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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 39 DA LEI N. 9.605 /98. ART. 155 , § 4º , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . TERRA INDÍGENA. EXPLORAÇÃO E RETIRADA DE MADEIRA. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réus que derrubaram árvores e retiraram de terras indígenas madeira (aroeira), com vontade livre e consciente, incidindo nas práticas delituosas descritas nos art. 155 , § 4º , IV , CP c/c art. 39 da Lei n. 9.605 /98, em concurso formal. 2. Confissões dos acusados em perfeita harmonia com a prova documental e testemunhal insertas nos autos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. 3. Verificada a existência de erro material no cálculo final da pena, impõe-se sua correção. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 09/10/2017 e-DJF1 - 9/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901

STF - HABEAS CORPUS HC 93535 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA REPRESENTANTE. ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 227 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. VIA ELEITA INAPROPRIADA. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Os princípios constitucionais constantes do art. 227 da Constituição Federal justificam a desnecessidade de rigor formal para a representação para fins penais, no caso de atentado violento ao pudor. II - O habeas corpus não constitui a via adequada para a apreciação de fatos e provas, no caso, a eventual embriaguez completa da representante da vítima. III - Impetração conhecida em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida.

Encontrado em: 97, n. 876, 2008, p. 529-531 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 354-358 - 12/6/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00227 "CAPUT" PAR-00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00039 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL - VIDE EMENTA.

STF - HABEAS CORPUS HC 93535 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA REPRESENTANTE. ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 227 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FATOS E PROVAS. VIA ELEITA INAPROPRIADA. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Os princípios constitucionais constantes do art. 227 da Constituição Federal justificam a desnecessidade de rigor formal para a representação para fins penais, no caso de atentado violento ao pudor. II - O habeas corpus não constitui a via adequada para a apreciação de fatos e provas, no caso, a eventual embriaguez completa da representante da vítima. III - Impetração conhecida em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida.

Encontrado em: 107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-04 PP-00812 - 12/6/2008 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TJMMG - 00032559120139130000 (TJMMG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014
EMENTA

PROCESSO DE PERDA DA GRADUAÇÃO 1ª PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - PENA ACESSÓRIA NÃO APLICADA AUTOMATICAMENTE NA SENTENÇA PENAL - ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR REVOGADO - PROCESSO PRÓPRIO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - ART. 125 , § 4º , DA CF/88 , C/C ART. 39, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INACOLHIMENTO. 2ª PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREJUÍZO À DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACERTO DA DECISÃO - INACOLHIMENTO. MÉRITO - CRIME - ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - INALTERABILIDADE DA CONDENAÇÃO - NÃO REPERCUSSÃO EM PROCESSO DE PERDA DA GRADUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. - A ausência de dispositivos legais a amparar a representação não prejudica a defesa da parte, se descritos os fatos pelos quais responde e presentes todos os requisitos de admissibilidade da ação. - Não mais vigora no ordenamento jurídico a aplicação acessória da pena de exclusão das praças, prevista no art. 102 do Código Penal Militar , que foi revogado pelo art. 125 , § 4º , da CF/88 , c/c o § 8º do art. 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais, submetendo-as a processo próprio e autônomo perante o Tribunal competente. - A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não afasta a condenação, limitando-se a alterar a forma do cumprimento da pena. - Militar condenado na Justiça Comum por crime que, apesar de grave, não é infamante, não causando reflexos negativos perante a Corporação e a sociedade, tem condições de permanecer na Polícia Militar, tendo em vista as circunstâncias do crime, seus longos anos de serviço e um bom extrato de registros funcionais. - Representação ministerial julgada improcedente.

STM - APELAÇÃO AP 00000539420157120012 AM (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016
EMENTA

PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM . NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 394 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 195 DO CPM . CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REQUISITOS DO ART. 39 DO CPM . NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Intimada da colocação do feito em mesa para julgamento, a Defensoria Pública da União apresentou Manifestação Judicial suscitando a preliminar de inconstitucionalidade do art. 195 do CPM , por se tratar de crime de perigo abstrato. Embora a arguição de inconstitucionalidade seja matéria de ordem pública a demandar exame preliminar, nos termos do art. 79-A do RISTM, o art. 195 do CPM é norma anterior à Constituição Federal de 1988, razão pela qual o exame de sua compatibilidade com a Carta Magna superveniente coloca-se no plano da recepção ou não da norma infraconstitucional. Preliminar de inconstitucionalidade não conhecida, devendo ser apreciada no mérito, na forma do § 3º do art. 79 do RISTM. Unanimidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 127.900/AM, admitiu a aplicação do art. 400 do CPP comum também na Justiça Militar da União. Entretanto, modulou o alcance dessa Decisão ao estabelecer que o referido dispositivo não incide nos casos em que a instrução não se tenha encerrado até a data da publicação da Ata, em 11 de março de 2016. Preliminar de nulidade rejeitada. Unanimidade....

