Aproximadamente 22.492 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 39 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de:
II - Projetos ou anteprojetos referentes;
a) ao método de mineração a ser adotado, fazendo referência à escala de produção prevista inicialmente e à sua projeção;
b) à iluminação, ventilação, transporte, sinalização e segurança do trabalho, quando se tratar de lavra subterrânea;
c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério;
d) às instalações de energia, de abastecimento de água e condicionamento de ar;
e) à higiene da mina e dos respectivos trabalhos;
f) às moradias e suas condições de habitabilidade para todos os que residem no local da mineração;
g) às instalações de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da água, para as jazidas da Classe VIII.

DOSP 02/08/1984 - Pág. 4 - Poder Judiciário - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
II, GULKE EXTINTA A EXECU CAO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAGAS A-S "CUS'TAS, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS, E ENTRE GUE-SE AO...II, DO CODIGO DE CAO AMIGAVEL, NOTICIADA AS ILE 21, 3ULGO E TLNTA * PROCESSO CIVIL PAGE A AS CUSTAS,...

DOSP 07/04/1978 - Pág. 54 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 44, INC. ART. 44, E *D* DO CODIGO PENAL MARCO DE 1978. FAZ SABEI AO REU LIMA, FILHO DE JACINTO DE INC....PARAGRAFO ZO, INC. I II ALGO 25 E ARTIGO 51 PARAGAFO 1.O DO C.

DOSP 11/01/1980 - Pág. 26 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
I E II, C.B. O ARTIGO SL, * 1O DO C. O ART. 12, INC. II. AMBOS DO C. ART. 2S DE CODIGO PENAL QUE.

DOSP 30/05/1980 - Pág. 57 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DENUNCIADOS COMO IN :URSOS NAS PEÑAS DO ARTIGO 168, * 1* INC. IL E ARTIGO -11, CAPUT, C.B....CAPUCI E O ART. 304 C.C, O ART, 29 T TODOS DO C.B. E FENATA COMO NO LHE TODOS ART.-25 DO C.B. INCURSO PROC.

DOSP 09/07/1970 - Pág. 65 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/07/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ART. 25 DO C.B. INCISOO 1 E II. C.B. ART. 25 (LO C. E PARAGRAFO 2.O VI C.B. ART.. 51.

DOSP 23/06/1977 - Pág. 53 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/06/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
COMO INCURSO FAS SANCOES DO ARTIGO 157 PARAGRAFO 2.0 INC. 1 E II C.B. ART. 51 «CAPUT»DO C..... 157 PARAGRAFO *O IFES I E II C.B. . 157 PARTI,GRAFO 2.0 INC& I E II C.B.

DOSP 05/02/1977 - Pág. 43 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
E IV, DO CODIGO PENAL C.B. ARTIGO 12, II, TODOS DO CODIGO PENAL QUE, REGULARMENTE PROCESSADO, FE,. ARTIGO 12, II, TODOS DO CODIGO PENAL E, COMO NAO TENHO SIDO ENASTRADO CONFORME CERTIFICOU O OFI-....

DOSP 28/04/1976 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
TERESA NO PROCESSO 829-'/4, COMO DO ARTIGO 1577, PARAGRAFO ART. 12, INC. II DO C....I E 299, C.B. ART. 12 INC II DO C. PENAL SAO PAULO, 22 DE ABRIL O DR. O ART. 12, INC. II DO C. PENAL, QUE, REGULARMENTE PROCESSADO, FOI, ,*.

DOSP 14/04/1977 - Pág. 42 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGRAFO UNIFICO INCISO :[II. C.B. ARTIGO 5L,A PARA,RAFO 2.O. PARAGRAFO 2.O, 1 E IV, C.B. 12, II ,DO CODIGO PENAL CUMLWA-SE. SAO POULO, DATIV 6....OSTODENUNCIO EIRE TIO ART 155, * 4 O, 7* DO CP E TOI CONTAGIA NO ART. 180, * L.O N. C.B. CMAPRA-SE....

DOSP 26/04/1977 - Pág. 39 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
C.B. ART. 12, II E SEU 1 UNICO, DO GUD PENAL, QUE, REGULARMENTE PROCE. ART. 12, INC. IV DO CODIGO PENAL C.B.