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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 776030 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0077603-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1995
EMENTA

A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE COBRANCA. REVISAO DE PENSAO - GRATIFICACAO NATALINA. PENSIONISTA DO I.P.E.. A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 793184 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0079318-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1995
EMENTA

INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE REVISAO DE PENSAO - PENSIONISTA DO I.P.E.. - GRATIFICACAO NATALINA. INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, AUTO-APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 677570 PR Apelação Cível 0067757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1994
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS.

Encontrado em: extinto TA) PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISAO, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, VALOR, DISCUSSAO, CE/89 - ART...35 , PAR 4, CF/88 - ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, NECESSIDADE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 16523 RJ 2001/0045098-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2003
EMENTA

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a titularidade da Ação Penal Pública Incondicionada (art. 129 , I , CF/88 ). Para tanto, está o Parquet autorizado a requisitar diligências investigatórias, bem como a instauração de inquérito policial (art. 129 , VIII , CF/88 ). A atividade investigativa efetuada pela polícia judiciária não constitui requisito inarredável para o oferecimento da denúncia (art. 39 , § 5º , do CPP ). Ordem denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 09.06.2003 p. 306 - 9/6/2003 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00129 INC:00001...INC:00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00039 PAR: 00005 CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LCP :000075 ANO:1990 ART :00008 INC:00001 INC:00002 INC:00004 STJ - HC 18060 -...

TJ-PR - Apelação Cível AC 661754 PR Apelação Cível 0066175-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/1994
EMENTA

A VEDACAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ("NENHUM BENEFICIO OU SERVICO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERA SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO SOCIAL"), TEM DE ENTENDER-SE COMO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINARIO, POIS, EVIDENTEMENTE, NAO SE PODE ENTENDE-LA COMO RESTRICAO FEITA AS PROPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONTEMPORANEAS A ELA ( CF . STF, RE 164 .685-5-RS, 2O TURMA, REL. MIN. MARÇO AURELIO, UNAN. EM 29 .6.1993). TENDO O ART. 20 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDER-SE "A REVISAO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS E A ATUALIZACAO DOS PROVENTOS E PENSÕES E ELES DEVIDOS, A FIM DE AJUSTA-LOS AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO ", DEVE-SE ENTENDER QUE A PARTIR DO VENCIMENTO DESSE PRAZO E QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENCAS RESPECTIVAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA ( CF . ACORDAO NO.2.762, UNAN. 5O CAM. CIV. APEL. CIV. 64657-3, EM 23 .2.1994, REL. JUIZ NEWTON LUZ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 E 4 . CF/88 - ART 20 , DT. CF/88 - ART 37 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CE/89 - ART 27, PAR 7 . SUM 71, DO TFR. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 9247, AP 23058-4, 2 CC, REL DES SYDNEY ZAPPA. STF - 185/200. TAPR - AC 4502, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. TAPR - AC 2762, 5 CC, REL JUIZ NEWTON LUZ. TAPR - AC 4517, 1 CC, REL JUIZ MUNIR KARAM. TAPR - AC 4970, 2 CC, REL JUIZ DUARTE MEDEIROS. TAPR - AC 4500, 2 CC, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. STF - RE 164685-5-RS, REL MIN MARÇO AURELIO. DE PENSÕES PREVIDENCIARIAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. - AUTO-APLICABILIDADE - 13O. SALÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSAO REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO ART. 35 , PARÁGRAFO 3O. E 4O, REPETIU OS PRECEITOS DO ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O....

Encontrado em: ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, FIXACAO, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11321 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2006
EMENTA

ART. 6º , XIV DA LEI N.º 7.713 /88 E ART. 39 , §§ 4º E 5º DO DECRETO N.º 3.000 /99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE ISENÇÃO. ART. 40 , § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. CARCINOMA DA MAMA. DOENÇA DIAGNOSTICADA PREVISTA EM LEI, PASSÍVEL DE CONTROLE. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1- O parecer da Junta Médica do TRE/CE atestando o acometimento de doença prevista em lei e identificando a data em que foi diagnosticada satisfaz os requisitos legais para a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de servidora aposentada. 2- Na espécie, a isenção de renda concedida sobre os proventos da Interessada deverá ser aplicada a partir de 15 de dezembro de 2005, conforme laudo médico deste Regional (fl. 12) (Precedentes desta Corte - MA 11296 e MA 11309) . 3- Caso em que se aplica a regra disposta no art. 40 , § 21 da Constituição Federal , dispositivo incluído pela EC n.º 47 /05, tendo em vista que a doença diagnosticada se encontra definida no art. 186 , § 1º da Lei n.º 8.112 /90. (Precedente - MA 11288). 4- Pedido deferido. 5- Direito à compensação, com eventuais parcelas a mais, se recolhidas.

