Art. 39, § 4 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1391218 SP 2018/0288726-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5.º, AMBOS DA LEI N.º 13.105/2015. ESPECIALIDADE NORMATIVA DO ART. 39 DA LEI N.º 8.038/1990 CONJUGADA À DICÇÃO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a eficácia dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5.º, ambos da Lei n.º 13.105/2015 (CPC), firmou entendimento no sentido de que a contagem dos prazos processuais, mormente dos recursos, excetuados os embargos de declaração, em 15 (quinze) dias úteis, não se aplica aos feitos concernentes à seara criminal, cujo cômputo se efetiva de forma contínua e peremptória, por força da especialidade normativa e cogente dos arts. 3.º e 798, caput, § 3.º, ambos do Código de Processo Penal, conjugados à redação do não revogado art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, que regulamenta o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental contra decisão unipessoal exarada pelo Relator, integrante de Corte Superior, que tenha eventualmente causado gravame à parte. 2. Na espécie, verifica-se que o agravo regimental da Insurgente, protocolado em 07/12/2018, é intempestivo, porquanto, publicada a decisão em 20/11/2018, e computado o prazo recursal criminal aplicável de 5 (cinco) dias corridos, o termo final para interposição do reclamo incidiu em 26/11/2018, consoante especialidade normativa do art. 39 da Lei n.º 8.038/1990, c.c. os arts. 3.º e 798, caput, § 3.º, ambos do CPP e do art. 258, caput, do RISTJ. 3. Presente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta à Agravante, afigura-se passível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2.º, do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ. 4. Conforme entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o HC n.º 365.963/SP , sob a Relatoria do Min. Felix Fischer, é assente que a circunstância agravante da reincidência, positivada no art. 61, inciso I, do CP, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, porque não há, pela exegese ordinária do art. 67 do referido diploma, preponderância da primeira em detrimento da segunda. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/04/2019 - 10/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg...no AREsp 1391218 SP 2018/0288726-4 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1537530 SP 2014/0320774-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE BANHO AQUECIDO AOS PRESOS. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 12 E 39 , IX , DA LEI 7.210 /1984 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ). TUTELA DA EVIDÊNCIA (ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ). SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 4º DA LEI 8.437 /1992 C/C O ART. 1º DA LEI 9.494 /1997. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DE INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO REVERSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FATOS NOTÓRIOS E CONFESSADOS. SUSPENSÃO QUE VIOLA REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminar deferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública estadual visando obrigar o Estado de São Paulo a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada ("chuveiro quente"). 2. Alega a Defensoria Pública: a) segundo parecer da Doutora Mônica Corso Pereira, Presidente da Sociedade Paulista de Pneumologia e Fisiologia e Professora da Unicamp, banho frio pode gerar ou agravar uma série de doenças, sobretudo em Estados como o de São Paulo, em que a temperatura cai sobremaneira em certos períodos do ano; b) a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP informa que, dos 99 estabelecimentos prisionais do Estado, apenas cinco dispõem de instalações adequadas de aquecimento de água para presos, e c) nas demais instituições prisionais, somente presos "faxina" (encarregados da limpeza), os que cuidam do preparo ou distribuição de alimentos e os confinados em celas de enfermaria têm acesso a banho quente. Já o Estado de São Paulo aduz, entre outros argumentos, que a instalação de chuveiros elétricos exigirá obras complexas e recursos financeiros, que são finitos, além de implicar riscos à ordem e à segurança dos presídios. 3. De acordo com a decisão do Presidente do Tribunal paulista, o pleito de suspensão dos efeitos da tutela antecipada se apoia basicamente no fundamento de que "a ordem judicial representa ameaça de grave lesão de difícil reparação" (e-STJ fl. 123), ao exigir obras e dispêndios financeiros da Fazenda Pública. A providência foi deferida, porquanto estariam presentes "os requisitos ensejadores da intervenção desta Presidência para a suspensão da execução da decisão atacada". 4. Como se verá a seguir, na hipótese dos autos, contudo, não estão presentes os requisitos legais objetivos para a suspensão da tutela antecipada pelo Presidente do Tribunal. Ora, não se confunde grave lesão à ordem pública e à ordem econômica com dificuldades normais e superáveis da Administração (alocação de verbas) em cumprir decisão judicial de proteção de direitos humanos fundamentais. Ao contrário, o que se vislumbra, em juízo preliminar e perfuntório da matéria, é a possibilidade de se configurar grave lesão reversa à ordem, segurança e saúde públicas, caso mantida a decisão de suspensão da liminar. NATUREZA INCONTROVERSA DO FATO (AUSÊNCIA DE BANHO QUENTE) QUE AMPARA A TUTELA DE URGÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA 5. É incontroversa - por notória e confessada - a situação fática de fundo (inexistência de banho quente nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo). Assim, no presente processo, somente dois pontos jurídicos da decisão recorrida do Presidente do Tribunal de Justiça serão considerados. Ambos embasaram o acórdão recorrido e são estritamente de direito. Estão atrelados, de modo direto, o juízo preliminar (que ao STJ sempre incumbe fazer) acerca da compatibilidade entre as razões de decidir explícitas ou implícitas utilizadas pelo Presidente do Tribunal e o estatuído nos dispositivos legislativos invocados. O primeiro refere-se à hipotética invasão pelo Judiciário de esfera exclusiva da Administração. Vale dizer, a decisão de primeiro grau invadiria o âmbito de políticas públicas, território insuscetível de sindicabilidade e controle judiciais (= definição de prioridades administrativas). O segundo gira em torno da natureza jurídica da higiene de pessoas custodiadas pelo Estado (direito, dever, ou nada disso). RECURSO ESPECIAL E SUSPENSÃO DE LIMINAR OU SEGURANÇA: PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO 6. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça entende que decisão que concede suspensão de liminar não se sujeita à censura de Recurso Especial, já que ostenta juízo político. Nesse sentido: AgRg no REsp 957.825/CE , Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 13/9/2013. 7. O caso concreto, no entanto, é peculiar, por ferir triplamente aspectos existenciais da textura íntima de direitos humanos substantivos. Primeiro, porque se refere à dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida. Segundo, porque versa sobre obrigação inafastável e imprescritível do Estado de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais. Por mais grave que seja o ilícito praticado, não perde o infrator sua integral condição humana. Ao contrário, negá-la a um, mesmo que autor de crime hediondo, basta para retirar de todos nós a humanidade de que entendemos ser portadores como parte do mundo civilizado. Terceiro, porque o encarceramento configura pena de restrição do direito de liberdade, e não salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas. Quarto, porque, em presídios e lugares similares de confinamento, ampliam-se os deveres estatais de proteção da saúde pública e de exercício de medidas de assepsia pessoal e do ambiente, em razão do risco agravado de enfermidades, consequência da natureza fechada dos estabelecimentos, propícia à disseminação de patologias. 8. Em síntese, ofende os alicerces do sistema democrático de prestação jurisdicional admitir que decisão judicial, relacionada à essência dos direitos humanos fundamentais, não possa ser examinada pelo STJ sob o argumento de se tratar de juízo político. Quando estão em jogo aspectos mais elementares da dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil - expressamente enunciado na Constituição , logo em seu art. 1º ) impossível subjugar direitos indisponíveis a critérios outros que não sejam os constitucionais e legais. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 9. A Súmula 7/STJ não constitui obstáculo ao conhecimento do Recurso Especial sob análise, pois desnecessário revolver matéria fática. Pelo lado da pretensão manifestada na Ação Civil Pública, temos fatos notórios, que, como tais, independem de prova, consoante enuncia hoje o art. 374 , I , do CPC/2015 e o fazia o art. 334, I, do CPC/1973. É notório que, pelo menos durante quatro meses do ano, em São Paulo, e, às vezes até durante o verão, ocorrem baixas temperaturas. Se assim é e se incontroverso que o Estado de São Paulo não disponibiliza banho quente para a maioria da população carcerária, estamos realmente diante de desrespeito, não individual, mas massificado, a direitos humanos. 10. Por outro lado, a sucinta argumentação do acórdão recorrido não aponta elementos concretos hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos normativos para a suspensão da liminar, previstos no art. 4º da Lei 8.437 /1992. A decisão recorrida não está fundada em análise de prova produzida, mas apenas na verossimilhança de argumentos apresentados pela Fazenda. REGIME LEGAL DA HIGIENE PESSOAL DOS PRESOS 11. Mais do que privilégio ou leniência do sistema punitivo estatal, a higiene pessoal representa expediente de proteção de todos os presos, dos funcionários, dos voluntários sociais e religiosos, e dos familiares visitantes. Essa a razão para a Lei de Execução Penal atribuir filiação dúplice a "higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento", simultaneamente como direito e dever do condenado (art. 39 , IX , da Lei 7.210 /1984). 