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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

TSE 23/04/2015 - Pág. 99 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais23/04/2015Tribunal Superior Eleitoral
, da Lei Federal nº 9.096 /95). 4- A base de cálculo para a imposição da sanção pelo desvirtuamento do.... 45 , da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , será de 10% (dez por cento) do tempo total das inserções...feminina, nos termos do art. 45 , § 2º , II , da Lei Federal 9.096 /95. 7- Pedido julgado parcialmente...

TSE 27/08/2013 - Pág. 39 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais27/08/2013Tribunal Superior Eleitoral
À representação de que trata o art. 45 da Lei9.096 /95 não se aplicam o art. 16 da Lei complementar.... 45 da Lei9.096 /95. . 45 da Lei 9.096 /95.

TSE 09/06/2016 - Pág. 39 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais09/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
Orgânica dos Partidos Políticos resta atendido quando a propaganda partidária (i) dissemina ideias que...Art. 45 , IV , da Lei9.096 /95. Participação política feminina. 1....(Lei9.096 /95, art. 45 , IV ). 2.

TRE-MG 04/11/2015 - Pág. 224 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais04/11/2015Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Orgânica dos Partidos Políticos . n. 13165 /2015) acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 32 da Lei n. 9096 /95, desobrigando os órgãos partidários...nº 9.096 /95, regulamentada pelas Resoluções nº 21.841/2004 e 23432/2014/TSE.

TRE-SE - Inteiro Teor. Representação: Rp 973 SE

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: efetivo regislro: 5- A violação ao art , 45 da Lei n' 9.096 /95 acarretarA a cassação do direito de.... 45 da Lei 9.096 /95. Art. 45, ~ id, Lei9.096 /95. Procedência da representação.

TRE-RJ 05/12/2018 - Pág. 48 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/12/2018Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e a Res. 23.464/15-TSE, que disciplina a prestação de contas anuais...dos partidos políticos para o exercício de 2016: Lei 9.096/95: “Art. 39. (…) § 3º As doações em recursos...na conta do partido político (Lei 9.096/95, art. 39, § 3º).”...

TRE-RS 22/01/2019 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Inobservância do disposto no art. 4º da Resolução do TSE n. 21.841/04: Art. 4º O partido político pode...nº 9.096/95, art. 39, caput). 4. Tanto assim que já prevista nas antigas Leis Orgânicas dos Partidos Políticos....

TRE-CE 09/11/2018 - Pág. 83 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais09/11/2018Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
A Lei n.º 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) disciplina, entre outros temas, a prestação...30 do aludido diploma impõe de forma cogente que "o partido político, através de seus órgãos nacionais...A Lei n.º 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) disciplina, entre outros temas, a prestação...

TRE-CE 15/06/2012 - Pág. 30 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diários Oficiais15/06/2012Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
SENTENÇA Processo N 20-72.2012.6.06.0073 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS ?.... 32 , caput, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , n 9.096/95..... 32 , caput, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos , n 9.096/95....

TRE-TO 29/10/2018 - Pág. 90 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95...Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça Eleitoral quando não hajam movimentado recursos financeiros...