Encontrado em: .: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.:...40 par.: 21 leg.: federal lei ordinaria nº.: 7713 ano: 1988       art.: 6º inc.: xiv leg.: federal decreto...executivo nº.: 3000 ano: 1999       art.: 39 par.: 4º       art.: 39 par.: 5º       art.: 39 inc.: 33...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11321 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2006
EMENTA

ART. 6º , XIV DA LEI N.º 7.713 /88 E ART. 39 , §§ 4º E 5º DO DECRETO N.º 3.000 /99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITE DE ISENÇÃO. ART. 40 , § 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. CARCINOMA DA MAMA. DOENÇA DIAGNOSTICADA PREVISTA EM LEI, PASSÍVEL DE CONTROLE. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1- O parecer da Junta Médica do TRE/CE atestando o acometimento de doença prevista em lei e identificando a data em que foi diagnosticada satisfaz os requisitos legais para a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos de servidora aposentada. 2- Na espécie, a isenção de renda concedida sobre os proventos da Interessada deverá ser aplicada a partir de 15 de dezembro de 2005, conforme laudo médico deste Regional (fl. 12) (Precedentes desta Corte - MA 11296 e MA 11309) . 3- Caso em que se aplica a regra disposta no art. 40 , § 21 da Constituição Federal , dispositivo incluído pela EC n.º 47 /05, tendo em vista que a doença diagnosticada se encontra definida no art. 186 , § 1º da Lei n.º 8.112 /90. (Precedente - MA 11288). 4- Pedido deferido. 5- Direito à compensação, com eventuais parcelas a mais, se recolhidas.

Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Tomo 135, Data 20/07/2006, Página 152/53 - 20/7/2006 CFD Federal CONSTITUIÇÃO...FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRATICA Federal LEI ORDINARIA Nº.: 7713 Ano: 1988..., previdência social, aposentado, aplicação, dispositivo, constituição .

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 588058321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1990
EMENTA

MANIFESTA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI QUANDO FERE CONTEUDO JURÍDICO FUNDAMENTAL E NORMA ESTATUTARIA, DECORRENTES DE ORDEM CONSTITUCIONAL (ART-144, PAR-5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/69; ARTS. 39 , 99 E 125 , PAR-1 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88; ARTS. 91, CONST. EST./70 E 30, CONST. EST./89). ARGUICAO ACOLHIDA, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL PLENO, NA FORMA DO ART- 481 DO COD. PROC. CIVIL E 175, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (Mandado de Segurança Nº 588058321, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 14/09/1990)

Encontrado em: Câmaras Cíveis Reunidas Diário da Justiça do dia CF-69 ART-144 PAR-5 ART-153 CF-88 ART- 39 ART-99 ART...-125 PAR-1 ART-5 INC-XXXVI PAR-1 PAR-2 CE-70 ART-91 CE-89 ART- 30 CPC -481 LE-7357 DE 1950 ART-29 ART...-30 LE-8509 DE 1988 ART-3 PAR- ÚNICO 1.

TJ-RR - Mandado de Injunção MI 90002110320198230000 9000211-03.2019.8.23.0000 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019
EMENTA

VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO INSERTA DENTRE AS PREVISTAS PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º , INC. LXXI , DA CF/88 . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de injunção é remédio constitucional apto a tutelar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania eventualmente invia- bilizados em razão da falta total ou parcial de norma regulamentadora, conforme preconiza o art. 5º , inc. LXXI , da CF c/c art. 2º da Lei nº 13.300 /2016. 2. No caso, o impetrante almeja o reconhecimento de omissão no que toca à regulamentação do adicional de risco de vida, contudo, tal direito é estabelecido em norma infraconstitucional (Lei Complemen- tar Estadual nº 194/2012), de modo que a via do Mandado de Injunção revela-se imprópria para os fins colimados.