12. Além disso, a legislação impõe ao Estado o dever de garantir assistência material ao preso e ao internado, nela incluída "instalações higiênicas" (Lei 7.210 /1984, art. 12 ), expressão que significa disponibilidade física casada com efetiva possibilidade de uso. Assim, não basta oferecer banho com água em temperatura polar, o que transformaria higiene pessoal em sofrimento ou, contra legem, por ir além da pena de privação de liberdade, caracterizaria castigo extralegal e extrajudicial, consubstanciando tratamento carcerário cruel, desumano e degradante. 13. Finalmente, as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (Regras de Mandela), dispõem que "Devem ser fornecidas instalações adequadas para banho", exigindo-se que seja "na temperatura apropriada ao clima" (Regra 16, grifo acrescentado, cf. publicação do Conselho Nacional de Justiça, com o título "Regras de Mandela"). Irrelevante, por óbvio, que o texto não faça referência expressa a "banho quente". 14. Correto, portanto, o juiz de primeira instância quando, na decisão de concessão da tutela antecipada, concluiu que "submeter os presos a banhos frios, sobretudo no inverno, segundo respeitado parecer médico juntado com a inicial, desencadeia ou agrava uma série de doenças. E, pior, segundo levantamento do CNJ, a maioria dos estabelecimentos penais não possuem médicos e enfermeiros em todos os períodos" (e-STJ, fl. 57) 15. Assim, patente a presença de todos os elementos para a concessão de tutela antecipada, decisão de primeiro grau, aliás, em harmonia com precedentes do STJ, citado pela petição inicial da Defensoria Pública: "A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário" ( REsp 1.041.197/MS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2009). Na mesma linha, outro precedente mencionado, este do Supremo Tribunal Federal: "O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível" (ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.4.2004). Por isso, impõe-se restabelecer a integralidade da decisão de primeiro grau. 16. Eventuais dificuldades técnicas particulares insuperáveis, relacionadas a estabelecimentos específicos, que impeçam o oferecimento de banho quente, poderão ser submetidas ao próprio juiz de primeiro grau, a quem caberá apreciar a necessidade, ou não, de modificação do prazo que fixou, bem como os contornos e a extensão da sua decisão. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial conhecido e provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00300 ART : 00311 INC:00001 INC:00004 ART : 00374 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00334 INC:00001 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00012 ART : 00039 INC:00009 RECURSO ESPECIAL REsp 1537530 SP 2014/0320774-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 39 DA LEI N. 9.605 /98. ART. 155 , § 4º , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . TERRA INDÍGENA. EXPLORAÇÃO E RETIRADA DE MADEIRA. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réus que derrubaram árvores e retiraram de terras indígenas madeira (aroeira), com vontade livre e consciente, incidindo nas práticas delituosas descritas nos art. 155 , § 4º , IV , CP c/c art. 39 da Lei n. 9.605 /98, em concurso formal. 2. Confissões dos acusados em perfeita harmonia com a prova documental e testemunhal insertas nos autos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. 3. Verificada a existência de erro material no cálculo final da pena, impõe-se sua correção. 4. Recurso improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 09/10/2017 e-DJF1 - 9/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00013106620074013901 0001310-66.2007.4.01.3901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00096453920138160045 PR 0009645-39.2013.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155 , § 4º , INCISO II , POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FORAM AUTORIZADAS PELA VÍTIMA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRARAM COESOS E SEGUROS QUANTO À CONDUTA DELITIVA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A INSCIÊNCIA DO OFENDIDO ACERCA DA SUBTRAÇÃO DE MONTANTE DE SUA CONTA BANCÁRIA E DA UTILIZAÇÃ DE SEU CARTÃO BANCÁRIO PELO SENTENCIADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) SOLICITAÇÃO PELO RÉU DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA ORIGEM. QUANTUM DEFINITIVO ESTABELECIDO AQUÉM DAQUELE DEVIDO. JUÍZO DA ORIGEM QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL , DE FORMA A BENEFICIAR O RÉU. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO EMPREGADO PELA INSTÂNCIA A QUO. 3) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIDO. PENA SUBSTITUTIVA QUE FORA ESTIPULADA EM GRAU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL [04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS] SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. 4) DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009645-39.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.08.2019)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISO II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA....JUÍZO DA ORIGEM QUE DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, DE FORMA A BENEFICIAR O RÉU....Da aventada redução da pena substitutiva de prestação pecuniária 3 Prevista no art. 71 do Código Penal.