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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775130007229001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 39 , § 3º , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando incontroverso que o autor laborou para ao Município de Coração de Jesus, o não pagamento do 13º salário afronta direito consagrado na Constituição Federal , esculpido no art. 7º , X e art. 39 , § 3º , ambos da CF/88 , sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4.,DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 40, PARÁGRAFO 5 . C/C ARTS. 39, PARÁGRAFO 2 . E 7 ., VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,...Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR) Telmo Cherem

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 186545 98.02.46681-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2002
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TIPIFICADA NO ART. 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22 /88, CONVERTIDA NA LEI Nº 7.689 /88. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 332 /91, ARTIGOS 39 E 41 . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade somente do art. 8º da Lei 7689 /88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, por violar o princípio da irretroatividade. 2. O fato de ter a contribuição social base de cálculo igual ao imposto de renda não viola o disposto no art. 154 , I , da Constituição Federal . Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Inconstitucionalidade do art. 8º do referido diploma legal declarado pelo Plenário deste Tribunal. 4. O artigo 39 do Decreto nº 332 , de 04.11.91, não padece de vício de ilegalidade por não se confrontar com a Lei nº 8.200 /91 (Precedentes STJ). 5. Ilegalidade do artigo 41 , do Decreto nº 332 , de 4.11.91 (Precedentes STJ). 6. Remessa oficial, e apelação parcialmente providas para reconhecer a legalidade do artigo 39 do Decreto 332 /91 efetivando-se a compensação à partir do período base de 1993

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::07/03/2002 - Página::320 - 7/3/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 186545 98.02.46681-6...(TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 76119 CE 2007.05.00.020507-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2007
EMENTA

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MP Nº 305 , DE 29/06/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - A interpretação sistêmica da Constituição Federal , leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º , do art. 39 , da CF/88 , não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. 7º c/c o parágrafo 3º , do art. 39 , da CF/88 . - Agravo de instrumento provido, em parte, para suprimir da Parcela Complementar de Subsídio, na remuneração dos agravados, apenas o adicional de insalubridade.

Encontrado em: Justiça - Data: 10/09/2007 - Página: 502 - Nº: 174 - Ano: 2007 - 10/9/2007 LEG-FED MPR-305 ANO-2006 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 39 PAR-8 PAR-5 ART- 7 INC-4 INC-9 INC-22 INC-17 INC-8 INC-12...INC-13 INC-15 INC-16 INC-17 INC-19 INC-20 INC-30 INC-23 Constituição Federal de 1988 LEG-FED DEL- 5452...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 776030 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0077603-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1995
EMENTA

A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE COBRANCA. REVISAO DE PENSAO - GRATIFICACAO NATALINA. PENSIONISTA DO I.P.E.. A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 195 , PAR 5 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, APLICABILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 793184 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0079318-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1995
EMENTA

INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM. NECESSARIO E APELACAO CIVIL. AÇÃO DE REVISAO DE PENSAO - PENSIONISTA DO I.P.E.. - GRATIFICACAO NATALINA. INCORPORACAO DESDE A CARTA FEDERAL DE 1988.A AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTIGOS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESTABELECEM REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS, E MATERIA REMANSOSA NO JUDICIARIO ESTADUAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7398/80. LE 7777/83. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5357, REL JUIZ MUNIR KARAM.

Encontrado em: REVISIONAL, PENSAO PREVIDENCIARIA, VALOR DEVIDO, ATUALIZACAO, DÉCIMO TERCEIRO, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40 , PAR 5 , CE/89 - ART 35 , PAR 4, AUTO-APLICABILIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0013443952010401330000134439520104013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. ART. 77 DA LEI Nº 8.112 /90. ART. 7º, XVII, E 39 , § 3º , CF/88 . INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciada esta apelação. 2. Sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, a hipótese é de submissão do decisum ao reexame obrigatório, porquanto inaplicável a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 3. O art. 77 da Lei nº 8.112 /90, ao disciplinar o direito às férias dos servidores, prevê a possibilidade de cumulação, até o máximo de 02 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço. O direito às férias, porém, está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal . 4. A Lei nº 8.112 /90 também reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor, até o máximo de 02 (dois) anos (art. 102, VIII, b). 5. A parte autora faz jus aos dias de férias remanescentes do exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício seguinte, com possibilidade de cumulação, pois se encontrava impossibilitada de usufruir das férias nas datas originariamente marcadas por motivo de licença médica, adotando-se, na espécie, a interpretação sistemática das disposições legais e constitucionais que disciplinam a matéria. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/07/2019 - 15/7/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0013443952010401330000134439520104013300...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TJ-PR - Apelação Cível AC 677570 PR Apelação Cível 0067757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1994
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS.

Encontrado em: extinto TA) PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISAO, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, VALOR, DISCUSSAO, CE/89 - ART...35 , PAR 4, CF/88 - ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, NECESSIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87410 DF 1998.01.00.087410-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2003
EMENTA

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. ART. 39 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO ANTES DA POSSE. LEIS N. 7.702 /88, 7.923 /89 E 9.266 /96. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não tendo o impetrante comprovado a sua participação no pólo ativo da ação judicial que estendeu a Gratificação por Operações Especiais aos associados ANSEF e considerando-se que a mesma vantagem foi incorporada pelas remunerações dos servidores por determinação da Lei n.º 7.923 /89, não há falar em procedência do pedido, já que o impetrante tomou posse de seu cargo em 1996, sob a vigência da nova tabela de remuneração, instituída pela Lei n.º 9.266 /96. 2. A Lei n.º 9.266 /96 revogou expressamente o art. 4º da Lei n.º 7.702 /88, que previa a isonomia na Carreira Policial Federal, não podendo, por essa razão, o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, princípio dirigido ao legislador. 3. Precedente (Ac. Nº 1997.01.00.023407-4/RO, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ2 de 18.9.2000, p.45). 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Participaram PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 22/05/2003 DJ p.97 - 22/5/2003 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988...ART :00039 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007702 ANO:1988 ART : 00004 LEG:FED LEI: 007923...REGIÃO, DJ 18/09/2000; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 87410 DF 1998.01.00.087410-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 58 ADCT. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880 /94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. INCABÍVEL. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. ORTN/OTN. INOVAÇÃO À LIDE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880/RN). 2. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 3. Inexiste direito à inclusão do percentual de 39,67% no cálculo de benefícios iniciados antes da promulgação da Constituição Federal /88, porquanto, por óbvio, o mês de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da parte autora. 4. Da leitura da petição inicial não se extrai qualquer pedido (ainda que implícito) com relação ao recálculo da RMI com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/01/2009 e-DJF1 p.67 - 19/1/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 15561 MG 2004.38.00.015561-7 (TRF-...1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI