO DADA PELA LEI M * 5.781, DE 5-6-1972, SENDO CERTO QUE O ART. 13 DO ESTATUTO DO PARTIDO...

DOSP 27/03/1981 - Pág. 50 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/03/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
MILAO DIRETORA REGIONAL PROVISORIA T39, CLUIDO O LIDER DA BANCADA NA CNAGA MUNICIPAL). DOS MN SEU PARTIDOS POLITICOS, ART. 57, «CAPUT», QUE, TODAVIA, NAO CONTEM NENHUMA SAC?...CUIDAM ESTES AUTOS, NOS RAMOE DO ART. 4.O DA LEI 6:817, DE5 AE SETEMBRO DE 1980, EIS' QUE UMA UNICA CHAPA...

DOSP 25/08/1981 - Pág. 40 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/08/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
A, DA ESCALA DE VENCI MEATOS 4, DA TABELA I, NOS TERNOS DOS ARTIGOL 29 E 39 DAS DIPOSICOES TRANSITORIAS...DELITOS DE RANATO ANTEPROJETO DE LEI 2000 ANTEPROJETO DA CIT 100,00 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA .......LO(*1 NOVA REI ORGANICA DAS PARTIDAS PAFFLI LEI 6.767.

DOSP 21/04/1979 - Pág. 88 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/04/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
EI ORGANICA RIOS PARTIDOS POLITICOS, O PRINMEIRO E SEGDO LOCALIZADOA T)ELAS I@IS 6217-75 E 6196-74, RESPECTIVAMENTE...DE QUE TRATA O ART. 28 DA LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, MODIFICADO PELA LEI 621L DE 30 DE JUNHO.... 35 E INCISES DA LEI ORGAMICA «LOS PARTIDOS POLITICOS) SEJS TOL((ADO DOR BASE O ELEITORADO C.ONSTANIE...

DOSP 12/01/1968 - Pág. 59 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 22, * LO, DA LEI N. 4.740 DE 1965 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS RELATR DES....N.O 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ACORDAM OS JUIZES DO TRIBUNAL...II, 73, DA * LEI 2.0, 4.737-6K DA LE* DISPOSTO SUAS E NA FORMA DS (CODIGO E TT. 19 DA LEI 4049-62; 39...