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1259764 SP SÃO PAULO 0009877-10.2013.8.26.0292 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUINQUÍDEO LEGAL PREVISTO PELO ART. 39 DA LEI Nº 8.038 /1990 E PELO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil . 2. A norma especial da Lei nº 8.038 /1990, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental, não foi expressamente revogada pela Lei nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), prazo este que também é previsto pelo art. 317 do Regimento Interno desta CORTE. 3. A intempestividade do Agravo Regimental impede o seu conhecimento. 4. Agravo Regimental não conhecido.

Encontrado em: Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Primeira Turma DJe-121 15-05-2020 - 15/5/2020 RECTE.(S) ISABELLE APARECIDA RAYMUNDO . RECDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1263221 SP SÃO PAULO 0002550-31.2016.8.26.0123 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. PROCESSO PENAL. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUINQUÍDEO LEGAL PREVISTO PELO ART. 39 DA LEI Nº 8.038 /1990 E PELO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal , o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil . 2. A norma especial da Lei nº 8.038 /1990, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do agravo regimental, não foi expressamente revogada pela Lei nº 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ), prazo este que também é previsto pelo art. 317 do Regimento Interno desta CORTE. 3. A intempestividade do Agravo Regimental impede o seu conhecimento. 4. Agravo Regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1795714 PR 2020/0316380-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990 E NO ART. 258, CAPUT, DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038 /1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798 , caput e § 3º , do Código de Processo Penal . 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC , referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP ), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" ( AgRg no AREsp n. 981.030/PE , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). 3. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 3/2/2021, e o presente recurso foi interposto em 12/2/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 27/04/2021 - 27/4/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1795714 PR 2020/0316380-6 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00538103920188160000 PR 0053810-39.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO APRESENTADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO RÉU, PUGNANDO POR BENEFÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ALCANCE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA EM LEI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DO TJPR, ART. 200, INCISO XXIV. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0053810-39.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 25.02.2019)

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal 25/02/2019 - 25/2/2019 PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00538103920188160000 PR 0053810-39.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Desembargador Fernando Wolff Bodziak

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1563167 SC 2015/0268198-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. PRECEDENTES. 1. Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do Código de Processo Penal, não seguindo as disposições do Código de Processo Civil de 2015, relativamente à alteração do prazo para 15 dias e à contagem em dias úteis. Precedentes. 2. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual penal interposto fora do prazo legal de 5 dias contínuos. 3. No caso, foi a decisão agravada publicada no dia 9/10/2019. Contudo, a petição de agravo regimental foi protocolada nesta Corte Superior tão somente em 29/10/2019, quando escoado o prazo legal de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 17/03/2020 - 17/3/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008038 ANO:1990 ART:00039 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1563167 SC 2015/0268198-1 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1857617 ES 2020/0008096-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038 /1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP . 2. Nos termos da Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020, houve a suspensão dos prazo processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), tendo sido prorrogado até o dia 30/4/2020, pela Resolução STJ/GP n. 6, de 20/3/2020. 3. A decisão agravada foi publicada em 6/4/2020, uma segunda-feira (fl. 384). Conforme a certidão de fl. 398, o prazo teve início em 4/5/2020 e término em 8/5/2020. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 11/5/2020, quando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.

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