Encontrado em: Data da Publicação: 06/12/2016 Vol: Veículo: DJE - 6/12/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTS. 195 ; 39...CPP (DECRETO-LEI 3.689 /1941) ARTS. 394 , § 4º ; 400 . RISTM ART. 79, § 3º. Código Penal Anotado. 1995. Saraiva, p. 83. SOLDADO, PRAÇA. MODULAÇÃO EFEITOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11129 PA 2008.39.00.011129-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO. COISA APREENDIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP ). 2. Não tendo o réu provado possuir fonte de renda lícita para pagar as prestações do bem que deseja ser restituído, correta a manutenção da apreensão. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.210 de 30/09/2010 - 30/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11129 PA 2008.39.00.011129...-4 (TRF-1) JUIZ TOURINHO NETO

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 687396 PR Recurso de Agravo 0068739-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1994
EMENTA

LIVRAMENTO CONDICIONAL - FUGA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSAO DA MEDIDA - ART. 50, INCISO II, DA LEI N. 8.072 /90 - IRRETROATIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. CONSTATADA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, QUAL SEJA, A FUGA, DE QUE TRATA O INCISO II , DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.210 , DE 11 DE JULHO DE 1984, NAO TEM ELE DIREITO AO BENEFICIO PLEITEADO. A LEI N. 8.072 /90, NAO TEM EFEITO RETROATIVO (STJ, RESP. 10.678, "IN" DJU DE 30 .03.92, PAG. 3.997). LEGISLACAO: L 8072/90. L 7210, ART 50, II. CP - ART 157 , PAR 3 . CP - ART 61 , II , C. CP - ART 211 . CP - ART 69 . CP - ART 83 . LEP - ART 131 . L 8072/90 - ART 5 . DOUTRINA: DELMANTO, CELSO - CÓDIGO PENAL COMENTADO, ATUALIZADO E AMPLIADO POR RO BERTO DELMANTO, 3 ED , 1991, P 136 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO PENAL ANOTADO, 4 ED , 1994, P 225 . JESUS, DAMASIO E. DE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 11 ED , 1994 , P 709 . TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA - PROCESSO PENAL, SP, SARAIVA, 1989, VOL I, P 103 . KUEHNE, MAURICIO - DOUTRINA E PRATICA DE EXECUÇÃO PENAL, JURUA EDITORA, 1994, P 71 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 10678, DJU 30/03/92, P 3997 . JTACRIM 39/132. JTACRIM 55/410. PJ 15/239. TAPR - RE AG 53596-8, AC 2143, 1 CCR, REL JUIZ MORAES LEITE, 25/02/93. -

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15783920074047005 PR 0001578-39.2007.404.7005 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2011
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL . COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais . A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...SÉTIMA TURMA D.E. 25/08/2011 - 25/8/2011 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15783920074047005 PR 0001578-39.2007.404.7005...(TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11669 PA 1998.39.00.011669-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. GUARDA DE MERCADORIA CONTRABANDEADA. ART. 334 , § 1º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . 1. Comprovado que o acusado manteve em depósito mercadorias estrangeiras, introduzidas clandestinamente no país, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 334 , § 1o , alínea c, do Código Penal . 2. Apelação não provida.

Encontrado em: LET:C PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 334 , § 1º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . 1. (ACR 1998.39.00.011669-4/PA, Rel.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1175 PA 2003.39.01.001175-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008
EMENTA

Inconsistente, ainda, a alegação de que, em relação aos crimes inscritos no art. 149 e 297, § 4º, pelas circunstâncias fáticas, estaria sob a excludente de culpabilidade do erro de proibição, uma vez que tinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos incriminadores. 11. O conjunto probatório dá conta de que o acusado freqüentava a fazenda e tinha conhecimento de todos os fatos nela ocorridos, não havendo que se falar em causa excludente de culpabilidade para os crimes perpetrados. 12. Incabível a adoção do princípio da consunção para efeito de absorção dos crimes previstos nos artigos 203 e 297 , § 4º , pelo delito do art. 149 , todos do Código Penal , uma vez que referido princípio só é aplicável nos casos em que exista uma sucessão de fatos, a indicar que o crime menos grave serviu como meio necessário à consumação do crime mais grave. 13. Na hipótese em exame, as condutas praticadas pelo acusado são distintas e, por possuírem potencial lesivo, caracterizam, cada uma delas, um tipo penal autônomo, não estando agasalhadas pela aplicação do princípio da consunção. 14. Dosimetria da pena que deve ser mantida, visto que à luz do princípio constitucional da individualização da pena, não há incoerência em se estabelecer a pena-base no mínimo legal para um dos crimes praticados pelo acusado, e majorá-la quanto aos demais delitos, desde que a sentença o faça de forma justificada e com lastro em dados concretos extraídos dos autos, o que se verificou na hipótese 15. Apelação improvida. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 132 , DO CP E 51, DA LEI N. 9.605 /98. NULIDADES DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 38 , DA LEI 9.605 /98 E ARTS. 132 , 149 , 203 , E 297 , § 4º C/C 69 , DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 1.

Encontrado em: provimento à apelação para considerar extinta a punibilidade pela prescrição dos crimes previstos no art.... 132 , do Código Penal e no art. 51 , da Lei 9.605 /98, e, por maioria, vencido o Relator, que dava...QUARTA TURMA 05/12/2008 e-DJF1 p.50 - 5/12/2008 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1175 PA 2003.39.01.001175-3 (TRF...