Art. 39, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

497 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

TJ-AL - Exceção de Impedimento: EXIMP 6943203919158020002 AL 0694320-39.1915.8.02.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Art. 252..../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 252 do...

DJPA 24/08/2011 - Pág. 716 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330308384 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

. 312 do Código de Processo Penal . . 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 247448820168050000

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

.386, II do Código de Processo Penal. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER 1 Decreto-lei3689/41- Código de Processo Penal....

TRE-MT 19/08/2013 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais19/08/2013Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 9504/97 (LEL - Lei das Eleicoes ) Art. 39 - § 5º - Inc. II Leg. Fed....Decreto-Lei3689/41 ( CPP - Código de Processo Penal ) Art. 386 - Inc....Ante o exposto, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , julgo IMPROCEDENTE...

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...Disponibilizado - 01/02/2015 Diário da Justiça Eletrônico - MT Ed. nº. 9469 Caderno de Anexo - Página 39...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430186391 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, com a nova redação dada pela lei 12.403http://www.jusbrasil.com.br...(Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-PR - Inteiro Teor. classe 12394 624679620208160000 PR 0062467-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

Lei 3689/41.A ausência de prova do efetivo prejuízo à parte inviabiliza o reconhecimento de nulidades.... 621 e seus incisos do Código de Processo Penal.Pedido conhecido e improcedente..... 621 do Código de Processo Penal.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo